4700358
# Numero do processo: 11516.001706/00-13
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN).
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Correta a imposição, quando, da ação fiscal resulta a apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, averiguada pelo cotejamento entre os documentos fornecidos pelas fontes pagadores e os valores declarados pelo sujeito passivo, não sendo elidida por prova em contrário.
DESPESAS MÉDICAS - Apenas se comprovadas as despesas médicas, por meio de documentação hábil e idônea, devem ser restabelecidas as glosas das deduções correspondentes.
MULTA DE OFÍCIO - PERCENTUAL - A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. Incabível a redução do percentual da multa de ofício, sem previsão legal para tal, vez que o lançamento tributário deve ser estritamente balizado pelos ditames legais, devendo a Administração Pública cingir-se às determinações da lei para efetuá-lo ou alterá-lo.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.640
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher as despesas médicas relativas ao ano-calendário de 1998, no valor de R$295,00, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4702445
# Numero do processo: 13005.000144/93-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DECADÊNCIA - O crédito tributário formalizado no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, não enseja a fruição do prazo decadencial se não julgado no prazo de 5 anos a contar da impugnação, fluindo, a partir do julgamento de primeiro grau, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos.”
ISENÇÃO - As associações, ao desvirtuarem a natureza de suas atividades, como comercialização de produtos diversos a associados e a terceiros, bem como a contratação de seguros, além da remuneração de dirigentes, não fazem jus à isenção prevista no art. 30 da Lei n° 4.530/64.
APLICAÇÕES FINANCEIRAS - RESULTADO - ISENÇÃO - O resultado de aplicações financeiras, mesmo que os recursos sejam oriundos de atividades isentas (seguro rural), não estão incluídas no campo da isenção prevista para as operações de seguro rural.
Preliminares rejeitadas, recurso negado. (Publicado no D.O.U de 07/02/01).
Numero da decisão: 103-20332
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4702563
# Numero do processo: 13009.000033/95-29
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ E OUTROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTAS SUJEITAS. INDEXAÇÃO. EXIGÊNCIA FISCAL COM FUNDAMENTO NO DECRETO REGULADOR 332/91.ACUSAÇÃO PERTINENTE. OFENSA NÃO-VISLUMBRADA. A edição do Decreto nº 332/91 – antes que se completasse o fato gerador do Imposto sobre a Renda -, alcançando novas contas que deveriam se subsumir ao instituto da correção monetária já estava autorizada pelo art. 4º da Lei nº 7.799/89. A indexação decorre do mecanismo de correção monetária das contas integrantes das demonstrações financeiras do contribuinte. Visa, tão-somente, expressar os seus valores em termos nominais, sem quaisquer implicações tributárias em face de sua concepção impositiva neutra. O acréscimo patrimonial oriundo de capital ou trabalho, em consonância com o que dispõe o inciso II, art. 43 do Código Tributário Nacional, não incluíra esse mecanismo como inserto no concerto de renda ou de acréscimo patrimonial, fato que o torna indene a quaisquer críticas que pontifiquem tal instituto como causador de majoração tributária.
Numero da decisão: 107-07688
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4701651
# Numero do processo: 11618.004276/2005-48
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - GLOSAS - PROVAS - Recibos médicos, ainda que emitidos nos termos exigidos pela legislação, não comprovam, por si sós, despesas declaradas, mormente quando não há provas da efetividade de nenhum dos desembolsos feitos, ao longo de dois anos-calendário, tendo o profissional confessado não haver prestado o serviço, mas sim ter praticado a venda de recibos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.934
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4700537
# Numero do processo: 11516.002847/00-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - EXS: 1994 e 1995 - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PRAZO - O pedido de restituição deve estar fundamentado em ato legal que contenha previsão que albergue o fim colimado, bem assim, as correspondentes provas que permitam a subsunção dos fatos à hipótese da norma e demais requisitos, eventualmente restritivos da concessão. O prazo legal para esse fim é contado na forma estabelecida pelo artigo 168, I, do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.490
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ezio Giobatta Bernardinis (Relator), Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (Suplente Convocada). Designado o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
4698892
# Numero do processo: 11080.014734/95-39
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA: Não se conhece da matéria submetida a reexame necessário, quando o crédito tributário exonerado em primeira instância está abaixo do limite de alçada, fixado pela Portaria MF n.º 333/97.
Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 108-05587
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: José Antônio Minatel
4701221
# Numero do processo: 11610.002539/2001-21
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO
A apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo legal fixado, da qual não resulte imposto devido, sujeita o contribuinte à multa por atraso no valor de R$165,74.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13790
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4700552
# Numero do processo: 11516.002896/99-72
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário.
IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18.154
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora
de primeira instância; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o
Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4700832
# Numero do processo: 11543.002173/2002-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRRF – APLICAÇÕES FINANCEIRAS – COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS SOBRE JUROS DO CAPITAL PRÓPRIO – COMPETÊNCIA
Nos termos do art. 7º, I, a, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, compete a uma das Câmaras que julga matéria afeta à pessoa jurídica, decidir sobre pedido de restituição / compensação do IRRF sobre aplicações financeiras, e mediante compensações.
Competência declinada.
Numero da decisão: 102-48.583
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR da competência para o julgamento e encaminhar o recurso a Câmara competente, nos termos regimentais.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
4701684
# Numero do processo: 11637.000086/98-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – No ano-calendário de 1994, a receita omitida era tributada de forma definitiva e sem compor o lucro real, como explicitado nos parágrafos 1º, do artigo 43, da Lei nr. 8.541/92. Alteração de fundamento, de fato e de direito, constitui novo lançamento e deve ser formalizado mediante Auto de Infração ou Notificação de Lançamento.
IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – AUDITORIA DE PRODUÇÃO – A omissão de receitas calcada em auditoria de produção deve estar apoiada em elementos que conduzam à convicção do julgador.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA – A decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos reflexivos, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS
COFINS
OMISSÃO DE RECEITA - Demonstrando o fisco que as receitas submetidas à tributação foram inferiores às efetivamente obtidas pela pessoa jurídica, quer em função de estornos não esclarecidos, quer em função de erros contábeis, prevalece a tributação
OMISSÃO DE RECEITAS - A omissão de receitas calcada em auditoria de produção deve estar apoiada em elementos sólidos que conduzam à convicção do julgador.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 101-92783
Decisão: DAR PROVIMENTO POR MAIORIA
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido