Numero do processo: 12466.720430/2019-71

Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 11/11/2011 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária.

Numero da decisão: 3401-014.887

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.715, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11128.721487/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).

Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO

Numero do processo: 11050.720102/2021-17

Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 17/02/2018, 24/02/2018, 02/03/2018, 09/03/2018, 16/03/2018, 11/04/2018, 17/04/2018, 27/04/2018 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária.

Numero da decisão: 3401-014.787

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.715, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11128.721487/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).

Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO

Numero do processo: 11128.006576/2010-41

Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/10/2008 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. Poliacetal com agente estabilizante do tipo fenólico, qualquer que seja a concentração deste agente existente no produto, deve ser considerado poliacetal estabilizado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.

Numero da decisão: 3401-014.659

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer do recurso voluntário e no mérito dar provimento para reconhecer a classificação fiscal adotada pela recorrente como correta. Os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira e Leonardo Correia Lima Macedo acompanharam pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.658, de 20 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 11128.006932/2010-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).

Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO

Numero do processo: 12689.721056/2015-83

Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 15/01/2014, 24/01/2014, 27/01/2014, 23/04/2014, 25/04/2014, 06/06/2014, 24/06/2014, 27/06/2014, 08/07/2014, 04/12/2014 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária.

Numero da decisão: 3401-014.903

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.715, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11128.721487/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).

Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO

Numero do processo: 10880.959564/2012-98

Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

Numero da decisão: 3401-003.066

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Sabrina Coutinho Barbosa (substituto[a] integral) e Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).

Nome do relator: LAURA BAPTISTA BORGES

Numero do processo: 12466.720557/2020-24

Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 11/11/2011 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária.

Numero da decisão: 3401-014.891

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.715, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11128.721487/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).

Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO

Numero do processo: 15444.720106/2023-86

Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2026

Numero da decisão: 3401-003.028

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o feito em diligência para que a unidade de origem se manifeste quanto a base do cálculo do lançamento, especificamente para confirmar se o valor aduaneiro corresponde as declarações de importação de entrada das mercadorias no território nacional, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laura Baptista Borges, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Leonardo Correia Lima Macedo.

Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA

Numero do processo: 12466.720587/2019-05

Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 29/06/2015 a 01/08/2017 NTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO. MODALIDADE PRESUMIDA. ART. 23, INCISO V E § 2°, DO DECRETO-LEI N° 1.455/1976. NATUREZA JURÍDICA DA PRESUNÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO EXCLUSIVO DO IMPORTADOR. REQUISITOS CUMULATIVOS: ORIGEM, DISPONIBILIDADE E TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS. A presunção de interposição fraudulenta estabelecida pelo § 2° do art. 23 do Decreto-lei n° 1.455/1976 é de natureza legal e opera de pleno direito a partir da não comprovação, pelo importador, da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas operações de comércio exterior. Trata-se de presunção que inverte o ônus da prova, eximindo a autoridade fiscal de demonstrar a efetiva ocorrência da fraude ou de identificar os terceiros ocultos na operação. Ao importador incumbe, exclusivamente, o ônus de comprovar que os recursos utilizados são seus, de origem lícita, efetivamente disponíveis e transferidos para pagamento das despesas aduaneiras. A ausência de qualquer desses três requisitos, que são cumulativos, é condição suficiente para a consumação da infração. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. HISTÓRICOS GENÉRICOS. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NÃO CONTABILIZADAS. CONFRONTO COM EXTRATOS BANCÁRIOS. INIDONEIDADE DA PROVA CONTÁBIL. COMPROMETIMENTO DA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. A escrituração contábil realizada com históricos genéricos — sem identificação do remetente, sem referência ao documento de origem e sem vinculação à operação comercial subjacente — não constitui prova hábil para fins de comprovação da origem dos recursos em operações de comércio exterior. A inidoneidade da escrituração fica ainda mais evidenciada quando o cotejamento com os extratos bancários obtidos diretamente das instituições financeiras revela que os recursos creditados nas contas da empresa tinham origem em pessoas físicas e jurídicas sem qualquer relação negocial documentada com o importador, além de movimentações financeiras que sequer foram objeto de registro contábil. EMPRÉSTIMOS DE SÓCIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATOS DE MÚTUO. OMISSÃO NAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS. INEXISTÊNCIA DE SAQUES NAS CONTAS PESSOAIS DOS SÓCIOS. FALTA DE SEPARAÇÃO ENTRE PATRIMÔNIO PESSOAL E EMPRESARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS. A alegação de que operações de importação foram financiadas por empréstimos de sócios não elide a presunção de interposição fraudulenta quando ausentes os elementos mínimos de comprovação: formalização em contratos de mútuo, registro nas declarações de imposto de renda dos cedentes, existência de saques ou transferências nas contas pessoais dos sócios em datas compatíveis com os depósitos na empresa e correspondência entre os valores emprestados e os recursos efetivamente disponíveis para as importações. A existência de patrimônio declarado pela sócia não equivale à comprovação de que os recursos foram efetivamente transferidos à empresa. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. INDICAÇÃO DE ADQUIRENTE QUE NÃO É O REAL COMPRADOR. ART. 23, INCISO IV, DO DECRETO-LEI N° 1.455/1976 E ART. 105, INCISO VI, DO DECRETO-LEI N° 37/1966. APLICAÇÃO. FALSIDADE MATERIAL E IDEOLÓGICA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO NO TEXTO LEGAL. A indicação, nas Declarações de Importação, de adquirente que não é o real comprador da mercadoria configura falsidade ideológica nos documentos instrutivos do despacho aduaneiro, sujeitando o importador à pena de perdimento, convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro nos casos em que a mercadoria não for localizada ou já tiver sido consumida ou revendida. Os dispositivos legais invocados não distinguem entre falsidade material e ideológica, razão pela qual não cabe ao intérprete criar distinção inexistente no texto normativo. MULTA SUBSTITUTIVA DO PERDIMENTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. SÚMULA CARF N° 160. CARÁTER REGULATÓRIO DA INFRAÇÃO ADUANEIRA. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A aplicação da multa substitutiva do perdimento prevista no § 3° do art. 23 do Decreto-lei n° 1.455/1976 independe da comprovação de prejuízo ao recolhimento de tributos ou contribuições, conforme Súmula CARF n° 160. A infração aduaneira de interposição fraudulenta transcende o interesse tributário e compromete a função regulatória do Estado sobre o comércio exterior, sendo o dano ao erário presumido por força de lei. DEVER DE BOA GUARDA E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ADUANEIROS. ART. 18 DO DECRETO N° 6.759/2009 (REGULAMENTO ADUANEIRO). ART. 70, CAPUT, DA LEI N° 10.833/2003. NORMA DE NATUREZA ADUANEIRA. OBRIGAÇÃO DO IMPORTADOR. ALEGAÇÃO DE PERDA DE DADOS POR ATAQUE HACKER. AUSÊNCIA DE PROVA. INSUFICIÊNCIA DA JUSTIFICATIVA. O art. 18 do Decreto n° 6.759/2009, que regulamenta o art. 70, caput, da Lei n° 10.833/2003, impõe ao importador a obrigação de manter, em boa guarda e ordem, os documentos relativos às transações de comércio exterior que realizar, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação tributária, e de apresentá-los à fiscalização aduaneira quando exigidos. Trata-se de obrigação de natureza aduaneira — e não meramente tributária —, que incumbe especificamente ao importador e implica o dever de adotar medidas ativas de preservação documental, incluindo a manutenção de backups. A alegação de perda de dados por ataque hacker, desacompanhada de prova idônea do incidente e sem demonstração das cautelas adotadas para preservação da documentação, não constitui justificativa apta a afastar o descumprimento dessa obrigação legal. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SÚMULA CARF N° 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Na hipótese em que os autos já se encontram suficientemente instruídos com extratos bancários obtidos diretamente das instituições financeiras, planilhas de fluxo financeiro, cotejamento analítico entre escrituração contábil e movimentação bancária real e demais documentos produzidos ao longo de mais de um ano de procedimento fiscal, a realização de diligência adicional é manifestamente desnecessária, justificando-se plenamente o seu indeferimento, nos termos da Súmula CARF n° 163, de caráter vinculante por força da Portaria ME n° 12.975/2021

Numero da decisão: 3401-014.643

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer do recurso voluntário para rejeitar a preliminar e no mérito negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).

Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

Numero do processo: 10821.720029/2021-34

Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2021 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MULTA ADUANEIRA. TEMA 1293 STJ. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Não incidirá o art.1º, §1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado.

Numero da decisão: 3401-014.682

Decisão: Vistos e relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado conhecer do recurso voluntário para, por unanimidade, dar provimento mediante a aplicação de ofício do tema repetitivo 1293 do STJ, prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laércio Cruz Uliana Junior, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).

Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA

Numero do processo: 10880.660277/2012-23

Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018

Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018

Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.

Numero da decisão: 3401-004.681

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.

Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES