4712166
# Numero do processo: 13710.002904/2003-66
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - MULTA POR ATRASO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IRPF. É devida a multa quando a pessoa física perfaz uma das hipóteses de obrigatoriedade de entrega da DIRPF.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.511
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Lumy Miyano Mizukawa
4713508
# Numero do processo: 13805.000360/97-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA- Determinando, a lei, que os lucros disfarçadamente distribuídos pela pessoa jurídica sejam incluídos na declaração da pessoa física beneficiária, a decisão definitiva quanto à distribuição dos lucros pela pessoa jurídica faz coisa julgada administrativa, não comportando discussão pela pessoa física.
Recurso não provido
Numero da decisão: 101-96.156
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4711657
# Numero do processo: 13709.000830/90-22
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO – NÃO ACESSO AOS AUTOS – INEXISTÊNCIA DE PROVA. Se o contribuinte não consegue demonstrar que foi impedido de ter acesso aos autos, não há como se aceitar a alegação de nulidade do Lançamento de Ofício.
NULIDADE DO LANÇAMENTO – ENTREGA DOS RELATÓRIOS DE TRABALHO FISCAL E OUTRAS PEÇAS PROCESSUAIS – INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. Não há norma no ordenamento que determine a obrigatoriedade da Fiscalização de entregar à contribuinte cópia do Relatório de Trabalho Fiscal. Até porque este, que se encontra nos autos, pode ser obtido se o contribuinte requerer à repartição competente a sua fotocópia. Há, sim, obrigatoriedade de entrega do Auto de Infração.
PERÍCIA – NEGATIVA – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Não é cabível o pedido de perícia para o fim de demonstrar que as mercadorias foram efetivamente entregues à contribuinte e que, também, teriam sido objeto de revenda. Esta prova não precisa de perícia, pois é ônus do contribuinte demonstrar que efetivamente recebeu as mercadorias e as revendeu.
IRPJ E REFLEXOS – AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS – NÃO COMPROVAÇÃO - NOTAS FISCAIS “FRIAS”. Comprovado que o contribuinte utilizou-se de notas fiscais consideradas “frias” e não tendo ele demonstrado que, de fato, adquiriu mercadorias a ela vinculadas, o Lançamento de Ofício deve ser mantido.
- PUBLICADO NO DOU Nº 132 DE 12/07/05, FLS. 45 A 51.
Numero da decisão: 107-07925
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
4710886
# Numero do processo: 13706.003781/94-24
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - Caracteriza omissão de rendimentos o excedente de dispêndios não acobertados pelos rendimentos declarados a qualquer título.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16758
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I – excluir da tributação como acréscimo patrimonial os meses de 01/91, 07/91, 12/91, 06/92, 07/92, 08/92, 09/92 e 10/92; II – reduzir a base imponível do acréscimo patrimonial em 08/91 para Cr$ 15.559.381,96 e em 12/92 para Cr$ 3.053.235,08.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4710733
# Numero do processo: 13706.002020/92-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS/PASEP – TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal “IRPJ”, em razão de sua íntima relação de causa e efeito.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 107-07415
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
4710578
# Numero do processo: 13706.001113/90-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - TEMPESTIVIDADE - Tendo o contribuinte solicitado prorrogação de prazo para apresentação de impugnação no processo matriz, mas referindo-se a ação fiscal como um todo, seus efeitos se estendem a todos os processos decorrentes.
(DOU - 21/08/97)
Numero da decisão: 103-18575
Decisão: Por unanimidade de votos, declarar a nulidade da decisão "a quo" e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para deslinde do mérito.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4709091
# Numero do processo: 13643.000283/99-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS/CONTRIBUIÇÕES – São passíveis de compensação, valores pagos/recolhidos a maior de tributos e/ou contribuições, sujeitando-se entretanto a exame e confirmação pela autoridade preparadora competente.
RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO – IRPJ - O prazo para o contribuinte retificar sua declaração de rendimentos (DIRPJ / DIPJ), coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional para a constituição do crédito tributário, previsto no § 4º do art. 150 do CTN
Numero da decisão: 107-08.632
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integra o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Nilton Pess
4708736
# Numero do processo: 13634.000163/2002-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA - DIRPF - INTEMPESTIVIDADE - Estando o contribuinte sujeito à obrigação acessória de entregar a declaração de ajuste anual do imposto de renda e comprovado o cumprimento a destempo, aplicável a penalidade prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.898
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4708905
# Numero do processo: 13639.000088/96-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – LUCRO ARBITRADO – LANÇAMENTO CONDICIONAL - O lançamento fiscal a teor dos artigos 3º e 142 do Estatuto Tributário não se tipifica como um ato condicionado ao sabor do interesse e oportunidade da parte autora, máxime quando apresentada a única prova no extremo processual, alijando-se a reação tempestiva da contraprova. A existência de Livro Diário em partidas mensais sem a apresentação aprazada de livro auxiliar que o substitua nos termos da legislação de regência, bem como a não escrituração de movimentação bancária tangem de imprestável a escrituração para apuração do lucro real.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – LUCRO ARBITRADO – Tratando-se de exigência decorrente e face a íntima relação de causa e efeito com o tributo principal (IRPJ), igual decisão deve ser proferida acerca desta imposição. (Publicado no D.O.U de 17/03/1999).
Numero da decisão: 103-19850
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO REC URSO.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4709491
# Numero do processo: 13657.000399/2005-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ISENÇÃO DE RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA- MOLÉSTIA GRAVE - Comprovadas as condições para fruição do benefício, defere-se o pleito.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.357
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanham, pelas conclusões, os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, José
Raimundo Tosta Santos, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Leila Maria Scherrer Leitão.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza