4710376
# Numero do processo: 13706.000032/92-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - Exercício de 1987 - Nulidade da Autuação Não Caracterizada - Passivo Fictício - Despesas sem a Devida Comprovação - Notas Fiscais Inidôneas - TRD.
Não é de se proclamar a nulidade do auto de infração que, ao caracterizar a matéria tributável lançada, propiciou amplo direito de defesa de sorte a, inclusive, ensejar-se no veredicto monocrático certos acatamentos à impugnação formulada.
Na falta de comprovação do requisito da necessidade do gasto ante documentação insuficiente é de se glosar a respectiva dedutibilidade fiscal.
Glosam-se os custos não repousando em documentação fiscal idônea a partir de nota fiscal ideologicamente falsa.
(DOU 06/02/98)
Numero da decisão: 103-19111
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4709088
# Numero do processo: 13643.000248/2005-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ENTIDADES ISENTAS OU IMUNES - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – As pessoas jurídicas em geral, inclusive as entidades isentas ou imunes, sujeitam-se ao cumprimento das obrigações fiscais acessórias previstas na legislação tributária. O cumprimento de obrigação acessória, a destempo, consubstanciada no atraso na entrega de declaração de rendimentos, impõe a cominação da penalidade pecuniária consentânea com a legislação de regência, ainda que a contribuinte o faça espontaneamente.
Negado provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 103-22.805
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4708908
# Numero do processo: 13639.000090/96-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - Tratando-se de exigência decorrente e em face da íntima relação de causa e efeito com o tributo principal (IRPJ), igual decisão deve ser proferida acerca desta imposição. (Publicado no D.O.U de 30/04/1999).
Numero da decisão: 103-19932
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4710582
# Numero do processo: 13706.001116/90-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - REFLEXO - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa.
Negado provimento ao recurso de ofício.
(DOU - 21/08/97)
Numero da decisão: 103-18583
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO".
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4712384
# Numero do processo: 13732.000218/99-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 1993
Ementa: RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 168 DO CTN. O pedido de restituição ou compensação de tributo recolhido indevidamente ou a maior do que o devido deve ser intentado formalmente no prazo prescricional estabelecido no artigo 168 do CTN.
Numero da decisão: 103-23.482
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso,
vencida a Conselheira Cheryl Bemo (suplente convocada) que lhe dava provimento por acolher a tese da contagem do prazo prescricional de cinco anos a partir da extinção do crédito
tributário pela homologação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4713085
# Numero do processo: 13802.000499/94-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - Irregularidades formais na apresentação do levantamento de estoque, isoladamente, não é causa suficiente para ensejar o arbitramento de lucros.
Recurso provido. (Publicado no D.O.U de 25/09/1998).
Numero da decisão: 103-19513
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. A RECORRENTE FOI DEFENDIDA PELO DR. SELMO AUGUSTO CAMPOS MESQUITA, INSCRIÇÃO OAB/SP Nº 119.076.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4713495
# Numero do processo: 13805.000092/94-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DEPÓSITO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO. A atualização monetária do passivo tributário e do ativo representado pelos depósitos judiciais correspondentes deve ser reconhecida na escrituração contábil da pessoa jurídica e, conseqüentemente, na apuração do lucro líquido.
Numero da decisão: 103-22.061
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso ex officio, vencido o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire que negou provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4712477
# Numero do processo: 13738.000053/2003-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ATRELADA A PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
Numero da decisão: 303-33.864
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, devolver a matéria para ser analisada junto com a do processo 13738.000688/99-41, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4710043
# Numero do processo: 13688.000049/00-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO – INADMISSIBILIDADE - DIES A QUO – EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE DISPENSA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
Numero da decisão: 303-30950
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, foi rejeitada a argüição de prescrição/decadência do direito à restituição e foi declarada a nulidade da decisão de Primeira Instância, vencida a conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4711099
# Numero do processo: 13707.000829/2006-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2006
SIMPLES. INCLUSÃO. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO LIVRE.
Os associados do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro - SINDELIVRE, qualquer que seja a data de sua associação, não podem ser impedidos de optar pelo sistema do SIMPLES, em razão de sua atividade, desde que atendidos os demais requisitos previstos na Lei.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.162
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto