4679127
# Numero do processo: 10855.001849/96-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPROVAÇÃO DE DESPESAS OPERACIONAIS - DEDUTIBILIDADE DA MULTA MORATÓRIA - MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA - A dedutibilidade dos dispêndios realizados a título de custos e despesas operacionais, requer a prova documental, hábil e idônea, das respectivas operações e de sua necessidade às atividades da empresa ou à respectiva fonte pagadora. As multas compensatórias somente serão dedutíveis na determinação do lucro real, após o seu efetivo pagamento, sendo cabível a glosa do valor provisionado àquele título, por ausência de previsão legal. Não se conhece de recurso voluntário, na parte que versa sobre matéria não prequestionada no curso do litígio, em homenagem aos princípios do duplo grau de jurisdição e da preclusão, que norteiam o processo administrativo fiscal.
RECURSO DE OFÍCIO - AVALIAÇÃO DE ESTOQUES - Não tendo sido provado no procedimento fiscal, a adoção de método de avaliação de estoques incompatível com a legislação de regência, improcede a exigência decorrente da infração arrolada. Reexaminados os fundamentos legais e verificada a correção da decisão prolatada pelo órgão de julgamento de 1° grau, é de se negar provimento ao recurso de ofício.
DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO E IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Recursos negados.
Numero da decisão: 105-13845
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário quanto ao recurso de ofício.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
4680348
# Numero do processo: 10865.001284/2002-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ILL - PAGAMENTO INDEVIDO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - Ao tempo da formalização do requerimento de restituição, em 24/07/2002, o direito de pedir já havia perecido, pela ocorrência da decadência, ainda que aplicada a tese da actio nata.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.910
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloísa Guarita Souza e Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado), que proviam o recurso para afastar a decadência.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4679776
# Numero do processo: 10860.001383/99-06
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ACOLHIMENTOS - Tendo o embargante demonstrado haver efetivo erro no acórdão, devem os embargos ser acolhidos
IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece do recurso à Segunda Instância, contra decisão de autoridade julgadora de Primeira Instância, quando formalizado após decorrido o prazo regular de trinta dias da ciência da decisão.
Embargos acolhidos.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-19.151
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos para RE-RATIFICAR o acórdão' n° 104-18.788, de 22 de maio de 2002, e NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4682615
# Numero do processo: 10880.013963/96-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - A semelhança da causa de pedir, expressada no fundamento jurídico da ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, precedida ou não de cautelar inominada, com o fundamento da exigência consubstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada. Qualquer matéria distinta em litígio no processo administrativo deve ser conhecida e apreciada.
Recurso parcialmente conhecido e provido.
Numero da decisão: 108-06047
Decisão: Por unanimidade de votos, CONHECER em parte do recurso, para rejeitar a preliminar de nulidade da decisão monocrática, e dar-lhe provimento parcial para afastar a multa por atraso na entrega da declaração.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4682103
# Numero do processo: 10880.007361/95-52
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS - O ato administrativo deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vício de forma a notificação de lançamento que não contiver todos os requisitos prescritos como obrigatórios pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 106-10487
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
4679900
# Numero do processo: 10860.001927/96-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES - DOAÇÕES A ENTIDADES BENEFICIENTES - Não podem ser aceitos para fins de dedução da base de cálculo do IRPF, recibos de contribuições de doações emitidos por entidade que praticava a emissão de recibos em valores superiores aos efetivamente recebidos, quando este fato estiver devidamente apurado, especialmente através de Súmula de Documentos Tributariamente Ineficaz.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10177
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES (RELATOR) E HENRIQUE ORLANDO MARCONI. DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONSELHEIRO RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4680688
# Numero do processo: 10875.000695/98-44
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: TAXA DE JUROS – SELIC – APLICABILIDADE – È legítima a taxa de juros calculada com base na SELIC, considerando que foi estabelecida em lei e que o art. 161, § 1º, do CTN, admite a fixação de juros superiores a 1% ao mês, se contida em lei.
ERRO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - CONVERSÃO DE VALORES PARA UFIR - Matém-se a exigência baseada em erros constantes na declaração de rendimentos, quando comprovado que tais equívocos acarretam a redução do recolhimento da contribuição devida.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.926
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
4681342
# Numero do processo: 10880.000272/98-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - O contribuinte perde o direito de recorrer quando deixa escoar-se o prazo assinalado na Lei para apresentação de recurso. Artigo 33 do Decreto 70.235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-44147
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
4682902
# Numero do processo: 10880.017190/94-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: LANÇAMENTO - ARBITRAMENTO - Na falta da apresentação de Livros Fiscais e Contábeis, inobstante o longo prazo dado pela Fiscalização até para sua reconstituição eventual, cabível a figura do arbitramento para o efeito da cobrança do IRPJ.
LANÇAMENTO - ARBITRAMENTO - CSSL - CABIMENTO - Na utilização do arbitramento cabe a incidência da CSSL.
JUROS DE MORA - SELIC - A taxa SELIC, incidente na cobrança do crédito tributário oportunamente não pago, encontra suporte na respectiva legislação de regência (Lei 9.430/96).
MULTA - ARGUIÇÃO A RESPEITO DO CARÁTER CONFISCATÓRIO - A falta do pagamento do imposto no prazo legal acarreta automaticamente a exigência da multa de lançamento de ofício em face da legislação de regência. Não cabe à instância administrativa examinar do eventual caráter confiscatório, até porque foi aplicada ao percentual de 50%, contrariamente ao pleito do contribuinte para o percentual de 75%, sendo aquela o de menor valor já assumido pelo Fisco.
Numero da decisão: 103-21.811
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4680186
# Numero do processo: 10865.000525/2002-07
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - GASTOS INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DISPONÍVEL - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - A base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 1 de janeiro de 1989, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurada através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES DE EXTRATOS BANCÁRIOS -DEPÓSITOS BANCÁRIOS - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, nos termos do parágrafo 5º do artigo 6º, da Lei nº 8.021, de 1990, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O Lançamento assim constituído só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimento. Devendo, ainda, neste caso (comparação entre os depósitos bancários e a renda consumida), ser levada a efeito a modalidade que mais favorecer o contribuinte.
IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LEI Nº 9.430, DE 1996 - COMPROVAÇÃO - Estando as Pessoas Físicas desobrigadas de escrituração, os recursos com origem comprovada bem como outros rendimentos já tributados, inclusive àqueles objeto da mesma acusação, servem para justificar os valores depositados posteriormente em contas bancárias, independentemente de coincidência de datas e valores.
TAXA SELIC - JUROS DE MORA - Tem plena eficácia a Lei instituidora da taxa SELIC como juros de mora, vez que validamente inserida no mundo jurídico, não maculada por decisão judicial terminativa no sentido de sua inconstitucionalidade.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.831
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I — cancelar o acréscimo patrimonial referente ano-calendário de 1996; II — cancelar o acréscimo patrimonial a descoberto (sinais exteriores de riqueza), referente ao ano-calendário de 1996; III — reduzir o acréscimo patrimonial a descoberto (sinais exteriores de riqueza) relativo ao
ano de 1997 para R$ 121.137,62; ao ano de 1998 para R$ 144.019,70, ao ano de 1999 para 238.199,64. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, Alberto Zouvi (Suplente
convocado) e Leila Maria Scherrer Leitão que negavam provimento ao recurso em relação ao item III.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Remis Almeida Estol