4620203
# Numero do processo: 13808.005665/97-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NULIDADE DA DECISÃO – CANCELAMENTO – Anulada de ofício a decisão de primeira instância por cerceamento de defesa, uma vez declarado pela recorrente que não entendeu sua defesa cerceada, cancela-se a declaração de nulidade e profere-se decisão de mérito.
OMISSÃO DE RECEITAS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONTABILIZAÇÃO A MENOR – Os encargos sociais referentes a empregados da prestadora de serviços, que a tomadora, por disposição contratual, se obriga a reembolsar, constitui receita operacional da prestadora, devendo ser computados no faturamento. Não sendo apropriados, também, como despesa, a irregularidade não influencia o lucro, mas influencia a base de cálculo do FINSOCIAL e da COFINS.
OMISSÃO DE RECEITAS – FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE COMPRAS DE VEÍCULOS – A falta de registro de compras é indício de omissão de receitas, requerendo, para comprovação do fato de que os pagamentos foram feitos com recursos movimentados à margem da escrituração, aprofundamento nas investigações. Não comprovado o pagamento, não se caracteriza a presunção.
OMISSÃO DE RECEITAS- CONTABILIZAÇÃO DE COMPRAS POR VALORES INFERIORES AO CONSTANTE DA NOTA FISCAL – Não negando a empresa o pagamento do valor dos veículos, a diferença de valor não contabilizada caracteriza omissão de receita.
Numero da decisão: 101-94.384
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios para retificar o acórdão n° 101-93.670, que declarou a nulidade da decisão de primeira instância, e dar provimento parcial ao recurso , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Celso Alves Feitosa.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
9258565
# Numero do processo: 10783.004665/94-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-01.055
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
9258551
# Numero do processo: 12466.000311/94-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-01.047
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
9393814
# Numero do processo: 10611.000248/91-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-01.095
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: MARCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4818958
# Numero do processo: 10480.012237/91-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇA0 - DESPACHO ADUANEIRO SIMPLIFICADO
- A utilização de despacho aduaneiro de importação comum embora existindo habilitação para o uso do regime de despacho aduaneiro simplificado, não constitue infração ao controle administrativo das importações.
Numero da decisão: 301-27.747
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, o Conselheiro Ronaldo Lindimar José Marton votou pelas conclusões, na forma do relatório e voto que passam a integrar
o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
9339870
# Numero do processo: 10711.006661/89-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.875
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao Labana/RJ, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
9348330
# Numero do processo: 10845.003749/93-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Classificação. NITRETO DE FERRO SILÍCIO - Identificado pelo LABANA como Nitreto de Silício contendo Silicieto de Ferro, continua cabendo na posição 28.50, consoante NESH.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-28.813
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DEMEDEIROS
4824911
# Numero do processo: 10845.009978/92-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Importação. Isenção. Peça refratária cruciforme eletrofundida
classifica-se no código TAB 6815.99.0100.
Recurso negado.
Numero da decisão: 301-28.297
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
9346647
# Numero do processo: 10680.006262/92-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 301-00.909
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE THEODORO MARCARENHAS MENCK
4755676
# Numero do processo: 10711.002355/89-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 1997
Ementa: II E IPI - Desclassificação Tarifaria - 1) Na desclassificação tarifária por revisão aduaneira, à vista das dúvidas reconhecidas pelo julgador, é imprescindível a efetivação dos exames laboratoriais requeridos e deferidos. 2) Não sendo possível obter o laudo que elucidaria a questão, resta batida à Receita Federal.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-28.399
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA