4692322
# Numero do processo: 10980.011276/2004-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 1999
Ementa: IRPF — RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — ISENÇÃO VERBAS
INDENIZATÓRIAS - O prazo para interposição do pleito conta-se a partir do ato que reconheceu a natureza indenizatória da verba recebida.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.629
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4689208
# Numero do processo: 10945.002688/96-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF — CONFISSÃO DE DÍVIDA — O pedido de parcelamento constitui confissão, irretratável, de dívida e traduz-se na concordância do sujeito passivo com a exigência fiscal, implicando na extinção do litígio administrativo.
Numero da decisão: 102-43.775
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da petição de fls. 126/128 por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
4690801
# Numero do processo: 10980.003193/99-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44168
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
4690948
# Numero do processo: 10980.004268/2003-39
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSL - INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo.
CSL - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – LIMITAÇÃO - Após a edição das Leis nº 8.981/95 e 9.065/95, a compensação de base de cálculo negativa, inclusive a acumulada em 31/12/94, está limitada a 30% do lucro líquido ajustado do período.
MULTA DE OFÍCIO - CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO - A multa de ofício constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal.
TAXA SELIC - JUROS DE MORA - PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde janeiro de 1996, por força da Medida Provisória nº 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.063
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4689695
# Numero do processo: 10950.001091/95-50
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Comprovado o pagamento a sócio a título de prestação de serviços, é devido o imposto de renda na fonte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43585
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
4693187
# Numero do processo: 11007.000523/92-77
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - As receitas consideradas automaticamente distribuídas aos sócios acionistas ou titular de empresa individual, são tributadas exclusivamente na fonte, considerada como origem de recursos da pessoa física para efeitos de justificar acréscimo patrimonial a descoberto.
ENQUADRAMENTO DO PERÍODO-BASE DE ACORDO COM O ART. 35 DA LEI Nº 7.713 - Uma vez lançada a multa de ofício prevista no artigo 728, do Decreto nº 85.450/80, não cabe a aplicação da multa por atraso na entrega de declaração.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10857
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4691263
# Numero do processo: 10980.006331/00-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NEGATIVA GERAL - Consideram-se como não impugnadas as matérias que foram objeto de negativa geral, conforme estabelece o mesmo artigo 17 do Decreto 70.235/72.
CERCEAMENTO DE DEFESA - LAVRATURA DE AUTO COMPLEMENTAR COM REABERTURA DE PRAZO - Uma vez lavrado Auto de Infração Complementar, com conseqüente reabertura de prazo para nova Impugnação, e não tendo sido esta apresentada, não há que se falar em cerceamento de defesa.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-45947
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz
4692163
# Numero do processo: 10980.010408/93-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – Não caracteriza nulidade do procedimento fiscal, a lavratura de auto de infração complementar, com observância das normas constantes do Decreto n.º 70.235/72.
IRPJ – INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA – Art. 171 do RIR/80 - - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO PARECER NORMATIVO COSIT N° 2/96 - Os valores acrescidos ao lucro líquido do período devem ser corrigidos monetariamente, bem como os valores das diferenças do imposto e da contribuição social sobre o lucro, considerando-se seus efeitos em cada balanço de encerramento de períodos-base subseqüentes, até o período-base de término da postergação.
IRPJ – OPERAÇÕES DE MÚTUO – CORREÇÃO MONETÁRIA – Sujeitam-se à correção monetária os valores representativos de operações de mútuo realizadas com pessoas ligadas e de créditos com sócios ou acionistas (Decreto n° 332/91, art. 4°).
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – DECORRÊNCIA – Aplica-se ao litígio decorrente ou reflexo o mesmo entendimento manifestado no julgamento do litígio principal
Recurso provido parcialmente. (Publicado no D.O.U de 13/04/1999).
Numero da decisão: 103-19877
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA, E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AJUSTAR A BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSSL, MEDIANTE A EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA DOS RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS, CONSOANTE ORIENTAÇÃO CONTIDA NO PARECER NORMATIVO COSIT Nº 02/96.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
4689485
# Numero do processo: 10945.010297/96-49
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - Tributa-se como omissão de rendimentos o descompasso observado no estado patrimonial do contribuinte, não suportado pelos recursos declarados.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16881
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para: I - excluir da tributação o exercício de 1996.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4690326
# Numero do processo: 10980.000244/2003-19
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - São dedutíveis as despesas médicas do contribuinte e de seus dependentes, cujos pagamentos estejam especificados e comprovados através de documentos hábeis e idôneos.
IRPF – PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA – GLOSA – São dedutíveis os valores pagos a ex-conjuge a título de pensão alimentícia decorrente de decisão judicial. Comprovado o valor pago a este título, o qual se dá através de retenção pela fonte pagadora, há que se restabelecer a dedução pretendida.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.065
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passa integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti