4710866
# Numero do processo: 13706.003546/2001-14
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO - MOLÉSTIA GRAVE - Aos portadores de moléstia grave será concedida a isenção do imposto de renda pessoa física se dois requisitos cumulativos forem observados. Para serem isentos do imposto de renda pessoa física, os rendimentos deverão necessariamente ser provenientes de pensão, aposentadoria ou reforma, assim como deve estar comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que o interessado é portador de uma das moléstias apontadas na legislação de regência, e somente terá efeito a partir da data de ocorrência da moléstia quando determinada no laudo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.504
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
4711309
# Numero do processo: 13707.003074/92-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - SUPRIMENTOS NÃO COMPROVADOS - Não se enquadrando o supridor na condição de administrador, sócio da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou acionista controlador da companhia, descabe o lançamento do imposto por omissão de receitas com base em suprimentos de caixa, por falta de amparo legal.
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Comprovada a existência de prejuízos fiscais ainda pendentes, há que se autorizar sua compensação com a matéria tributável apurada na ação fiscal dentro do prazo regulamentar.
Recurso de ofício negado..(Publicado no D.O.U, de 10/03/98)
Numero da decisão: 103-19093
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EX OFFICIO.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4712091
# Numero do processo: 13710.001855/95-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - INDENIZAÇÕES RECEBIDAS PELO EMPREGADO A TÍTULO DE INCENTIVO À DENOMINADA "DEMISSÃO VOLUNTÁRIA" - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada, decorrente do programa denominado "demissão voluntária", tem nítida feição indenizatória destinada a reparar uma perda, um dano ou direito do contribuinte, pela dissolução do pacto laboral. Nestas condições, não estão sujeitas à incidência do imposto de renda.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16697
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
4710783
# Numero do processo: 13706.002516/96-08
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - DESPESAS PARTICULARES DE DIRIGENTES PAGAS PELA EMPRESA - As despesas pessoais de dirigentes pagas pela fonte pagadora anteriormente à Lei nº. 8.383, de 1991 têm sua tributação regida pela Lei nº. 7.713, de 1988, devendo ser tributados na pessoa física os rendimentos recebidos da fonte pagadora referentes a pagamentos de despesas diversas, mesmo que a empresa não as tenha incluído na remuneração. Somente se excluem do alcance da tributação os valores de reembolso de despesas médicas, que, no entanto, não podem ser deduzidos na declaração anual.
DESPESAS MÉDICAS - GLOSA - As despesas médicas reembolsadas pela fonte pagadora ou por entidade de assistência médica não são dedutíveis da base de cálculo do imposto.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18078
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
4711423
# Numero do processo: 13708.000746/95-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - IMPUGNAÇÃO - PRAZO - A impugnação apresentada após trinta dias, contados da data em que o sujeito passivo tomou ciência do lançamento, deve ser considerada intempestiva e dela não se toma conhecimento, uma vez não instaurado o litígio.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-15864
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO , POR INTEMPESTIVA A IMPUGNAÇÃO.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4709130
# Numero do processo: 13646.000052/92-42
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - DECORRÊNCIA
O decidido no processo principal aplica-se necessariamente aos que dele decorrem, em razão da íntima relação de causa e efeito.
Recurso negado
Numero da decisão: 107-00391
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Dícler de Assunção
4713496
# Numero do processo: 13805.000134/94-42
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - ADICIONAL DE IRPJ - Incabível a aplicação de alíquotas de 10% e 15% às empresas que não se enquadrem como instituição financeira.
ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA - Legítimo o cálculo de depreciação de construções quando apresentado Laudo que permita a identificação destacada dos terrenos.
OMISSÃO DE RECEITAS - Inexistente prova de omissão de receita e não configurado caso de omissão de receita especificado em lei, incabível exação a esse título.
LANÇAMENTOS REFLEXOS - PIS e FINSOCIAL - Exonerada a imposição de omissão de receita que repercutia nas exigências reflexas, idêntica decisão estende-se a estas.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Ilegítima a contribuição relativa ao ano de 1988 face aos precedentes jurisprudenciais e, em relação ao ano de 1989, merece ser ajustada a tributação ao decidido em relação ao imposto de renda.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Excluída a imposição em parte, em virtude da exclusão parcial no âmbito do imposto de renda pessoa jurídica.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-05834
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4711470
# Numero do processo: 13708.001270/92-69
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ. Ex. 1.991 – APROPRIAÇÃO DE RECEITAS.
I - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COM CLAUSULA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - Comprovado que os serviços foram executados antes do encerramento do período de apuração do IRPJ, e seus custos devidamente escriturados, justifica-se a exigência do reconhecimento da atualização contratada, independente do efetivo pagamento pelo tomador dos serviços.
II – POSTERGAÇÃO DE RECEITA FINANCEIRA – JUROS MORATÓRIOS SOBRE DUPLICATAS A RECEBER – Não demonstrado pela autoridade fiscal que o efetivo recebimento deu-se antes do encerramento do período de apuração, cancela-se a exigência fiscal.
Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-07458
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
4709548
# Numero do processo: 13660.000307/2003-30
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – DECADÊNCIA - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, na medida em que os rendimentos forem percebidos, cabendo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação cujo fato gerador, por complexo, completa-se em 31 de dezembro de cada ano-calendário.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam às referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.102
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de decadência mensal. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto (Relatora), José Carlos da Matta Rivitti, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Gonçalo Bonet Allage; e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado como redator do voto vencedor quanto a decadência mensal o Conselheiro Luiz Antonio de Paula.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4711216
# Numero do processo: 13707.002021/91-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - PREJUÍZOS - COMPENSAÇÃO - É autorizada a compensação de prejuízos, quando a apuração dos resultados do exercício tiver obedecido às disposições regulamentares.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-09778
Decisão: DAR PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDO O CONSELHEIRO DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes