4841314
# Numero do processo: 36630.015257/2006-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/09/1989 a 31/07/1994
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONTRIBUINTE NÃO TOMOU CIÊNCIA DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA - A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação do processo, por cerceamento ao seu direito de defesa. Decreto nº 70.235/72, inciso II, do artigo 59, são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa.
Anulada a Decisão de Primeira Instância
Numero da decisão: 205-00.863
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, anulado a decisão de
primeira instância. Presença do Advogado Sr. Sidney Saraiva que Apocalypse OAB/SP 42293 que apresentou sustentação oral. Ausência justificada do Conselheiro Daimião Cordeiro de Moraes.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
4840656
# Numero do processo: 35554.000965/2005-33
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/07/1999 a 31/10/2000.
Ementa: RESULTADO DE DILIGÊNCIA FISCAL SEM A CIÊNCIA DA RECORRENTE. – VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.
O recorrente possui direito de participação no processo administrativo em relação a qualquer ato praticado ou documento juntado.
A Receita Previdenciária após emissão da primeira decisão, formulou consulta à Procuradoria Federal. Apesar de não constar o referido Parecer nos presentes autos, não resta dúvida que com base neste Parecer é que a Receita Previdenciária reformou a Decisão-Notificação.
Diligência sem a comunicação de seu resultado à parte viola o princípio do contraditório. Transgressão ao art. 59, inciso II do Decreto n º 70.235 de 1972.
Decisão-Notificação emitida sem observância dos princípios que regem o processo administrativo merece ser anulada.
Anular a Decisão de Primeira Instância.
Numero da decisão: 205-00.805
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
4840398
# Numero do processo: 35434.001169/2003-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2002.
Ementa.: LANÇAMENTO. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE.
É legítimo o lançamento por arbitramento com emprego de critério razoável de aferição, nos casos de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação ou sua apresentação deficiente, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-00.625
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos negar provimento ao recurso. Vencido o Relator. Designado para apresentar voto vencedor o Conselheiro Marco André Ramos Vieira.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
4840221
# Numero do processo: 35373.000350/2005-35
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/1999.
DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
O prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias é de 10 anos.
INCONSTITUCIONALIDADE.
O art. 45 da Lei 8.212/91 não foi até hoje declarado inconstitucional, estando em plena vigência, não podendo deixar de ser aplicado pela Administração.
COOPERATIVA - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL (AUTÔNOMO).
Cooperativa é equiparada à empresa para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos seus administradores. Faculdade de opção trazida pela Lei Complementar n.º 84/96, implica em que o segurado efetivamente esteja recolhendo pela tabela de salário-base. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-00.682
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, rejeitada a preliminar de
decadência, vencido os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior e Renata Souza Rocha. No mérito, por maioria de votos, negado provimento, vencido os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior e Renata Souza
Rocha, que votaram pela conversão do julgamento em diligência. Presença da Sra. Sonia C.S. Almeida Prado, OAB/SP, n° 23.689, que realizou sustentação oral.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
4840128
# Numero do processo: 35339.003227/2006-73
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Data do fato gerador: 13/10/2005
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.
Constitui infração, punível na forma da Lei, deixar de preparar folha(s) de pagamento(s), das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e: normas estabelecidos pela Legislação.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-00.628
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) rejeitadas as preliminares suscitadas, e no mérito, II) negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
4758862
# Numero do processo: 35226.003176/2005-76
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Data do fato gerador: 30/08/2002
Ementa MPF AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO E DAS AUTUAÇÕES.
O Mandado de procedimento Fiscal - MPF confere aos lançamentos e autuações legitimidade de que decorreram dos motivos e informações nele declarados. E também instrumento de controle da atividade de fiscalização. A ausência de MPF torna nulo todo o procedimento.
EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO. IMPROCEDÊNCIA.
Não são devidas as contribuições previdenciárias sobre a
remuneração paga. aos segurados exercentes de mandato eletiva
por força da Resolução n° 26/2005 do Senado Federal, conforme
dispõe o Decreto n° 2.346/97.
Processo Anulado.
Numero da decisão: 205-00.793
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de
contribuintes, Por unanimidade de votos, em anular o auto de infração/lançamento, nós termos do voto da relatora.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
4758883
# Numero do processo: 35301.013563/2006-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2005
Ementa
DOMICILIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR
Prevalece o direito à eleição do domicílio tributário que somente
pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade
ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicílio eleito.
Processo Anulado.
Numero da decisão: 205-00.846
Decisão: ACORDAM os membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, Por maioria de votos, anular o auto de infração/lançamento. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira. Presença do Advogado Sr. João Luiz Pinto de Nóbrega, OAB/RJ n° 107231 ue realizou sustentação oral.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
4840941
# Numero do processo: 36100.001952/2005-82
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/1993 a 31/03/1995
Ementa: CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.
Incidem contribuições previdenciárias sobre a remuneração e demais rendimentos do trabalho recebidos pelas pessoas físicas.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-00.644
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
4839840
# Numero do processo: 35062.003065/2006-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Data do fato gerador: 04/05/2006
INFRAÇÕES. RESPONSABILIDADE DO DIRIGENTE. AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO OU ENTIDADE.
Quando não demonstrada a responsabilidade do outro dirigente, a
autoridade máxima do órgão ou entidade reponde pelas infrações à legislação.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-00.735
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Relator e a Conselheira Renata Souza Rocha que votaram pela nulidade da autuação. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Adriana Sato.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
10010969
# Numero do processo: 13906.000075/2007-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/05/2000 a 31/12/2004
CESSÃO• DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO DE 11%. EMPREITADA GLOBAL. INEXIGIBILIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE.
É Cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com
a União decorrentes de tributos e contribuições administrados
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -
SEL,IC para títulos federais.
Serviços de construção civil prestados mediante empreitada
global não estão sujeitos è retenção, a teor do §1° do art. 220 do Decreto n° 3.048/99.
Recurso de oficio e voluntários negados
Numero da decisão: 205-00.760
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de
contribuintes, Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas e, no mérito, - negado provimento aos recursos de oficio e voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES