4755646
# Numero do processo: 10680.013511/2003-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 3 1 /03/1998, 30/04/1998, 31/07/1998,
30/09/1998, 28/02/1999, 3 1/03/1999, 30/04/1999, 31/07/1999,
31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000,
31/05/2000, 30/06/2000, 3 1/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000,
31/10/2000, 30/1 1/2000, 3 1/12/2000, 30/04/2001, 31/05/2001,
30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 30/11/2001,
31/12/2001, 30/04/2002, 3 0/06/2002, 30/11/2002
PIS. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSOS JUDICIAL
E ADMNISTRATIVO TAXA SELIC. MATÉRIAS
SUMULADAS. INDEFERIMENTO SUMÁRIO.
Indefere-se sumariamente o recurso que discute matéria sumulada
pelo 22 Conselho de Contribuintes.
PAES. ADESÃO POSTERIOR AO LANÇAMENTO.
IRRELEVÂNCIA PARA Q MÉRITO DO LANÇAMENTO.
A adesão posterior a parcelamento não tem efeitos sobre o mérito
do lançamento de oficio. A decisão a respeito dos efeitos sobre a
cobrança é de competência da autoridade fiscal.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81.595
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a ocorrência da decadência em relação às operações ocorridas até 08/1998
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4636060
# Numero do processo: 13726.000194/94-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Período de apuração: 31/01/1991 a 31/03/1992
Contribuição para o Finsocial. Empresas prestadoras de serviços. São constitucionais as majorações de aliquotas previstas no art. 7° da Lei n° 7.787/89, no art. I" da Lei n° 7.894/89 e no art. I° da Lei n° 8.147/90, com relação às empresas prestadoras de serviços. Jurisprudência do STF assentada sobre a matéria.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3201-000.141
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4634426
# Numero do processo: 10980.008821/2004-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 21/05/1999, 13/08/1999, 12/11/1999, 29/02/2000
DCTF. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. PREVISÃO
LEGAL. A obrigatoriedade de apresentação da DCTF, bem como a aplicação de penalidade em razão do descumprimento de tal obrigação, instituída pela IN/SRF n°. 126, de 30/10/1998, tem amparo legal no Decreto-lei nº. 2124, de 13/06/1984, e na Portaria/MT n° 118, de 28/06/1984.
DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA
Não há que se falar em denúncia espontânea quando se trata de descumprimento de obrigação acessória autônoma, sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-000.085
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4634206
# Numero do processo: 10945.720025/2006-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Data do fato gerador: 30/09/2006
Ementa: MULTA APLICADA EM FACE DA COMPENSAÇÃO
INDEVIDA DE SUPOSTO CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. LEGISLAÇÃO
REFERENTE AO IPI. DECLINADA A COMPETÊNCIA AO SEGUNDO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
Compete à Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,
(nova denominação do 2° Conselho de Contribuintes, segundo a Portaria MF
n°41/2009), o julgamento dos processos que tratam sobre compensação cujo
crédito indicado pela recorrente para fins de compensação refere-se a créditoprêmio,
instituído pelo art. § 1° do Decreto-Lei n°491/69.
DECLINADA COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 3201-00046
Decisão: Por unanimidade de votos, declinou-se da competência à Egrégia Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em razão da matéria.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
4635333
# Numero do processo: 12466.002804/2006-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 14/08/2006
IMPUGNAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA INTEMPESTIVIDADE. RETORNO À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA JULGAMENTO DO MÉRITO.
Não caracterizada a intempestividade da impugnação, deve retornar o processo à DRJ de origem para apreciação do mérito da defesa destes impugnantes, em respeito ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância.
RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO À DRJ PARA EXAME DO MÉRITO.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-000.440
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
4634199
# Numero do processo: 10945.007814/2004-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 23/11/2001 a 19/03/2003
PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO
Recurso apresentado fora do prazo acarreta em preclusão, impedindo o julgador de conhecer as razões da defesa.
Perempto o recurso, não há como serem analisadas as questões envolvidas no processo (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972).
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3201-000.089
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário.
Presente no julgamento o Advogado Leonardo Pimentel Bueno, OAB/DF 22403, nos termos do voto do Relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4634248
# Numero do processo: 10950.002393/2005-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2005
Delimitação das Hipóteses de Incidência. Competência Ratione Materiae. Compete à Primeira Seção do Conselho Administrativo de
Recursos Fiscais julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao Simples e Simples Nacional e também tributos, empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 3102-00.447
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em não conhecer do
recurso e declinar da competência em favor da egrégia Primeira Seção de Julgamento.
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
4635471
# Numero do processo: 13116.000618/2007-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE
Data do fato gerador. 31/12/2003, 31/01/2004
AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INSUFICIÊNCIA DE
PROVAS. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA.
Tendo o auto de infração sido lavrado com base em elementos de prova produzidos pelo sujeito passivo, perfeitamente identificados na descrição dos fatos, inexiste obstáculo que impeça o conhecimento da matéria tributável e o exercício da ampla defesa pelo impugnante, razão porque argumentos dessa natureza, invocados para argüir nulidade do procedimento, devem ser rejeitados.
MULTA DE OFÍCIO.
É vedado ao CARF afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.102
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, afastar as argüições de nulidade e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ( Exigência de crédito tributário )
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4627634
# Numero do processo: 13652.000011/2001-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3201-000.016
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4628291
# Numero do processo: 13827.000308/2004-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3201-000.043
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI