4685481
# Numero do processo: 10909.002316/2004-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004
LANÇAMENTO EX OFFICIO. PAGAMENTOS ESPONTÂNEOS. Os valores pagos espontaneamente pelo sujeito passivo devem ser considerados para fins de apuração do montante de crédito tributário constituído mediante lançamento ex officio.
MULTA EX OFFICIO. Nos lançamentos de ofício devem ser aplicadas as multas previstas na legislação de regência sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos.
MULTA EX OFFICIO. CONFISCO. O princípio constitucional da vedação ao confisco é dirigido aos tributos em geral, não alcança as multas de lançamento ex officio.
Numero da decisão: 103-23.169
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos DAR provimento PARCIAL
ao recurso para determinar a exclusão da CSLL paga espontaneamente sob regime do SIMPLES, relativo aos períodos de apuração abrangidos pelo to de infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4683552
# Numero do processo: 10880.030059/92-55
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS – FATURAMENTO – DECORRÊNCIA – Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz, é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – A ausência de apreciação, pelo julgador singular, de todos os argumentos de defesa apresentados na fase impugnatória, constitui preterição do direito de defesa e determina a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, a teor do disposto no artigo 59, inciso II do Decreto n° 70.235/1972.
Numero da decisão: 105-12779
Decisão: Por unanimidade de votos, declarar nula a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos mesmos moldes do processo matriz.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
4684604
# Numero do processo: 10882.001008/95-30
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RECURSO DE OFÍCIO. Nega-se provimento ao recurso de ofício em razão da exoneração de parte do crédito tributário, face a retificação do lançamento de ofício efetuado pela Autoridade "a quo" em razão dos documentos apresentados pelo contribuinte.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-05710
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE, RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4684213
# Numero do processo: 10880.045272/94-88
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSL - DIFERENÇA IPC/BTNF – LEI N° 8.200/91 – ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA – O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Lei n° 8.200/91 no julgamento do RE n° 201.465-6, entendendo tratar-se a utilização do IPC como índice de correção monetária das demonstrações financeiras um benefício concedido à contribuinte, sendo válidas as determinações contidas no Decreto nº 332/91 a respeito do escalonamento do aproveitamento de seus efeitos no âmbito do IRPJ. O art. 3º da Lei nº 8.200/91 não incluiu a Contribuição Social sobre o Lucro no campo destas restrições, limitando-a ao IRPJ. Por força do artigo 5º desta mesma lei, as empresas deverão corrigir as demonstrações financeiras com base no IPC, influenciando a apuração do lucro líquido, ponto de partida para a determinação desta contribuição.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.156
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4688447
# Numero do processo: 10935.002317/97-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - EXS.: 1993 e 1994 - IRPF - Em obediência ao disposto no art. 97, inciso V do CTN é inaplicável a multa contida na alínea "a" do inciso II do art. 999 do RIR/94, aprovado pelo Dec. 1.041, de 11.01.94.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA - EX.: 1995 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Lei nº. 8.981/95, art. 88, e CTN, art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei nº. 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16621
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4686984
# Numero do processo: 10930.000545/00-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18360
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4684756
# Numero do processo: 10882.001989/2002-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - LANÇAMENTO DE IRPJ E REFLEXOS. Se a parte não questiona o que foi apurado em termos de omissão de receitas, esta não se coloca como parte controversa.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – REUNIÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Inexiste nulidade se o auto de infração do IRPJ e dos demais tributos foram reunidos em um mesmo processo. Não procede, portanto, o argumento do contribuinte de que foi lavrado um auto de infração abrangendo vários tributos, eis que cada um destes foi lançado em AI próprio, só que, com lastro na legislação, foram reunidos em um mesmo processo.
COFINS – COMPENSAÇÃO COM A CSL – IMPOSSIBILIDADE. O §1º do art. 8º da Lei nº 9.718/98, antes de revogado pela legislação posterior, autorizava a compensação de 1/3 da COFINS com a CSL, desde que aquela tivesse sido efetivamente paga, o que não ocorreu no presente processo.
PIS – COFINS – DEDUÇÃO – IRPJ – CSL – REGIME DE COMPETÊNCIA. Os valores lançados a título de PIS e COFINS podem ser deduzidos da base do IRPJ e da CSL, ainda que até o momento tais contribuições não foram recolhidas, pois se está perante o regime de competência e não de caixa.
JUROS SELIC – INVALIDADE – INEXISTÊNCIA. Conforme iterativa jurisprudência desse e. Conselho de Contribuintes, não há qualquer óbice à aplicação da Taxa SELIC como juros. Ademais, não há óbice, também, quanto à incidência desses juros com a aplicação da multa.
Numero da decisão: 107-07252
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL para determinar a dedução dos valores das contribuições para o PIS e COFINS, sem acréscimos legais, da base de cálculo do IRPJ E CSLL, vencido o conselheiro Luiz Martins Valero.
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
4687999
# Numero do processo: 10935.000122/00-28
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO -Estando o contribuinte obrigado a apresentar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, a falta da sua entrega ou sua apresentação em atraso, constitui irregularidade e dá causa a aplicação da multa prevista no art. 88, da Lei no 8.981/95.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11483
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
4685716
# Numero do processo: 10920.000264/96-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - LANÇAMENTO VÁLIDO - A jurisprudência deste Conselho repudia lançamentos feitos com base em extratos de movimentação bancária e, por conseguinte, não pode este colegiado aceitar que venha o Recorrente contrapor ao procedimento fiscal demonstrativo de evolução patrimonial feito sob este critério.
IRPF - VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A divergência entre os levantamentos feitos pelo autuante e pelo julgador singular, este com base em movimentação bancária, mais oneroso para o contribuinte, não é de molde a invalidar o auto de infração que, por apurar renda presumida, não chega a um valor dotado de certeza absoluta, mas a um valor estimado, tão próximo quanto possível da realidade.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10848
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4685097
# Numero do processo: 10907.000743/2004-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO — A fiscalização deve buscar os
esclarecimentos que entender serem necessários e efetuar as
intimações pertinentes à formulação da acusação fiscal, inexistindo nesta fase investigatória qualquer ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
NULIDADE DO LANÇAMENTO — VÍCIO FORMAL — MANDADO DE
PROCEDIMENTO FISCAL — INOCORRÊNCIA — O MPF não se constitui ato essencial à validade do lançamento, de sorte que a sua
ausência ou falta da prorrogação do prazo nele fixado não retira a competência do auditor fiscal que é estabelecida em lei.
DEPÓSITO BANCÁRIO — PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — ARBITRAMENTO
DO VALOR DO IMÓVEL — O critério de arbitramento com base no
índice SINDUSCON somente deve ser utilizado para arbitrar o valor da construção. O arbitramento da compra e venda de imóvel edificado deve reportar-se ao valor de mercado.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Caracteriza omissão
de rendimento o incremento patrimonial sem suporte em recursos
disponíveis.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO — MULTA QUALIFICADA - No caso de
lançamento de oficio incide a penalidade prevista no inciso I, do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, no percentual de 75%, quando não comprovada na autuação a ocorrência de evidente intuito de fraude.
Preliminares rejeitadas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.804
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e de espontaneidade das declarações retificadoras. Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de erro no critério temporal, até novembro de 2002, suscitada pelo Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, que fica vencido e apresenta declaração de voto. No mérito, por unanimidade de votos, em relação ao Acréscimo Patrimonial a Descoberto, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a exigência do crédito tributário em relação aos anos-calendário de 1999 e 2000. Por maioria de votos DESQUALIFICAR a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente processo. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos