4727570
# Numero do processo: 14041.001053/2005-99
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004
Ementa: DEDUÇÕES INDEVIDAS / CONTRIBUIÇÕES ÀPREVIDÊNCIA OFICIAL / DESPESAS MÉDICAS / PENSÃO JUDICIAL / DESPESAS COM INSTRUÇÃO / CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PRIVADA.
A apuração pelo Fisco de deduções indevidas de despesas, pleiteadas em declarações de rendimentos retificadoras, de forma reiterada, em vários exercícios, com o objetivo de receber restituições indevidas, caracteriza o ilícito tributário, e justifica o lançamento de oficio sobre os valores subtraídos
da base de cálculo do imposto.
MULTA DE OFICIO QUALIFICADA - DESPESA INEXISTENTE. - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.
A dedução reiterada, na Declaração de Rendimentos a título de despesas, que o contribuinte sabe inexistentes, caracteriza evidente intuito de fraude e legitima a exasperação da multa de oficio, nos termos do art. 44, II da Lei n° 9.430, de 1996.
JUROS - TAXA SELIC.
A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula 1° CC n° 4)
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2).
Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-000.164
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da
Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
4700295
# Numero do processo: 11516.001319/2001-58
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1999
Ementa: GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇÃO A QUALQUER TÍTULO PARA FINS FISCAIS.
Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, procuração em causa própria, promessa de compra e venda de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins.
GANHO DE CAPITAL - PERMUTA POR IMÓVEL SEM TORNA - CUSTO DE AQUISIÇÃO - VALOR DO BEM DADO EM PERMUTA.
Em operação de permuta sem torna, o custo de aquisição, para fins de apuração do ganho de capital, é o valor do bem dado em permuta.
REDUÇÃO DO GANHO DE CAPITAL - PERDA DO DIREITO - NOVA DATA DE AQUISIÇÃO.
Tendo em vista que na permuta houve aquisição de novos imóveis, o
contribuinte perde direito ao beneficio da redução do ganho de capital.
Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-000.154
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da
Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
4664304
# Numero do processo: 10680.004589/2007-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - Não
provada violação das disposições contidas no art 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vicio relevante e insanável, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal ou do lançamento dele decorrente.
REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE - Havendo procedimento fiscal em curso,
os agentes fiscais tributários poderão requisitar das instituições financeiras registros e informações relativos a contas de depósitos e de investimentos do contribuinte sob fiscalização, sempre que essa providência seja considerada
indispensável por autoridade administrativa competente.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA - OMISSÃO
DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde 1° de janeiro de
1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária, cujo titular, regulamente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA QUALIFICADA - SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INAPLICABILIDADE - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente
intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1 a CC n° 14, publicada no DOU em 26, 27 e 28/0612006)
FATO GERADOR - MOMENTO DA OCORRÊNCIA DECADÊNCIA - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL - O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, sujeito ao ajuste anual,
completa-se apenas em 31 de dezembro de cada ano. Sendo assim,
considerando-se como termo inicial de contagem do prazo decadencial a regra do art 150, § 4º ou a do art. 173, I do CTN, em qualquer caso, não há falar em decadência em relação a lançamento referente ao ano de 2002, cuja ciência do auto de infração ocorreu até 31/12/2007
Preliminares rejeitadas.
Numero da decisão: 3402-000.136
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, REJEITAR. as preliminares argüidas pela Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência os valores de R$ 98,640,00 e R$ 98 640,00, relativo aos anos-calendário de 2003 e 2004, respectivamente e desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75% Declarou-se impedida a Conselheira Amarylles Reinaldi e Hem-iques Resende Fez sustentação oral, seu advogado, Dr Tiago Conde Teixeira, OAB/DF
no . 24259.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
4670385
# Numero do processo: 10805.000854/2003-35
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1999
APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART - 144, § 1°.
Pode ser aplicada, de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996.
Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA - DESCABIMENTO.
Descabe o pedido de diligência quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção.
As perícias devem limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal.
JUROS - TAXA SELIC.
A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula 1° CC n° 4)
Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-000.141
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da
Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
6968448
# Numero do processo: 11020.002914/2001-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 203-00.193
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declinar competência ao Primeiro Conselho de Contribuintes. Vencidos os Conselheiros Luciana Pato Peçanha Martins (Relatora) e Mauro Wasilewski. Designado o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes para redigir o acórdão. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Marcos Túlio de Rose.
Nome do relator: LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS
10823078
# Numero do processo: 10950.001055/91-62
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.114
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4644722
# Numero do processo: 10140.001362/2002-47
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL - PENALIDADE. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO (ISOLADA). FALTA DE RECOLHIMENTO. BASE DE CÁLCULO.
I) Ex. 1.998 - Incomprovada a existência de balancetes de suspensão mensais (Determinação do Lucro Real), procedente a cobrança de multa isolada em lançamento de ofício em bases estimadas.
II) Ex. 2.000 e 2.001 - Comprovada a existência de balancetes de suspensão mensais (Determinação do Lucro Real), improcede a cobrança de multa isolada em lançamento de ofício em bases estimadas.
Recurso conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-07.194
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar as exigências referentes aos anos 1999 e 2000, nos termos do relatório e voto que passam a integrar e presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS
6497657
# Numero do processo: 10325.000244/00-66
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1998
CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM ÔNUS PARA A
ENTIDADE CEDENTE- RESSARCIMENTO DOS
ESTIPÊNDIOS PAGOS PELA ENTIDADE CEDENTE FEITO
PELO PRÔPRIO SERVIDOR PÚBLICO ÔNUS
SUPORTADO PELO SERVIDORO
servidor público cedido não pode acumular os proventos do
cargo originário e do desempenhado na entidade cessionária.
Caso o servidor público efetivamente comprove que devolveu
pessoalmente os estipêndios pagos pela entidade cedente,
suportando o ônus desse encargo, é de se abater do rol dos
rendimentos tributáveis os valores ressarcidos.
Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.826
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir dos rendimentos tributáveis o valor de RS9.163,55, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
5313310
# Numero do processo: 13836.000172/96-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO- AUSÊNCIA DE REQUISITOS — NULIDADE — VÍCIO FORMAL — A ausência de normalidade intrínseca determina a nulidade do ato.
Lançamento anulado por vicio formal.
Numero da decisão: PLENO/00-00.002
Decisão: ACORDAM os Membros do PLENO da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar suscitada para ANULAR o lançamento por vicio formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa, Celso Alves Feitosa,Verinaldo Henrique da Silva, Antonio de Freitas Dutra, Marco Vínicius Neder de Lima, Henrique Prado Megda, Márcio Nunes bário Aranha Oliveira, Jorge Freire e lacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Manoel Antonio Gadelha Dias
4839641
# Numero do processo: 19615.000490/2004-86
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
EXERCÍCIO: 2000
Ementa: LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE VALORES DECLARADOS - Se a contribuinte apresenta declaração de informações sem registro de vendas e não entrega DCTF, não há que se recepcionar argumento no sentido de que esses mesmos documentos possam concorrer para a verificação da idoneidade dos seus cálculos e recolhimentos.
ARBITRAMENTO - INEXISTÊNCIA - Não merece ser conhecida a argumentação que toma por base regime de apuração não utilizado pela autoridade fiscal (no caso vertente, a contribuinte rebela-se contra um suposto arbitramento, sendo que o lançamento de ofício foi efetuado com base no LUCRO PRESUMIDO).
INCONSTITUCIONALIDADES - À autoridade administrativa cumpre, no exercício da atividade de lançamento, o fiel cumprimento da lei. Exorbita à competência das autoridades julgadoras a apreciação acerca de suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato integrante do ordenamento jurídico vigente a época da ocorrência dos fatos.
JUROS SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 105-17.108
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães