4830360
# Numero do processo: 11065.000147/91-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Suprimento de caixa, pelo sócio, à empresa de que faz parte, quando não comprovados a origem do numerário pelo mesmo, e a efetividade de seu repasse à empresa, coincidindo-se datas e valores, caracterizam-se como receita omitida na pessoa jurídica, sujeitando-se à tributação inerente.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-00.535
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4818846
# Numero do processo: 10480.006395/90-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - APLICAÇÃO INCORRETA DA ALÍQUOTA - Classificação Fiscal Capitulada de Forma Errônea - Torna-se legítima a exigência fiscal, uma vez enquadrado o produto em classificação diversa àquela prevista na TIPI vigente à época dos fatos geradores - TIPI aprovada pelo Decreto nº 89.241/83.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.634
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e RICARDO LEITE RODRIGUES.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4816829
# Numero do processo: 10166.009190/90-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - O crédito tributário constituído em conformidade com o artigo 142 da Lei nº 5.172/66 - CTN, formalizado em auto de infração, somente se modifica, ou se extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída nos casos previstos no artigo 141 do mesmo Código, inocorridos no caso.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-00.595
Decisão:
ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente a Conselheira MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
11351366
# Numero do processo: 10435.000802/91-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Produção gráfica de papel padronizado. Industrialização por beneficiamento.
Nega-se provimento ao apelo.
Numero da decisão: 203-00.044
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4829694
# Numero do processo: 11020.000382/91-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO. Inconstitucionalidade alegada na esfera administrativa. Incompetência do 2º Conselho de Contribuintes. Nega-se provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 203-00.012
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
11344522
# Numero do processo: 13857.000189/87-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 202-00.598
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conse1ho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
11336700
# Numero do processo: 13016.000202/92-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 203-00.862
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RENATO SCALCO ISQUIERDO
11336699
# Numero do processo: 10820.001190/93-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 203-00.861
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
11340220
# Numero do processo: 10805.002093/2001-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-00.882
Decisão: RESOLVEM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
4755759
# Numero do processo: 10735.000811/96-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Comprovado pela fiscalização da Receita Federal, em diligência determinada pelo Conselho de Contribuintes, que "as quantias recolhidas excedem, e portanto satisfazem, os débitos reclamados pelo feito fiscal" é de se considerar improcedente o auto de infração lavrado.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08.666
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES