4648454
# Numero do processo: 10240.001636/91-56
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINARES DE NULIDADE - REJEIÇÃO - Improcede a alegação de nulidade do lançamento ao argumento de que o auto de infração teria se escudado em artigos do revogado RIR/80, dado que a legislação que rege o lançamento é a vigente no momento da ocorrência do fato gerador. Improcede igualmente a alegação de nulidade do lançamento em face da não aceitação de declaração retificadora apresentada por se tratar de matéria estranha aos autos do processo.
OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO/RECEITA NÃO APROPRIADA - Carateriza omissão de receita a manutenção, na contabilidade, de passivo fictício, bem como a não devida apropriação de receitas.
OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE CAIXA NÃO COMPROVADAS - IMPROCEDÊNCIA - Somente os suprimentos de caixa feitos à empresa por administradores, sócios ou titulares de empresa, quando não comprovado a sua efetividade e boa origem, permitem o estabelecimento de presunção de omissão de receitas.
ENCARGOS DE TRD - EXCLUSÃO - Não são cabíveis a cobrança, no período de fevereiro a julho de 1991, de encargos de TRD a título de juros.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-02736
Decisão: P.U.V, DAR PROV. PARCIAL AO REC. PARA EXCLUIR DA TRIB. AS IMPORT. CORRESP. NOS ALEGADOS SUPRIMENTOS DE CAIXA NO TOTAL DE CR$18.316.080,45 RELATIVO AO EX. FINANC. DE 1988, ANO BASE 1987, E DE CR$26.814.819,32, NO EX. FINANCEIRO DE 1989, ANO-BASE DE 1988, BEM COMO PARA EXCLUIR DA TRIB. A TRD EXIGIDA NO PERIODO DE FEV. A JUL DE 91.
Nome do relator: Natanael Martins
4644635
# Numero do processo: 10140.000952/93-82
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÕES - PIS/FATURAMENTO - D.L. No 2.445/88 E 2.449/88. Com a suspensão da execução dos Decreto-leis nº 2.445 e 2.449 pelo Senado Federal, através da Resolução no 49, de 09.10.95, declarados inconstitucionais pelo STF, operou-se a anulação de seus efeitos jurídicos, tornando-se insubsistente a exigência desta contribuição com fundamento naqueles diplomas legais.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-03832
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para declarar insubsistente o lançamento efetuado com base nos Decretos-leis nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
4648049
# Numero do processo: 10218.000274/2004-49
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRF - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O prazo para repetir o indébito tributário é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, conforme o disciplinado nos artigos 165 e 168 do CTN e na Lei Complementar nº. 118, de 2005.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.244
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
4664542
# Numero do processo: 10680.005960/2001-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - EX: 1997 A 2002 - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - Para que seja autorizada a restituição de tributo, o processo deve estar instruído com provas que permitam esse direito. As situações concretas, para as quais requer-se benefícios de isenção, devem atender os requisitos específicos para exclusão do correspondente espectro da incidência do imposto.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.508
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Maria Goretti de Bulhões Carvalho (Relatora) e Ezio Giobatta Bemardinis. Designado o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
4664789
# Numero do processo: 10680.007518/00-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO - PRAZO DECADENCIAL – CONTAGEM - A contagem do prazo decadencial no lançamento de ofício, deve ser feita a partir da data em que o lucro inflacionário for realizado e não do início da data de seu diferimento.
LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - A partir de 01/01/1995, a pessoa jurídica deverá considerar realizado mensalmente no mínimo 1/120, ou o valor efetivamente realizado (conforme a legislação de regência) do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF.
Numero da decisão: 103-22.574
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencido o conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que dava provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4666344
# Numero do processo: 10680.026864/99-34
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO – DIFERENÇA IPC/BTNF – REALIZAÇÃO A MENOR – LANÇAMENTO IMPROCEDENTE - Uma vez examinada, em diligência fiscal, a documentação e escrituração contábil do sujeito passivo sobre o lançamento de ofício e constatado o erro do SISTEMA SAPLI e recalculado saldo de correção monetária, resultando em zero no ano-calendário fiscalizado, não subsiste a acusação imputada de realização do lucro inflacionário em valor inferior ao limite mínimo obrigatório.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-09.055
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4666458
# Numero do processo: 10708.000601/2001-06
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - OFERECIMENTO DE VALOR SUPERIOR AO DEVIDO - Constatado, ainda que por meio de diligência, que o contribuinte ofereceu à tributação valor superior do que efetivamente foi efetivamente sua receita operacional, não há omissão de receitas.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.801
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Henrique Longo
4665913
# Numero do processo: 10680.016272/2002-43
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA DE OFÍCIO - DISCUSSÃO JUDICIAL - NÃO CABIMENTO – Não é cabível a aplicação de multa de ofício em lançamento destinado a evitar a decadência de crédito tributário objeto de ação judicial favorecida com a medida liminar, ainda que posteriormente cassada, quando não decorridos 30 dias após a data da publicação da decisão judicial definitiva que considerar devido o tributo ou contribuição.
Numero da decisão: 107-08.267
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Pess
4665443
# Numero do processo: 10680.012084/97-45
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO "EX OFFICIO" - IRPJ - Devidamente justificada pelo julgador "a quo" a insubsistência das razões determinantes de parte da autuação relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e ao Imposto de Renda na Fonte, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que dispensou o crédito tributário irregularmente constituído.
Numero da decisão: 107-06167
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4665501
# Numero do processo: 10680.012340/95-41
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua entrega fora do prazo estabelecido nas normas pertinentes, constitui irregularidade que dá ensejo à aplicação da multa capitulada no art. 88, da Lei nº 8.981/94.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A espontaneidade na apresentação a destempo do documento fiscal não tem o condão de infirmar a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, por não se constituir o gesto em ilícito tributário.
FATO CONHECIDO - Não se pode acolher como denúncia para efeitos do previsto no artigo 138 do CTN, a comunicação de fato conhecido da Repartição Fiscal.
Rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-10161
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA, VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES E LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira