4659506
# Numero do processo: 10630.001263/2004-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - Diante de indícios da inidoneidade dos recibos apresentados para a comprovação de pagamentos de despesas médicas, justifica-se a exigência por parte do Fisco de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e do pagamento. Sem isso, o simples recibo é insuficiente para comprovar a despesa, justificando a glosa.
EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA QUALIFICADA - A utilização de documentos inidôneos para a comprovação de despesas caracteriza o evidente intuito de fraude e determina a aplicação da multa de ofício qualificada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.428
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4659780
# Numero do processo: 10640.000738/95-84
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Na declaração de rendimentos o contribuinte pode deduzir do imposto apurado, o imposto de renda na fonte, até o limite da retenção devidamente comprovada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43593
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
4663494
# Numero do processo: 10680.000796/98-20
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - São isentos de tributação os proventos de aposentadoria por moléstia grave a partir da data da sua concessão por motivo da doença, ou a partir do diagnóstico quando o mal for identificado após o deferimento da inatividade.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11172
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaísa Jansen Pereira
4660154
# Numero do processo: 10640.001996/95-13
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05656
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nº 108-05.621 de 16/03/99.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
4659196
# Numero do processo: 10630.000418/92-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - TRIBUTAÇÃO REFLEXA.
Em relação da intima relação de causa e efeito, há que se aplicar ao processo reflexo a mesma sorte do processo principal. Não Caracterizada a omissão de receitas, cancela-se a exigência.
Recurso provido.
Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05037
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
4660242
# Numero do processo: 10640.002379/93-92
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-04589
Decisão: Por unanimidade de votos , DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a TRD no período de julho a agosto de 1991.
Nome do relator: Natanael Martins
4661657
# Numero do processo: 10665.000759/2002-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ERRO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - Comprovado erro material no preenchimento da DCTF e apresentado recibo correspondente, incabível a exigência da multa.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.885
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4662798
# Numero do processo: 10675.001283/96-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR'S.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43028
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS VALMIR SANDRI E FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
4659454
# Numero do processo: 10630.001153/2002-81
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LANÇAMENTO - NULIDADE - Se o auto de infração possui todos os requisitos necessários à sua formalização, não se justifica argüir sua nulidade, mormente quando comprovado, pela clara descrição dos fatos e alentada impugnação, não ter havido preterição de direito de defesa.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL - Devido à estreita relação de causa e efeito existente entre a exigência e as que dela decorrem, uma vez mantida a imposição principal, idêntica decisão estende-se aos procedimentos decorrentes.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.331
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
4662728
# Numero do processo: 10675.000827/92-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ERRO MATERIAL - RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO - Verificada a existência de erro material em decisão proferida pelo Colegiado, consistente em erro de soma de parcelas a excluir da tributação, retifica-se o acórdão prolatado para adequar a decisão à realidade da lide, com fulcro no artigo 26 do Regimento Interno (Portaria MF nº 537/92).
OMISSÃO DE RECEITA - MATÉRIA DE PROVA - Tendo a contribuinte provado por elementos trazidos nos autos a inexistência de omissão de receitas, correto é excluir da tributação a parte relacionada a comprovação.
OMISSÃO DE RECEITA - CONTA CAIXA - Não caracterizado omissão de receita o simples aparte feito pela fiscalização de valores contados na conta caixa, sem a devida recomposição dos saldos remanescentes. Devendo estes resultarem em credores, hipótese do art. 180 do RIR/80.
DESPESAS FINANCEIRAS INDEDUTÍVEIS POR EMPRÉSTIMOS A SÓCIOS - Não pode ser considerada indedutível e despesa financeira não claramente relacionada a empréstimos a sócios pessoa física.
EMPRÉSTIMOS À ELETROBRÁS - É obrigatória a correção monetária e seu devido registro dos empréstimos compulsórios à Eletrobrás.
POSTERGAÇÃO DE RECEITA POR SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUE FINAL - Fica clara a hipótese de postergação de receita nos casos de subavaliação de estoque. Haja visto, estoque final menor num exercício representar lucro maior, via custo, no próximo.
RESERVA OCULTA - É direito da contribuinte a utilização dos efeitos fiscais decorrentes da reserva oculta gerada em função de lançamento de ofício, modificador de seu patrimônio Líquido.
Recurso parcialmente provido.
(DOU - 21/08/97)
Numero da decisão: 103-18745
Decisão: Por unanimidade de votos, RETIFICAR o Acórdão nº 103-15.372, cuja decisão passa a ser: DAR provimento PARCIAL ao recurso p/excluir da tributação as importâncias de Cz$... e Cz$..., nos exercícios de 88 e 89, respectivamente, bem como reconhecer os efeitos no patrimônio líquido da reserva oculta surgida em virtude da correção monetária dos empréstimos à Eletrobrás, deduzida a provisão p/o imposto de renda.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber