4628966
# Numero do processo: 16327.002929/2001-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 101-02.666
Decisão: RESOLVEM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
4670404
# Numero do processo: 10805.000986/2002-86
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF
Ano-calendário: 1997
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI - EXTINÇÃO DE PENALIDADE - MULTA DE OFICIO ISOLADA LANÇADA
EM DECORRÊNCIA DE PAGAMENTO A DESTEMPO, SEM MULTA DE MORA - A partir da Lei n° 11.488, de 2007, cujo artigo 14 deu nova redação ao artigo 44 da Lei no 9.430, de 1996, revogou-se a multa de oficio isolada que era exigível na hipótese de recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, II, "a", do Código Tributário Nacional.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-16.705
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
4629293
# Numero do processo: 10680.015794/2004-90
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1804-000.002
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
4648926
# Numero do processo: 10280.002230/2004-08
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Por caracterizar cerceamento do direito de defesa, é nula a decisão
de Primeira Instância que deixa de apreciar razões de defesa
suscitadas na impugnação.
Numero da decisão: 107-09.238
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JAYME JUAREZ GROTTO
4620531
# Numero do processo: 13884.000182/2002-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física -1RPF
Exercício: 1996
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS POR HORAS EXTRAS TRABALHADAS TRIBUTAÇÃO - O valor pago pela PETROBRÁS a título de "Indenização dc Horas Trabalhadas - 1HT" tem natureza indenizatória que não se constitui em renda ou acréscimo patrimonial, mas sim reparações em pecúnia, por perda de direitos.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.539
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA Conselho deContribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
4731218
# Numero do processo: 19515.001629/2002-75
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ -
PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1998 a 31/12/1998
LUCRO REAL- CUSTOS E DESPESAS- DEDUTIBILIDADE - COMPROVAÇÃO Correta a glosa de despesas e custos para as quais o sujeito passivo não apresentou documentação hábil e idônea.
LUCRO REAL - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - RESULTADO DO PERÍODO RECONSTITUIÇÃO
- De vez que a lei não distingue entre o lucro tributável
declarado e o apurado em lançamento de ofício, e considerando que as parcelas da matéria tributável, identificadas em procedimento fiscal, também integram o lucro real, devem as quantias objeto de lançamento suplementar serem computadas para fins de recomposição do resultado do período.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA- CONTRIBUÍÇÃO SOCIAL- Devido à íntima relação
de causa e efeito existente entre a exigência principal e às dela
decorrentes, a orientação decisória deve coincidir
Numero da decisão: 105-16.552
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
4649199
# Numero do processo: 10280.005069/2001-73
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ARBITRAMENTO DOS LUCROS - IMPRESTABILIDADE DA ESCRITA FISCAL - O arbitramento dos lucros tem lugar quando a escrita fiscal da empresa se mostrar imprestável, isto é, quando não possibilitar à fiscalização a verificação dos dados lançados na contabilidade. É imprestável a escrita quando os lançamentos no Livro Diário forem efetuados no término do mês, sem ordem cronológica e sem indicação da documentação de suporte.
Recurso de ofício provido.
Numero da decisão: 105-14.404
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT
4625395
# Numero do processo: 10855.003492/99-56
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 301-01.250
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ SERGIO FONSECA SOARES
4728914
# Numero do processo: 16327.000435/2003-62
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 2003
IRPJ - CSLL - COMPENSAÇÃO - ESTIMATIVAS - IMPOSSIBILIDADE - Supostos créditos originados do recolhimento de estimativas não são passíveis de compensação, à luz da legislação vigente. Somente para o saldo negativo apurado ao final do período é que se admitiria tal possibilidade.
COMPENSAÇÃO - CERTEZA E LIQUIDEZ - Somente são passíveis de compensação os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, a teor do art. 170 do CTN. Não há liquidez e certeza em créditos ainda sob discussão administrativa, em outro processo.
COMPENSAÇÃO - DIREITO CREDITÓRIO APURADO EM OUTRO PROCESSO - O direito creditório apurado em outro processo deve lá ser discutido.
Numero da decisão: 105-16.803
Decisão: Acórdão anulado por sentença Judicial- Sentença tipo A nº 332/2009 - 3ª Vara Federal de 15 de junho de 2009.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
4624648
# Numero do processo: 10768.003467/93-57
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 301-01.264
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar a competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI