4652245
# Numero do processo: 10380.012583/95-73
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MULTA PECUNIÁRIA - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - A multa de 300% a que se refere o art. 3º da Lei 8.846/94, não se aplica por presunção, mesmo havendo indícios, mas tão somente quando a ação fiscal identifica a natureza da operação que fundamenta a penalidade.
I.R. PESSOA JURÍDICA - I.R. RETIDO NA FONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS - COFINS - Tendo em vista a vinculação entre o lançamento principal e os decorrentes, deve-se adotar as conclusões extraídas do lançamento relativa a Multa Pecuniária de 300% prevalecendo portanto o ali decidido.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-15494
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4652467
# Numero do processo: 10380.021302/99-05
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: AÇÃO JUDICIAL – CONCOMITÂNCIA – A concomitância de ação judicial com a mesma causa de pedir, impede a apreciação da impugnação e do recurso na via administrativa.
MULTA DE OFÍCIO – APLICABILIDADE – O contribuinte reconhece o ilícito fiscal por ele cometido, restando, portanto, preenchida a hipótese legal da multa de ofício, nos termos do artigo 44, inciso I da Lei nº. 9.430/96. Não se trata de hipótese de compensação, portanto, inaplicável a retroatividade benigna.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.521
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
4651533
# Numero do processo: 10380.001655/2002-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - EX. 1997 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Comprovada a subsunção à norma e o cumprimento da obrigação acessória a destempo, deve o sujeito passivo ser punido pela mora.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.323
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4649326
# Numero do processo: 10280.007926/95-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE- DECORRÊNCIA - A solução dada ao processo matriz, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, aplica-se ao litígio decorrente em tema de Imposto de Renda na Fonte.
Negado provimento ao recurso.(Publicado no D.O.U, de 01/12/97)
Numero da decisão: 103-18949
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento PARCIAL ao recurso "ex officio".
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4650409
# Numero do processo: 10293.001170/96-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NULIDADE- Não é passível de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente, e com observação de todos os requisitos previstos na lei.
PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE- Tendo em vista o princípio da oficialidade, não pode a autoridade administrativa, sem uma determinação judicial, sustar o andamento do processo, ainda que aspectos procedimentais estejam sendo discutidos na via judicial.
DESPESAS COM DOAÇÃO- Não são dedutíveis as doações a fundações se não atendidos os requisitos previstos no art. 55 da Lei 4.506/64.
OMISSÃO DE RECEITAS- DEPÓSITOS BANCÁRIOS- Os depósitos bancários não contabilizados e cuja origem a empresa não justifica autorizam a presunção, juris tantum, de que se refiram a receitas omitidas.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-92736
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4649528
# Numero do processo: 10283.001362/96-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ – EXS. 1990 A 1992 – INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO – IMUNIDADE – A imunidade prevista no art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal alcança somente as entidades que atendam aos requisitos previstos no art. 14 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. O não cumprimento de tais requisitos implica na suspensão, pela autoridade competente, da aplicação daquele “benefício”.
TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL – A tributação com base no lucro real só é cabível quando observadas as normas pertinentes a esse regime de tributação.
LANÇAMENTOS REFLEXOS – PIS/FATURAMENTO – FINSOCIAL – IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - A decisão proferida no litígio principal estende-se ao litígio decorrente
Recurso Provido. (Publicado no D.O.U de 25/09/1998).
Numero da decisão: 103-19567
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
4651496
# Numero do processo: 10380.000868/98-69
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - É devido o imposto sobre os ganhos líquidos nas operações realizadas nas bolsas de valores. O custo das ações adquiridas até 31.12.91 deve ser corrigido através da aplicação dos índices previstos na tabela anexa ao AD RF 19/92. Constatado que a decisão monocrática considerou nos cálculos, resultados de alienações não componentes do auto de infração reduz-se o valor tributável na mesma proporção.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A partir de janeiro de 1989 é devido o IRPF sobre o acréscimo patrimonial a descoberto apurado mensalmente. (Lei nº 7.713/88 art. 2º c/c art. 43 - II do CTN). Os valores não admitidos na decisão singular como origem no levantamento patrimonial, por falta de comprovação, uma vez comprovados no momento do recurso reduz-se o valor tributável na mesma proporção.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43504
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4648939
# Numero do processo: 10280.002325/96-42
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - No pedido de retificação de declaração, efetuado espontaneamente pelo sujeito passivo, mesmo que seja antes de qualquer notificação fiscal, a sua validade está condicionada a que o contribuinte aponte e fundamente o erro cometido (§ 1° do art. 147 do CTN c/c com 880 do RIR/94). A validade dos pedidos de diligência ou perícia está condicionada a formulação de questionário elucidativo na forma do inciso IV e § 1° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13280
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
4652658
# Numero do processo: 10384.001162/94-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - EX.: 1993 - APOSENTADORIA - COMPLEMENTAÇÃO - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - Submetem-se à tributação os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, quando seu valor não corresponder às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, e quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não tenham sido tributados na fonte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42818
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
4648927
# Numero do processo: 10280.002249/95-85
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DA DECISÃO - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONAIS DE LEI EM SEDE DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA - É vedado à autoridade julgadora e aos Conselhos de Contribuintes manifestar-se sobre questões relativas a inconstitucionais de lei , sem o prévio pronunciamento final e definitivo do STF, por extrapolar os limites de sua competência , não acarretando a nulidade da decisão a falta de apreciação de questões desta natureza.
PENALIDADES - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - RESPNSÁBILIDADE TRIBUTÁRIA - Nos termos do disposto no artigo 132, combinado com o parágrafo único , inciso ll, do CTN, não tem lugar a multa de lançamento de ofício imposta à pessoa jurídica sucessora , eis que a sua responsabilidade é tributo devido pela sucedida.
Preliminar rejeitada
Numero da decisão: 107-03692
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS , REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA PELA RECORRENTE, E NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR A MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA