4715491
# Numero do processo: 13808.000417/93-19
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DESPESAS/NECESSIDADE – O PN 32/81 define despesa necessária como aquela que representa o “gasto necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras do rendimento”. Despesas decorrentes de contrato de administração de serviços de hotelaria, com rede notoriamente conhecida, tem características operacionais, compaginando-se com o comando do artigo 191 do RIR/1980, quando os percentuais dessas despesas são razoáveis.
GLOSA DE DESPESAS/DESNECESSIDADE – Só são justificadas as despesas que o contribuinte reuniu elementos comprobatórios da sua necessidade,habitualidade e efetividade. Caso contrário são indedutíveis para efeito da apuração do imposto de renda devido no período.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA – IRRF – Aplica-se a exigência dita reflexa o que foi decidido quanto a exigência matriz, pela íntima relação de causa e efeito existente.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.936
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar do lançamento os itens relativos às despesas indedutíveis (representada pelas taxa de incentivo, serviços contratuais, taxa de marketing/reserva/rolidex, ano 1988) e gastos com manutenção de imobilizado considerado como despesa (ano 1988), nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado. Declarou-se impedida de votar o Conselheiro José Henrique Longo.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4717131
# Numero do processo: 13819.001308/2003-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO INTEGRAL - DECADÊNCIA - O termo inicial para contagem do prazo de decadência do direito do fisco de formalizar exigências decorrentes de realização a menor do lucro inflacionário diferido é o período em que se deu o oferecimento com ofensa à Lei. Se faltou correção monetária na realização integral do lucro inflacionário, inequivocamente manifestada na Declaração de Rendimentos, o fisco deveria ter agido nos cinco anos que se seguiram à realização integral informada em 1991.
IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - FALTA DE APLICAÇÃO DA DIFERENÇA IPC/BTNF AO SALDO EM 31.12.89 - DECADÊNCIA - O índice que representa o diferencial entre o IPC e o BTNF deveria ser aplicado ao saldo de lucro inflacionário existente em 31.12.89. A realização do valor assim resultante era exigível a partir do ano-calendário de 1993, portanto, a falta dessa correção autoriza o fisco a exigi-la como integrante do saldo a realizar em 31.12.95.
IRPJ/CSLL - DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF/90 - DECADÊNCIA - RECÁLCULO PELO FISCO - Na contagem do prazo decadencial para exigências tributárias decorrentes de erros cometidos na interpretação das regras aplicáveis à correção determinada pela Lei nº 8.200/91, deve-se levar em conta o início do cômputo na apuração do lucro real dos efeitos da correção complementar. Assim, apurado saldo devedor, cada parcela excluída, a partir do ano-calendário de 1993, tem, na data da exclusão, o início da contagem do prazo fatal. Em caso de saldo credor, o início do prazo decadencial se dá a partir do momento em que o contribuinte opta por diferir seu valor, e a cada parcela realizada a partir de 1993. No caso, o contribuinte nada diferiu a título de correção monetária complementar de 1990 porque sustenta apuração de saldo devedor. Por isso, não pode o fisco recalcular, integralmente, a correção monetária da diferença entre o IPC e o BTNF, no ano de 2000.
IRPJ - PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO - Não se conhece no mérito da matéria submetida à tutela judicial.
IRPJ - MULTA ISOLADA - A falta de recolhimento das estimativas mensais, sem que o contribuinte prove, por balanços ou balancetes mensais, que a suspensão se deu pela apuração de prejuízos fiscais no curso dos anos-calendário de 1997 e 1998.
PUBLICADO NO DOU Nº 132 DE 12/07/05, FLS. 51 A 53.
Numero da decisão: 107-07934
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência as parcelas indicadas no voto do relator
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4716207
# Numero do processo: 13808.002562/92-08
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA - O novo limite estabelecido pelo art. 1º da Portaria n° 333/97 do Sr. Ministro de Estado da Fazenda, para a interposição de recurso de ofício pelos Delegados de Julgamento da Receita Federal, se aplica aos casos pendentes de julgamento.
Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 105-13309
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício.
Nome do relator: Nilton Pess
4715981
# Numero do processo: 13808.001697/92-93
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Insubsiste a cobrança da contribuição ao PIS calculado sobre o faturamento com fulcro nos Decretos-leis nº 2.445/88 e 2.449/88 , declarados inconstitucionais pelo STF conforme decidido junto ao RE 148.754-2/RJ.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-03618
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO,PARA DECLARAR INSUBSISTENTE O LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE NOS DECRETOS-LEIS Nº 2.445 E 2.449, AMBOS DE 1988.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4717966
# Numero do processo: 13826.000078/95-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - PREVIDÊNCIA PRIVADA - Submetem-se à tributação os benefícios recebidos de previdência privada, quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não foram tributados na fonte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42711
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
4717769
# Numero do processo: 13822.000058/2002-00
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei n 9.250, de 1995, art. 7).
DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n. º 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.906
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Nelson Mallmann
4714212
# Numero do processo: 13805.005863/97-92
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO – Nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é do contribuinte o ônus de demonstrar de forma cabal e específica seu direito creditório, ex vi do disposto no art. 333 do CPC c/c art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e art. 6º, caput, da IN SRF nº 21, de 1997.
INFORME DE RENDIMENTOS – EQUÍVOCO DA FONTE PAGADORA – Preenchimento equivocado pela fonte pagadora, representado pela falta de indicação do rendimento correspondente ao imposto de renda dito retido, não afasta a responsabilidade do contribuinte quanto à correta inclusão e tributação dos valores recebidos na respectiva declaração de ajuste anual de rendimentos.
COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. LIMITE. Originando-se o direito creditório do IRRF incidente sobre aplicações financeiras, incensurável a decisão que o limita ao valor comprovadamente retido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.487
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Mariam Seif
4713634
# Numero do processo: 13805.001422/97-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO ABAIXO DO LIMITE - IRPJ - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - Não é de se conhecer Recurso de Ofício de valor menor que o limite fixado em lei.
Recurso de Ofício não conhecido. D.O.U de 17/08/1999
Numero da decisão: 103-19534
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE ex officio abaixo do limite de alçada.
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
4715268
# Numero do processo: 13807.013250/99-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-19.217
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4717549
# Numero do processo: 13819.004763/2002-27
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - REVISÃO DE LANÇAMENTO - As condições para revisão do lançamento estão contidas no artigo 149 do CTN.
PAF/IRPJ - REEXAME NECESSÁRIO -RECURSO DE OFÍCIO - O ato administrativo será revisto de ofício, se não observou os requisitos determinados em lei para sua validação.
DECADÊNCIA - No caso dos tributos submetidos à sistemática de lançamento por declaração extingue-se em cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, o direito do fisco de proceder ao lançamento de ofício. Decadentes se encontram os fatos geradores ocorridos no ano calendário de 1991, uma vez que a ciência do lançamento ocorreu em 08/05/1997.
PAF – VALORES CONTROLADOS NO LALUR – DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL – PERDAS NA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL - Nos termos da legislação em vigor não será computada da determinação do Lucro Real a contrapartida do ajuste do valor do patrimônio líquido do investimento. Sendo o resultado operacional, ponto de partida para apuração do Lucro Real, influenciado pelo valor de perdas na equivalência patrimonial, a neutralidade em relação ao resultado do período se concretizará com a adição desse valor.
Recurso de ofício negado.
Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 108-09.143
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e, igualmente por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro