4650194
# Numero do processo: 10283.009155/00-55
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - GLOSA - DEPENDENTES - A dedução de dependentes somente é permitida quando preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.
GLOSA - DEDUÇÕES - DESPESAS COM INSTRUÇÃO - As deduções de despesas com instrução restringem-se àquelas realizadas com o próprio contribuinte e/ou seus dependentes.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.512
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto qu39sanfa integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4650350
# Numero do processo: 10293.000023/96-36
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - OMISSÃO DE COMPRAS - Além de a omissão de compras servir apenas como indício e exigir maior aprofundamento da investigação fiscal, se a matéria prima (argila) do produto (tijolo) fabricado pelo contribuinte advir de reserva própria (barreiro), a presunção é descabida.
IRPJ - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE MÚTUO - COLIGADAS - A fiscalização deve comprovar que as empresas envolvidas são coligadas, não servindo como prova a semelhança da razão social. O fornecimento de insumos para a fabricação de produtos, escriturado em conta corrente, descaracteriza o instituto jurídico de mútuo previsto no art. 1.256 do Código Civil.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05.396
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Henrique Longo
4649121
# Numero do processo: 10280.004319/93-78
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - Nega-se provimento ao recurso oficial, por ter a autoridade julgadora bem apreciado as provas dos autos e aplicado a legislação de regência.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-05573
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE ao recurso de ofício.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
4648649
# Numero do processo: 10247.000080/2004-04
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2001
IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - RMF - RENDA DISPONÍVEL DECLARADA.
A movimentação financeira superior a 10 vezes a renda disponível declarada pelo contribuinte é uma das situações que autoriza a expedição de RMF, nos termos do artigo 2°, caput, do artigo 3°, inciso XI, § 2°, inciso I e do artigo 4°, inciso I, todos do Decreto n° 3.724/2001, sendo que o descumprimento desta regra pode ensejar a nulidade da RMF e, conseqüentemente, das provas obtidas através dela. Contudo, no caso, não houve expedição de RMF, pois a contribuinte apresentou voluntariamente seus extratos bancários. Preliminar rejeitada.
APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10.174/2001 - LEGISLAÇÃO QUE AUMENTA OS PODERES DE INVESTIGAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA FISCAL - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA VERSUS PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO -- PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO QUE AMPLIA O PODER PERSECUTÓRIO DO ESTADO - Hígida a ação fiscal que tomou como elemento indiciário de infração tributária a informação da CPMF, mesmo para período anterior a 2001, já que à luz do art. 144, § 1º, do CTN, pode-se utilizar a legislação superveniente à ocorrência do fato gerador, quando esta amplia os poderes de investigação da autoridade administrativa fiscal. Não se pode invocar o princípio da segurança jurídica como um meio para se proteger da descoberta do cometimento de infrações tributárias.
IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS.
Na ausência de comprovação da origem dos recursos depositados em instituição financeira, incide a presunção de omissão de rendimentos prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-17.191
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em decorrência da irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (relator) e Carlos Nogueira Nicácio (suplente convocado). Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento pela invalidade da prova e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor quanto à irretroatividade da Lei no 10.174, de 2001,0 Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
4649013
# Numero do processo: 10280.002942/00-97
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PAF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo a segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizada depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-15.363
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4649036
# Numero do processo: 10280.003339/93-40
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principaI estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04179
Decisão: P.U.V, DAR PROV. AO REC.
Nome do relator: Natanael Martins
4652091
# Numero do processo: 10380.010344/2005-76
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: MULTA ISOLADA – Falta de pagamento da multa de mora – Revogada a hipótese de aplicação da multa de ofício isolada nos casos de recolhimento em atraso de tributo sem a multa de mora por legislação superveniente, aplica-se ao fato pretérito nos casos de ato não definitivamente julgado. (Lei nº 9.430/96 com redação dada pela Lei nº 11.488/07 c/c art. 106-II do CTN.)
Numero da decisão: 105-17.181
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: José Clóvis Alves
4649957
# Numero do processo: 10283.005917/2001-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRFONTE - PAGAMENTOS SEM CAUSA OU OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA - ART. 61 DA LEI 8.981, DE 1995 - Estão sujeitos à tributação exclusiva de Fonte com base de cálculo reajustada, os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a beneficiários não identificados, bem como os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa.
SELIC - A exigência de juros de mora com base na taxa SELIC tem apoio em legislação própria, validamente inserida no mundo jurídico.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.707
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4652099
# Numero do processo: 10380.010461/2003-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA – PIS – COFINS - Em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, de acordo com o disposto no artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional.
OMISSÃO DE RECEITA – DEPÓSITOS BANCÁRIOS -Caracteriza-se omissão de rendimentos quando o contribuinte não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos depósitos bancários efetuados em conta corrente de sua titularidade. Inteligência do artigo 42, da Lei Federal nº 9.430/96.
Numero da decisão: 101-96.491
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência quanto ao PIS e a Cofins, cancelando essas exigências, vencido o Conselheiro Antonio José Praga de Souza. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
4652530
# Numero do processo: 10380.029334/99-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA PASSIVO FICTÍCIO - DESCARACTERIZAÇÃO - Descaracterizada a figura do passivo fictício perde fôlego a presunção de omissão de receita suportadora do lançamento. (Publicado no D.O.U. nº 64 de 02/04/03).
Numero da decisão: 103-21164
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento do recurso "ex officio", abaixo do limite de alçada.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire