9336937
# Numero do processo: 10845.004734/91-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.825
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência à CST, através da repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4605814
# Numero do processo: 10611.000420/90-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ISENÇÃO.
1. Cartuchos do extintor de incêndio PN-841155 e os cartuchos de incêndio do motor PN-13083-45 são materiais de consumo e classificam-se no código TAB 38.17.01.00.
2. Conjunto recarga de garrafa 30907 são partes e peças e as classificam no código TAB 84.21.90.00;
3. Não cabe a isenção pleiteada a materiais de consumo.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 301-27.524
Decisão: ACORDAM os Membros d~ Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o "conjunto recarga de garrafa 30907", na forma do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
9536955
# Numero do processo: 13709.000449/90-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.510
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em encaminhar o processo a Douta lª Câmara deste Conselho, por se tratar de matéria de sua competência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MILTON DE SOUZA COELHO
4633902
# Numero do processo: 10916.000108/2003-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO—II
Data do fato gerador: 17/07/2003
REDUÇÃO TARIFÁRIA. ALADI-ACE N° 39. DIVERGÊNCIA ENTRE CERTIFICADO DE ORIGEM E FATURA COMERCIAL. CARTA DE CORREÇÃO. A vinculação entre o Certificado de Origem e a Fatura Comercial garante o cumprimento dos requisitos de origem e propicia aos signatários do Acordo o beneficio tarifário, não sendo cabível a existência de divergências entre as informações, sob pena de desacreditar o declarado. A Carta de Correção destina-se apenas à retificação de erros formais do Certificado de Origem e deve ser expedida pela autoridade certificadora.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 301-34.592
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros, Luiz Roberto Domingo, Priscila Taveira Crisóstomo (suplente), Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffmann, que reconheciam a validade da carta de correção.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
4622706
# Numero do processo: 10183.005821/2005-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-01.985
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
4628567
# Numero do processo: 13894.000650/2003-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-02.084
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOÃO LUIZ FREGONAZZI
4670930
# Numero do processo: 10814.003807/2003-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI
Data do fato gerador: 06/02/2003
CONCOMITÂNCIA ENTRE A VIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL RECONHECIDA PELO CONTRIBUINTE.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 301-34.211
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
4626278
# Numero do processo: 10980.011760/2002-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.863
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4719720
# Numero do processo: 13839.000868/2001-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2000
NORMAS PROCESSUAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
- Havendo obscuridade, contradição ou omissão na decisão cabe a
oposição de embargos de declaração para apreciação integral da
matéria litigiosa.
SIMPLES - EXCLUSÃO - ATIVIDADE AUTORIZADA - A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício atividade que se destine ao cumprimento de ensino fundamental, poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES, Lei n° 10.034/2000 e IN SRF n° 115/2000.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-34.573
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4618961
# Numero do processo: 11050.001003/2003-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Data do fato gerador: 06/05/2003
Classificação fiscal. Verniz para laminação.
Os produtos descritos como verniz para laminação, referências S.1942 e S.2871, classificam-se no código NCM/SH 3208.20.20.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.723
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOÃO LUIZ FREGONAZZI