4825597
# Numero do processo: 10875.000983/2005-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO– PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.
PIS - BASE DE CÁLCULO. REPASSE DE RECEITA A OUTRA PESSOA JURÍDICA. REGULAMENTAÇÃO NÃO EFETUADA. NORMA REVOGADA. A lei dependente de regulamento não é auto-executável e só passa a ter essa condição com a decretação do regulamento exigido pela lei. A revogação da lei antes da expedição de sua regulamentação impede-lhe a eficácia.
Recurso negado
Numero da decisão: 204-02.064
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
4836309
# Numero do processo: 13839.000541/2003-88
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. COFINS. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura de ação judicial, anterior ou posterior ao lançamento, impede o pronunciamento da autoridade administrativa, em face do princípio da unidade de jurisdição.
CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao julgador administrativo apreciar a constitucionalidade de leis e atos administrativos, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário.
MULTA DE OFÍCIO. EXIGIBILIDADE. EFEITO DE CONFISCO. CONSTITUCIONALIDADE. Ante a existência de previsão legal é de se aplicar a multa de ofício em percentual de 75% nos casos em que não há recolhimento do tributo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.143
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4754741
# Numero do processo: 10073.001442/2002-43
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/08/1996 a 31/12/2001
ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO.-NULIDADE
Não se configura nulidade do lançamento quando presentes os
requisitos do art. 10 do Decreto n" 70.235/1972. Preliminar
rejeitada.
COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. REFIS. INCLUSÃO DE DÉBITOS EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE.
O programa Refis possui normas aplicáveis e inafastáveis, as
quais excluem a possibilidade de o Fisco incluir, de oficio,
débitos do contribuinte optante não originariamente incluídos no
referido programa.
AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.
A propositura de ação judicial, anterior ou posterior ao
lançamento, impede o pronunciamento da autoridade
administrativa, em face do principio da unidade de jurisdição.
CONSTITUCIONALIDADE.
Não cabe ao julgador administrativo apreciar a
constitucionalidade de leis e atos administrativos, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário.
APLICAÇÃO IMEDIATA DA DECISÃO PLENÁRIA DO STF. QUE JULGOU INCONSTITUCIONAL O ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS PELA LEI N° 9.718/98. IMPOSSIBILIDADE.
O artigo 49 da Portaria MF nº 147/2007 não obriga os
Conselheiros à imediata aplicação de decisões plenárias do STF,
a qual somente deve ser feita quando convencido o Conselheiro
da exata subsunção dos fatos à decisão aplicanda.
NORMAS PROCESSUAIS: PRECLUSÃO.
Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não
suscitada na impugnação apresentada à instância a quo.
SELIC. CONSTITUCIONALIDADE
Não cabe ao julgador administrativo apreciar a
constitucionalidade de leis e atos administrativos, por e tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário.
MULTA DE OFICIO. EXIGIBILIDADE. EFEITO DE CONFISCO-CONSTITUCIONALIDADE.
Ante a existência de previsão legal é de se aplicar multa de oficio em percentual de 75% nos casos em que não há
recolhimento do tributo.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 204-02.153
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho (Relator), Leonardo Siade Manzan, Mauro Wasilewski (Suplente) e Flávio de Sá Munhoz, que davam provimento para excluir as receitas excedentes ao faturamento. Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto vencedor.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4839510
# Numero do processo: 18471.002039/2003-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Devido o lançamento de oficio de tributo devido e não recolhido ou declarado.
DCTF RETIFICADORAS. Não podem ser apresentadas DCTF retificadoras visando excluir ou reduzir tributo após a contribuinte ter sido notificada do lançamento de oficio.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional.
MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.691
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4817357
# Numero do processo: 10245.000443/2002-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. VENDA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RETENÇÃO. NÃO CONTESTAÇÃO DA QUESTÃO NA IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPEDIMENTO DE CONHECER A MATÉRIA NO RECURSO VOLUNTÁRIO. Não é possível conhecer recurso voluntário que levanta matéria não impugnada e não discutida pela decisão recorrida, operando-se a preclusão quanto ao assunto.
Recurso não conhecido
Numero da decisão: 204-02.767
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por preclusão.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: AIRTON ADELAR HACK
4839645
# Numero do processo: 19647.000626/2003-08
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI
Período de apuração: 0.1/07/2003 a 31/07/2003
Ementa: COMPENSAÇÃO. PROCESSO JUDICIAL NÃO TRANSITADO EM JULGADO. Não é possível a compensação' de crédito oriundo de ação judicial não transitada em julgado. Inteligência da LC 104/01.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-02.711
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4831811
# Numero do processo: 11543.004527/2001-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001
Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovado pela contribuinte que houve prejuízo à sua defesa, indefere-se a preliminar aventada.
ART. 11. LEI 9.779/99. CRÉDITOS BÁSICOS DE IPI. RESSARCIMENTO. AUTONOMIA. ESTABELECIMENTO. O pedido de ressarcimento de créditos básicos de IPI, previstos no art. 11 da Lei n.º 9.779/99, deve respeitar a autonomia dos estabelecimentos, consoante preconiza a legislação de regência, no caso o art. 487, IV, do RIPI/98.
INDUSTRIALIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Não comprovado que a contribuinte realiza atividade de industrialização, correto o indeferimento dos créditos pleiteados.
INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. Refoge competência aos órgãos julgadores administrativos para apreciar inconstitucionalidade de normas em plena vigência e eficácia.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-02.777
Decisão: ACORDAM os Membros, QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4835612
# Numero do processo: 13808.001447/2001-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS GERAIS. DECADÊNCIA. COFINS. O prazo de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário em relação à contribuição para financiamento da seguridade social é de 10 anos, regendo-se pelo art. 45 da Lei nº 8.212/91. Precedente da CSRF.
INCIDÊNCIA SOBRE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. A receita decorrente da locação de imóveis próprios reveste-se da natureza de venda de serviços de "qualquer natureza", nos termos que dispõe o art. 2º da Lei Complementar nº 70/91, desta forma sobre ela incide a Cofins mesmo após a declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.715
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Airton Avelar Hack, quanto à decadência. Esteve presente o Dr, José Arnaldo da Fonseca Filho.
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4758557
# Numero do processo: 15374.000525/2001-63
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/05/1994 a 31/12/1995
Ementa: PIS. DECADÊNCIA - O prazo para a
constituição de crédito tributário de PIS é de 05 (cinco) anos, contado da data de ocorrência do fato gerador, previsto no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 204-02.677
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4839522
# Numero do processo: 18471.002616/2002-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. NULIDADE. Não é nula a decisão recorrida que averbou, às explícitas, que os valores tributados objeto da exção revestem-se da natureza de receita.
AÇÃO JUDICIAL. O objeto de determinada matéria em processo judicial afasta a competência cognitiva dos órgãos julgadores administrativos acerca dele, sob pena de afrontar a coisa julgada, ínsita às decisões emanadas pelo Judiciário, em desobediência ao princípio da unicidade de jurisdição.
EXTENSÃO DAS DECISÕES DO PLENO DO STF EM CONTROLE DIFUSO. Os efeitos de decisão do STF veiculada em controle difuso só devem ser aplicados aos casos pendentes de julgamento administrativo se atendidos os quesitos do Decreto 2.346/97, e não ipso facto.
SELIC. É legítima a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.807
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. O Conselheiro Júlio César Alves Ramos apresentou declaração de voto. Fez sustentação oral pela Recorrente a Dra. Ana Amélia P. Tormin Ramos.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JORGE FREIRE