4637691
# Numero do processo: 16707.004194/2003-56
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Ano-calendário - 1998.
INSTITUIÇÕES ISENTAS - SUSPENSÃO DA ISENÇÃO - Estando presentes os pressupostos para a suspensão do beneficio fiscal, a
tributação deve basear-se no lucro real ou arbitrado, nos moldes
aplicáveis às demais pessoas jurídicas.
LUCRO REAL. BASE DE CÁLCULO - Não pode subsistir a base de
cálculo apurada para o Lucro Real que simplesmente utiliza a "diferença de receitas e despesas".
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Deixa-se de apreciar a preliminar de nulidade argüida quando a decisão é favorável à contribuinte no mérito.
RECURSO EX OFFÍCIO - Nega-se provimento ao recurso interposto pela autoridade julgadora a quo, quando a decisão recorrida se ateve às provas constantes nos autos, e com base nelas deu correta interpretação aos fatos e aos dispositivos legais aplicáveis a matéria.
Recurso oficio negado.
Numero da decisão: 105-15.373
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4635739
# Numero do processo: 13632.000014/95-64
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 104-14011
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4635080
# Numero do processo: 11080.009223/2002-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRPF
Ano-calendário: 1997
RECOLHIMENTO DE TRIBUTO APÓS O PRAZO DE VENCIMENTO. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. INAPLICABILIDADE EM VIRTUDE DA SUPERVENIÊNCIA 11 DA LEI Nº. 11.488/07. Nos termos do art. 106, II, "a", do Código Tributário Nacional, em se tratando de infrações, aplica-se retroativamente a legislação que venha a beneficiar o contribuinte.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.482
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada em respeito ao principio da retroatividade benigna (Lei n° 11.488, de 2007, e art. 106 do CTN).
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
4633339
# Numero do processo: 10860.000319/95-30
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Lucro Arbitrado - A pessoa jurídica tributada com base no Lucro Arbitrado, exercício de 1992, deverá calcular o imposto mediante a aplicação da alíquota de 30% (trinta por cento) sobre a base de cálculo constante no item 11/24 ou 12/08 do Formulário III e somar ao valor do adicional calculado à alíquota de 5% ou 10% conforme a
parcela do lucro arbitrado exceda a Cr$ 35.000.000,00 ou Cr$ 70.000.000,00, respectivamente. Redução de Multa - Deve ser reduzida a multa de ofício, nos termos do ADN n° 1/97
DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO
Numero da decisão: 105-11274
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de ofício, nos termos do ADN n° 1/97, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
4633494
# Numero do processo: 10880.001180/94-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - SERVIÇO PÚBLICO - PAGAMENTO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS - INDENIZAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA - À vista de reiterada e uniforme jurisprudência, consubstanciada pela Súmula n° 125, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o pagamento de férias não
gozadas, porque indeferidas por necessidade do serviço, não se caracteriza como produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e também não representa acréscimo patrimonial, a teor do art. 43 do CTN,não se sujeitando, portanto, à incidência do imposto de renda.
Numero da decisão: 106-08774
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA.
Nome do relator: Genésio Deschamps
4636356
# Numero do processo: 13808.001391/99-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997
Ementa: DESPESA COM PATROCÍNIO DE CONGRESSOS
MÉDICOS. LUCRO REAL INSDUSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA.
NECESSIDADADE. São necessários e dedutíveis, para fins da apuração do lucro real, os dispêndios devidamente comprovados com documentação própria aplicados por pessoa jurídica do ramo químico-farmacêutico na realização de congressos médicos relacionados ao seu âmbito de atuação empresarial.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1996, 1997
Ementa: DESPESAS COM BRINDES. VEDAÇÃO LEGAL
EXPRESSA. As despesas com brindes não são dedutíveis para
fins de apuração do lucro real, por disposição expressa de lei (art. 13, VII, da Lei 9.249/95).
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 101-96.679
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação os valores de R$ 1.293.573,24 no ano-calendário 1996, e de R$ 1.661.608,39 em 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4636501
# Numero do processo: 13821.000092/92-06
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 108-01574
Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR nula a decisão de primeiro grau.
Nome do relator: Renata Gonçalves Pantoja
4633387
# Numero do processo: 10865.000836/2001-87
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PENALIDADE - FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL SOBRE BASE ESTIMADA - Incabível a aplicação concomitante da multa de lançamento de oficio e da multa isolada por falta de recolhimento da
estimativa calculada sobre os mesmos valores apurados em
procedimento fiscal (Ac. n.°103-20475, DOU de 13/08/2001).
Numero da decisão: 105-15.328
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Irineu Bianchi
4635194
# Numero do processo: 11516.000156/2002-77
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1996
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Verificada a existência de contradição no julgado é de se acolher os Embargos de Declaração apresentados pela Fazenda Nacional.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 104-23.623
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para, rerratificando o Acórdão 104-23.186, de 28/05/2008, sanar a contradição verificada, mantida a decisão original, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4633881
# Numero do processo: 10909.000832/2006-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPJ - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DEMONSTRATIVO DOS VALORES CONSIDERADOS COMO RECEITA OMITIDA - NULIDADE DO AUTO DE
INFRAÇÃO - A falta de inclusão aos autos, bem como a não
entrega ao contribuinte de planilha e/ou demonstrativo da
imputação das receitas omitidas, impedindo o autuado de
conhecer o inteiro teor do ilícito que lhe é imputado, inclusive
elementos componentes de valores considerados para determinar
a matéria tributada, caracteriza cerceamento do direito de defesa e implica na nulidade do lançamento. Constitui garantia do amplo
direito de defesa, mediante acesso do sujeito passivo a partes e
peças processuais, sobre o qual versa o auto de infração ou
notificação de lançamento, que o subsidiam ou corroboram, das
quais não teve anterior conhecimento, não sendo cabível a
realização posterior de diligência para a correção do vício de
nulidade.
Numero da decisão: 101-96905
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de
nulidade do auto de infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: José Ricardo da Silva