4681968
# Numero do processo: 10880.006355/2002-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1998, 1999
GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA MENSAL DECLARADA DISPONÍVEL - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO DE RECURSOS E APLICAÇÕES - CHEQUES EMITIDOS - Os cheques emitidos, quando não comprovada a destinação, efetividade da despesa, aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal. Mero indício de que os valores constantes dos cheques foram consumidos não conduz à alocação dos mesmos a título de aplicação, no fluxo de caixa. Cabe à fiscalização aprofundar seu poder investigatório a fim de demonstrar que os cheques emitidos representam efetivamente gastos suportados pelo contribuinte.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.258
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor que integra a linha "quitação de dívidas", item b do demonstrativo "Disipendio/Aplicações", nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues Domene
4682306
# Numero do processo: 10880.010089/90-00
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - As causas de nulidade no processo administrativo estão elencadas no art. 59, incisos I e II do Decreto Nº.70.235/72.
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM LANÇAMENTO - Inocorre a decadência face ao reiterado entendimento do Conselho e também do que ficou assentado pelo Pleno do Colendo Supremo Tribunal Federal, quando, ao apreciar o RE n94.462-1 (E) - São Paulo, in DJ de 17/12/82, decidiu, por unanimidade de votos, que a) com a lavratura do auto de infração ou notificação consuma-se o crédito tributário; b) a decadência só é admissível no período anterior a essa formalização; c) durante o transcurso do prazo assinalado pela repartição fiscal para pagamento do crédito ou para interposição de recurso administrativo não corre o prazo prescricional; d) esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que ele tenha ocorrido ou ainda decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, começa a fluir o prazo prescricional. (Ac. 1CC 101-74.330/83 - Resenha Tributária, Seção 1.2, Ed.26/84, pág.658).
IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - PASSIVO FICTÍCIO - Não comprovada as diferenças apuradas entre o total registrado no balanço e os valores documentados, fica caracterizada omissão de receitas.
SUPRIMENTO DE CAIXA - Devem ser comprovados, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, os suprimentos feitos à pessoa jurídica por sócios, sendo irrelevante a capacidade econômica e financeira do supridor.
OMISSÃO DE RECEITAS - DUPLICATAS A RECEBER - A constatação de registros de recebimentos e antecipações de clientes exigem que o auditor - fiscal aprofunde a fiscalização no sentido de verificar a existência de suprimentos de caixa anormais, com indícios de serem procedimentos destinados à cobertura de saldos credores na conta “Caixa”.
DESPESAS NÃO COMPROVADAS - Para que as despesas sejam admissíveis como dedutíveis, é necessário comprovar que correspondem a bens e serviços efetivamente recebidos, e que preencham os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade na atividade da empresa.
SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES.- A subavaliação de estoques tem como conseqüência direta o diferimento da tributação do lucro para o exercício seguinte, devendo, entretanto, ser calculada com base no Parecer Normativo COSIT nº 02/96.
DECORRÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PIS/FATURAMENTO - PIS/DEDUÇÃO - FINSOCIAL - FATURAMENTO - O entendimento emanado em decisão relativa ao auto de infração do imposto de renda pessoa jurídica é aplicável às demais contribuições dele decorrentes, em virtude da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Preliminares rejeitadas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05275
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação do IRPJ a parcela de Cr$ 204.217.460, ajustando-se as exigências reflexas.
Nome do relator: Márcia Maria Lória Meira
4680191
# Numero do processo: 10865.000560/94-92
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ACRÉSCIMOS LEGAIS - PENALIDADES - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. A aplicação da penalidade prevista no artigo 3º da Lei nº 8.846/94 só é admissível mediante o conhecimento prévio e definido da operação mercantil cuja documentação fiscal não foi emitida, vedada, pois, a determinação da base imponível por meios indiretos de verificação.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-03655
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
4679831
# Numero do processo: 10860.001722/2001-02
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ALTERAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS EM ACORDO PETROBRAS - VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - RENDIMENTO NÃO TRIBUTÁVEL - Uma vez consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as verbas recebidas em razão de acordo com a PETROBRÁS, por alteração de jornada de trabalho, não estão sujeitas à incidência do imposto de renda, cabe a esse Conselho render-se a tal posicionamento, até como forma de economia processual.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.280
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol, que negava provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Nelson Mallmann
4681100
# Numero do processo: 10875.002841/92-90
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-03936
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4680236
# Numero do processo: 10865.000797/00-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO INFORMADO ERRONEAMENTE - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL - Não há previsão legal de prazo decadencial para retificação de informações constantes de Declarações de Rendimentos, quando se trata de correção de lucro inflacionário informado erroneamente - (erro de fato).
CISÃO PARCIAL - OFERECIMENTO DE PARCELA DO LUCRO INFLACIONÁRIO MAIOR QUE O ATIVO VERTIDO - A cisão parcial obriga ao oferecimento à tributação de parcela de lucro inflacionário proporcional ao ativo vertido na cisão. Verificando-se que o valor oferecido à tributação foi maior, que o devido, improcede a exigência fiscal da realização do mínimo obrigatório.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.169
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4679125
# Numero do processo: 10855.001836/99-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO. ANO-CALENDÁRIO 1992. APURAÇÃO SEMESTRAL. A faculdade de apuração semestral do lucro real no ano-calendário 1992, autorizada pela Portaria MEFP 441/92, pressupõe períodos de apuração independentes entre si. A compensação de prejuízos fiscais do segundo semestre com lucros do primeiro é vedada, uma vez que só se compensam prejuízos com lucros de períodos subseqüentes.
Numero da decisão: 103-22.109
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4679640
# Numero do processo: 10860.000166/99-54
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – Constatada a ocorrência de erro material na decisão embargada, devem os embargos ser acolhidos, a fim de que se corrija o referido equívoco.
PDV – ISENÇÃO – Restando comprovado nos autos que os rendimentos recebidos pelo Recorrente enquadram-se em Plano de Demissão Voluntária, há que se reconhecer a não-incidência do IR sobre as referidas verbas.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-16.522
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RETIFICAR o Acórdão 106-14.593, de 14/04/2005, com alteração do resultado do julgamento, para DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
4683272
# Numero do processo: 10880.023665/93-96
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NULIDADE - É nula a decisão que enfrenta fatos e enquadramento diferentes dos que compuseram o litígio.
Decisão de Primeira Instância Anulada.
Numero da decisão: 107-05800
Decisão: Por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância, para que outra seja proferida em boa e devida forma.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4680016
# Numero do processo: 10860.004419/2002-34
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Exercício: 1990, 1991, 1992, 1993
Ementa: ILL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO QÜINQÜENAL DA DECADÊNCIA - SOCIEDADE LIMITADA - DATA DA PUBLICAÇÃO DO ATO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE RECONHECE A VIOLAÇÃO DO DIREITO – SOCIEDADE POR AÇÕES – DATA DA PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO SENADO FEDERAL Nº 82/1996 - Conta-se a partir de 19 de novembro de 1996, data da publicação da Resolução do Senado Federal nº 82, no caso de sociedades por ações, ou de 25 de julho de 1997, data de publicação da Instrução Normativa SRF nº 63/1997, no caso de sociedade de cotas por responsabilidade limitada, o termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição do ILL pago indevidamente. Pedido que não respeita o presente prazo decadencial deve ser indeferido.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-17.018
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos