4653248
# Numero do processo: 10410.004243/2003-08
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - NULIDADE - Não está inquinado de nulidade o lançamento efetuado por autoridade competente no exercício da sua atividade funcional, mormente quando lavrado em consonância com o art. 142 da Lei n° 5.172/66 (CTN) e com o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72 (PAF).
EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES - DE OFÍCIO - A empresa que na condição de Empresa de Pequeno Porte - EPP, tenha auferido no ano-calendário, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) será excluída do SIMPLES a partir do ano-calendário subseqüente.
ARBITRAMENTO DO LUCRO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS - Comprovada a ausência de escrituração comercial e fiscal que ampararia a tributação com base no Lucro Real, enseja o arbitramento do lucro com base nos critérios aplicáveis de acordo com a legislação tributária.
FALTA DE RECOLHIMENTO DO PIS - O entendimento adotado relativamente ao auto reflexo acompanha o do principal, em vista da íntima relação de causa e efeito existente entre eles.
Negado provimento.
Numero da decisão: 105-15.479
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4653132
# Numero do processo: 10410.002120/98-88
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 29 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 29 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - ENCARGO DE FAMÍLIA - MENOR POBRE - COMPROVAÇÃO - Comprovada a guarda judicial por documento hábil, as deduções pertinentes ao encargo de família são restabelecidas.
MULTA DE OFÍCIO - Impossibilidade de dispensa, no caso, a multa incide sobre o valor remanescente.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-44807
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
4651990
# Numero do processo: 10380.008326/2003-62
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário - Ano-calendário: 1997
CSLL. DECADÊNCIA - Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadência prevista no parágrafo 4º, do art. 150, do Código Tributário Nacional.
Decadente a exigência de CSLL para fato gerador acontecido em 31/03/1997 quando a ciência da autuação pelo contribuinte ocorreu em 07/08/2003.
Numero da decisão: 107-09.339
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a decadência da CSLL, vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima e Jayme Juarez Grotto
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Sílvia Bessa Ribeiro Biar
4649020
# Numero do processo: 10280.003034/97-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - I R P J - OMISSÃO DE RECEITAS - VARIAÇÃO CAMBIAL NAS EXPORTAÇÕES - REFLEXO - IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LIQUIDO - Nega-se provimento ao recurso de ofício quando a autoridade julgadora singular prolata sua decisão com base nas provas e nos termos da legislação de regência.
Recurso de ofício negado
Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 107-05414
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
4650038
# Numero do processo: 10283.006794/2002-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: I R P J e OUTROS - Nega-se provimento ao recurso de ofício quando a autoridade julgadora singular prolata sua decisão nos termos da legislação de regência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 107-07.061
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
4653408
# Numero do processo: 10425.000664/00-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999
Ementa: RESSARCIMENTO. PRODUTO FINAL NT. INSUMOS TRIBUTADOS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS.
Nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/99, é facultada a manutenção e a utilização, inclusive mediante ressarcimento, dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados a partir de 1º de janeiro de 1999 no estabelecimento industrial ou equiparado, quando destinados à industrialização de produtos tributados pelo imposto, incluídos os isentos e os sujeitos à alíquota zero, não se incluindo aí, por falta de previsão legal, os classificados na TIPI como NT – Não-Tributados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18776
Decisão: Por unanimidade de votos, declinou-se da competência de julgamento ao Terceiro Conselho de Contribuintes quanto à questão relativa à classificação fiscal referente ao leite pasteurizado tipo "C".
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Não Informado
4653404
# Numero do processo: 10425.000641/96-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - SUPRIMENTOS DE RECURSOS FINANCEIROS EFETUADOS POR SÓCIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS - A constatação de saldo credor de caixa reflete presunção legal de omissão de receitas. Não comprovada a origem e a efetiva entrega de numerário pelos sócios, em ambiente de comprovada omissão de receitas, o valor suprido se submete à tributação, por presunção legal. A ausência de registro contábil de depósitos bancários, sem que o sujeito passivo demonstre a origem dos recursos utilizados para aquele fim, denota movimentação financeira paralela, autorizando o Fisco a concluir que os mesmos foram efetuados com receitas mantidas à margem da escrituração.
DECORRÊNCIA - FINSOCIAL, PIS-REPIQUE, IRRF (ILL) E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13422
Decisão: Por unanimidade de votos, retificar o acórdão n.º 105-12.328, de 15/04/98, por força da decisão consubstanciada no acórdão CSRF/01-03.002, de 10/07/00, para, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (relator), Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Daniel Sahagoff, que davam provimento parcial ao recurso do seguinte modo: 1 – IRPJ: excluíam da base de cálculo da exigência a parcela Cr$ 4.881.000,00; e 2 – Finsocial, Pis Repique, ILL e Contribuição Social: ajustavam as exigências aos votos por eles proferidos quanto ao IRPJ. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4649503
# Numero do processo: 10283.001121/99-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo Resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória nº 1.110 (31/08/95). Ocorreu análise do pedido pela autoridade preparadora. Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 202-13950
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Antônio Carlos Bueno Ribeiro.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
4650204
# Numero do processo: 10283.009664/2002-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DEPÓSITO BANCÁRIO - DECADÊNCIA - As omissões de rendimentos caracterizadas por depósitos bancários sem origem comprovada, durante os meses do ano-calendário, comportam-se no fato gerador concluído no último dia do ano em referência.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o responsável, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.091
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativa ao Auto de Infração Complementar. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que não acolhem a decadência. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência em relação ao Auto de Infração de fls. 18/24. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4651204
# Numero do processo: 10320.001986/97-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - RECURSO - PEREMPÇÃO - MEDIDA LIMINAR RELATIVA AO NÃO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. Mesmo a concessão de liminar, pelo Poder Judiciário, para o prosseguimento de recurso voluntário sem o depósito recursal (30%), não desobriga a apresentação do mesmo no prazo de 30 dias, a partir da intimação da respectiva decisão. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 203-05596
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA