6130937
# Numero do processo: 10980.007347/2005-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 15/05/2003
DCTF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - EMPRESA NÃO OPTANTE DO SIMPLES - NÃO CABIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência (Inteligência da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24.04.2002 c/c Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005). Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de oficio.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.280
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
6258988
# Numero do processo: 19740.000082/2004-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Operações de Crédito,
Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores
Mobiliários - IOF
Ano-calendário: 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
LANÇAMENTO. DUPLICIDADE.
A formalização de exigência tributária relativa a fatos
geradores abrangidos por período anteriormente
lançado, em relação ao mesmo tributo, caracteriza
duplicidade de lançamento, exceto na hipótese de
revisão de oficio do lançamento anterior ou de
lançamento complementar, quando cabível.
Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 203-12.517
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Silvia de Brito Oliveira
6167024
# Numero do processo: 10073.000663/88-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IRF - DECORRÊNCIA - NULIDADE -
A falta de apreciação dos argumentos expendidos na impugnação
acarreta nulidade da decisão proferida em primeira instância.
Numero da decisão: 103-12.400
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em determinar a remessa dos autos a repartição de origem para que nova decisão de primeira instância seja prolatada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Luiz Henrique Barros de Arruda
6141755
# Numero do processo: 10768.022119/96-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 30/04/1992 a 30/09/1993
EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS A TÍTULO DE
FINSOCIAL APROVEITAMENTO POR ORDEM JUDICIAL.
AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDÊNCIA.
Correto é o lançamento efetuado para a constituição de crédito
tributário relativo à Cotins não recolhida, não obstante a
existência de depósitos judiciais, equivocadamente relacionados
pela autuada a outra contribuição. De outra parte, a existência de
ordem judicial determinando a conversão em renda dos referidos
depósitos relacionando-os à Cofins, terá, inevitavelmente, o
condão de liquidar o presente lançamento, porém, em sede de
execução deste Acórdão.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 203-13.456
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, POR MAIORIA DE VOTOS EM NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
6755449
# Numero do processo: 13811.001792/99-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FlNSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE
RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO -
O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o consequente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a
suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.
Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/95.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE -
Não havendo análise do pedido de restituição/compensação, anula-se a decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 303-31.062
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a arguição de decadência e declarar a nulidade do processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencida Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
6758939
# Numero do processo: 13836.000497/99-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE
RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO.
O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude
de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE.
Não havendo análise do pedido de restituição/compensação, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de
jurisdição.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 303-31.064
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência e declarar a nulidade do processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
6805751
# Numero do processo: 11128.003711/97-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: Vistos,relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 303-00.807
Decisão: RESOLVEM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes,por unanimidade de votos,converter o julgamento em diligência ao INT,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLO FERNANDO FIGUEIREDO BARROS
4686513
# Numero do processo: 10925.001204/97-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - DITR - ERROS NA ELABORAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - MODIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Mesmo sendo o processo administrativo uma via adequada para corrigir lançamento, a ausência de comprovação da ocorrência de erros na DITR inibe tal correção.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06.180
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4684397
# Numero do processo: 10880.074135/92-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - EXERCÍCIO 1988 - DECORRÊNCIA - A decisão do processo decorrente deve acompanhar, no que couber, a proferida no processo principal, dada a relação de causa e efeito existente entre ambos.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-19588
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
4687024
# Numero do processo: 10930.000697/96-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VTN - BASE DE CÁLCULO - A retificação do VTN só é possível mediante prova cabal da incorreção dele, feita em Laudo Técnico de Avaliação (art. 3 da Lei nr. 8.847/94). Divergências inconciliáveis entre os valores apresentados pelas partes, impondo-se a adoção do VTN oficial de valor médio. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 203-04920
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary