4662757
# Numero do processo: 10675.000995/2002-08
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPJ - A apresentação da
Declaração Rendimentos de Pessoa Jurídica fora do prazo sujeita o
contribuinte à multa por atraso na entrega, como penalidade pelo
descumprimento de obrigação acessória.
VALOR MÍNIMO DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPJ -
REDUÇÃO - Impõe-se a redução do valor mínimo da multa por atraso na
entrega para R$ 200,00, em obediência ao principio da retroatividade benigna da lei.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-14.507
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa aplicada para R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero, que negava provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4659994
# Numero do processo: 10640.001494/96-38
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - A pessoa jurídica optante pelo lucro presumido é obrigada a manter livro Caixa com a escrituração de sua movimentação financeira, exigência que é afastada se mantiver escrituração contábil na forma da lei comercial. Não atendidas nem uma nem outra dessas condições, justifica-se o arbitramento do lucro.
MAJORAÇÃO DE PERCENTUAIS DE ARBITRAMENTO - A competência atribuída ao Ministro da Fazenda para fixar percentuais de arbitramento do lucro, em função das diferentes atividades das pessoas jurídicas, não lhe conferia poderes para agravá-los na hipótese de arbitramento em períodos sucessivos.
OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - Constatada diferença entre a receita lançada na escrita e a declarada, sem qualquer justificativa ou comprovação que elida a figura da omissão, cabível o lançamento, na forma de tributação adotada pelo sujeito passivo.
PIS/REPIQUE - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo questão de direito específica a ser apreciada, aplica-se aos lançamentos decorrentes a decisão proferida no principal, ajustando-se as exigências à redução da base tributável do lucro arbitrado, pela uniformização dos coeficientes de arbitramento.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05711
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar o agravamento do percentual de arbitramento do lucro, no cálculo do IRPJ, do PIS/REPIQUE e do IR-FONTE.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
4662619
# Numero do processo: 10675.000438/93-27
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - AUMENTO DE CAPITAL - COMPROVAÇAO - Os suprimentos de caixa realizados por parte dos sócios da pessoa jurídica, destinados a aumento de capital, sem prova da boa origem e efetiva entrega dos mesmos, autoriza a presunção legal de omissão de receitas nos termos do disposto no artigo 181 do RIR/80.
OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS - A simples não comprovação da procedência de recursos financeiros identificados pela contabilização de depósitos bancários, sem o cotejo com as receitas declaradas pelo contribuinte em sua escrita, constituem meros indícios de omissão de receitas, não podendo, contudo, firmar-se como presunção legal de omissão de receitas.
CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - Na correção monetária das demonstrações financeiras relativas ao período-base encerrado em 31/12/90, deve ser considerada a variação do IPC ocorrida no ano de 1990, em consonância com a legislação vigente no exercício anterior, face o que dispõem os arts. 43, 44, 104, inciso I e 144, do Código Tributário Nacional e o artigo 150, III, "a", da Constituição Federal de 1988.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A penalidade prevista no artigo 17 do Decreto-lei n° 1.967, de 1982, aplica-se ao imposto de renda devido, apurado na declaração de rendimentos. Na hipótese de lançamento "ex officio", a multa aplicável é aquela prevista no artigo 728, II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 1980.
JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (D.O. de 30.07.91), convertida em lei pela Lei n° 8.218, de 29.08.91.
Numero da decisão: 107-05598
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação: 1. Suprimento de caixa no valor de Cz$ ..., 2 - os créditos em conta-corrente bancária nos exercícios de 1989 e 1990 (item 1.2 do Auto de Infração); 3 - diferença IPC/BTNF da C.M.B. (item 2.1 do Auto de Infração); 4 - multa por atraso na entrega da declaração (item 3.1 do Auto de Infração).
Nome do relator: Natanael Martins
4663158
# Numero do processo: 10675.003700/2002-47
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ- REAL TRIMESTRAL - DECADÊNCIA - Nos casos de tributos sujeito ao regime de lançamento homologação o prazo decadencial inicia-se com a ocorrência do fato gerador. Lançamento realizado após a homologação tácita não subsiste. (Lei 5.172/66 art. 150 parágrafo 4º).
Numero da decisão: 105-14.820
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Corintho Oliveira Machado e Nadja Rodrigues Romero.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: José Clóvis Alves
4662006
# Numero do processo: 10670.000355/93-51
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: O Imposto de Renda Pessoa
Jurídica, tributo cuja legislação prevê a antecipação de pagamento sem prévio exame do fisco, está adstrito à sistemática de lançamento dita por homologação, na qual a contagem da decadência do prazo para lançamento, cinco anos, tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador (art. 150 parágrafo 4° do CTN).
OMISSÃO DE COMPRAS — IRPJ — Não pode prevalecer a tributação .
por omissão de compras na órbita do IRPJ quando se tem nos autos
prova de que o custo da venda subseqüente- também não foi
registrado. Além disso, o mero somatório das compras não registradas.
não traduz a verdadeira base de cálculo em casos de compras
sucessivas de mercadorias ou matérias-primas.
Preliminar de,decadência acolhida.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-04.165
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativa ao exercício de 1988, vencidos os Conselheiros Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho, Luiz Alberto Cava Maceira e Manoel Antônio Gadelha Dias, e no mérito, quanto ao exercício de 1989, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho (Relator), José Antônio Minatel e Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho e Celso Ângelo Lisboa Gallucci, que votaram pelo não provimento do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4661473
# Numero do processo: 10665.000127/93-78
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Cancela-se a exigência decorrente quando a principal, referente ao IRPJ, foi julgada improcedente.
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-12343
Decisão: por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz. vencidos os conselheiros nilton pêss, charles pereira nunes e alberto zouvi, que negavam provimento.
Nome do relator: Victor Wolszczak
4658685
# Numero do processo: 10586.001616/94-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não se conhece, em segunda instância, de petição apresentada como recurso, contra decisão que não conheceu da impugnação, por intempestiva, quando não é atacada a declaração de intempestividade.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-09389
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE, POR NÃO INSTAURADO O LITÍGIO.
Nome do relator: Adonias dos Reis Santiago
4659918
# Numero do processo: 10640.001306/93-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - LUCRO REAL MENSAL - PREJUÍZOS FISCAIS - A pessoa jurídica tributada como base no lucro real deverá apurar mensalmente os seus resultados, com observância das leis comerciais e fiscais, facultada a opção pelo pagamento do imposto calculado por estimativa. Exercida a opção pelo pagamento do imposto com base no lucro real mensal, a constatação de prejuízo fiscal dispensa a pessoa jurídica do cumprimento da obrigação tributária pela inexistência da base imponível.
Recurso provido.
(DOU - 21/08/97)
Numero da decisão: 103-18655
Decisão: Por maioria de votos, Dar provimento ao recurso, vencido o Cons. Vilson Biadola.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4661136
# Numero do processo: 10660.001250/95-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - EX. 1995 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A apresentação fora do prazo regulamentar da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, autoriza a imposição da multa prevista no artigo 88, da Lei nº 8.981/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-08494
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques, Genésio Deschamps (Relator) e Adonias dos Reis Santiago. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Orlando Marconi.
Nome do relator: Genésio Deschamps
4662151
# Numero do processo: 10670.000685/2002-25
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PAF –PEDIDO DE RESTITUIÇÃO –Provado, através de diligência, que as parcelas pleiteadas para compensação neste processo já foram utilizadas através do processo 10.670.000137/2002-14, nega-se o pedido ante a inexistência do direito pleiteado.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.427
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos temos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro