4692149
# Numero do processo: 10980.010351/92-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - INEXISTÊNCIA DE ESCRITA REGULAR - ARBITRAMENTO - CABIMENTO - Procede o lançamento de IRPJ que, ante a inexistência de escrita regular, calcula o tributo com base na receita bruta conhecida.
BASE DE CÁLCULO - AGRAVAMENTO - PORTARIA Nº 22/79 - IMPROCEDÊNCIA - A teor do disposto no art. 25 do ADCT, após 180 dias da promulgação da Constituição, foram revogados todos os atos de delegação de competência, dentre eles a Portaria 22/79, sendo admissível para a determinação da base de cálculo, portanto apenas a utilização do percentual de 15%.
IRF - DECORRÊNCIA - Em face da íntima relação de causa e efeito, ao processo decorrente deve se dar a mesma decisão proferida no processo principal.
ENCARGOS DE TRD - Não é cabível a exigência de TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-04752
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE AO RECURSO PARA REDUZIR O COEFICIENTE DE ARBITRAMENTO A 15% , EXCLUIR OS JUROS DE MORA COM BASE NA TRD ANTERIOR A 01/02/91 E AJUSTAR O IMPOSTO RETIDO NA FONTE.
Nome do relator: Natanael Martins
4691339
# Numero do processo: 10980.006546/2003-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DESPESAS COM INSTRUÇÃO – Comprovadas as condições para dedutibilidade da despesa, à luz do art. 81 do RIR/99, ainda que na fase recursal, afasta-se a glosa.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.354
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4692845
# Numero do processo: 10983.000292/96-89
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não há cerceamento de defesa, quando o indeferimento do pedido de diligência foi devidamente justificado.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Classifica-se como omissão de rendimentos, a variação positiva no patrimônio do contribuinte, sem justificativa em rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte.
Preliminar Rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43366
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, E, NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4688958
# Numero do processo: 10940.001238/2001-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - As deduções não podem modificadas após deflagrado o início do procedimento fiscal e sequer podem ser apreciadas se o feito não for suficientemente instruído com a comprovação da relação de dependência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.836
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4691053
# Numero do processo: 10980.004983/98-99
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - indevida a compensação do lucro real com prejuízos não declarados em exercício anterior, por implicar em pedido de retificação da declaração de redimentos daquele exercício, para excluir tributo, depois notificado o lançamento.
Numero da decisão: 105-13186
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira
4691282
# Numero do processo: 10980.006431/2001-36
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROVA - COMPETÊNCIA - Ao Tribunal Administrativo cabe analisar não somente a matéria tributária do auto de infração somente em tese, mas também in concreto. Sendo assim, é imperioso que o Recorrente faça prova adequada dos fatos que utiliza como fundamento da sua defesa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13573
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, Romeu Bueno de Camargo e Orlando José Gonçalves Bueno, que davam provimento. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
4689571
# Numero do processo: 10950.000320/2006-88
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Apresenta vício de nulidade o julgado proferido em preterição ao direito de defesa, caracterizado a partir da omissão na análise da responsabilidade solidária. Inteligência do art. 59, inciso II, fine do Decreto n° 70235/72.
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-16.302
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4688609
# Numero do processo: 10936.000072/97-92
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário considerados em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1.278/98, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na declaração de ajuste anual.
Considera-se como rendimento decorrente de programa de demissão voluntária-PDV, valores que não seriam recebidos em uma demissão normal.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-11375
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
4690215
# Numero do processo: 10950.004806/2002-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - VIGÊNCIA DA LEI - A lei que dispõe sobre o Direito Processual Tributário tem aplicação imediata aos fatos futuros e pendentes.
SIGILO BANCÁRIO - As informações financeiras prestadas à Administração Tributária em obediência ao artigo 11, § 3.º da lei n.º 9311/96 podem ser utilizadas pela Administração Tributária para a verificação fiscal de outros tributos, após a autorização dada pela lei n.º 10.174/2001.
IRPF - EX. 2001 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL DE RENDA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Depósitos e créditos bancários constituem disponibilidade econômica e, quando de origem não identificada, nem comprovada pelo titular da conta-corrente, permitem concluir pela aquisição da renda tributável, obedecidos os requisitos do artigo 42 da lei n.º 9.430/96.
IRPF - EXS. 1998, 2000 e 2001 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Os rendimentos oriundos do trabalho com vínculo empregatício prestados ao poder público classificam-se na espécie dos tributáveis, motivo para que componham a renda do período sujeita à tabela progressiva anual.
IRPF - EXS. 1999 a 2001 - RENDIMENTOS - TRIBUTAÇÃO - RESPONSABILIDADE - A falta de retenção do Imposto de Renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário - pessoa física - da obrigação legal de incluir os correspondentes valores na renda anual tributável.
JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - Em respeito à separação de poderes, os aspectos de inconstitucionalidade não devem ser objeto de análise na esfera administrativa, pois adstritos ao Judiciário.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado
Numero da decisão: 102-46.204
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz que davam provimento parcial para acatar a preliminar de irretroatividade da Lei e a redução da multa para 75%.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4690292
# Numero do processo: 10980.000096/00-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: Ementa – O fato de não ter sido obedecido o limite de abatimento do lucro ou da CSSL, de prejuízo e base negativa corresponde a até 30% dos valores positivos auferidos, em determinado exercício, mas esgotados quando da ação do Fisco, antes com períodos devedores, sem as correspondentes deduções, equivale exigir o tratamento de postergação.
“ Ementa – Tributário. Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória nº 812, de 31.12.94, convertida na Lei nº 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade.
Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado.
Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda e aplicável quanto à CSLL, em razão da imposição do prazo nonagesimal.
Numero da decisão: 101-94.094
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Celso Alves Feitosa