4824105
# Numero do processo: 10831.001975/93-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Importação. Processo Administrativo Fiscal.
A perda de validade da Guia de Importação importa na sua inexistência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 301-27790
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4820897
# Numero do processo: 10680.006143/90-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Presume-se omitidas as receitas correspondentes ao aumento de capital cujo ingresso de valor não restou comprovado, assim como a origem dos recursos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04655
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4822812
# Numero do processo: 10814.009944/94-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: GUIA DE IMPORTAÇÃO - Não apresentação de Guia de Importação imposta em
infração ao controle administrativo. Cabível a multa do art. 526,
inciso II do RA/85. Recurso improvido.
Numero da decisão: 303-28782
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4822055
# Numero do processo: 10768.023087/88-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 1990
Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO IAA - Falta de recolhimento exigida em Notificação. Verificada a inadimplência do recolhimento, legitima-se a exigência fiscal. A reincidência tem que ser comprovada nos autos. Recurso a que se dá provimento, em parte, para reduzir a multa.
Numero da decisão: 202-03482
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4821179
# Numero do processo: 10680.018057/87-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - Tendo sido demonstrado, pela juntada dos títulos quitados, que a autuada liquidou obrigações constantes do passivo antes do encerramento do balanço, configurada encontra-se a hipótese de omissão de receita estabelecida no art. 180 do RIR/80. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - Instado a tanto, obriga-se a contribuinte a demonstrar a origem dos recursos e, ainda, que os recursos cuja origem foi demonstrada foram os efetivamente transferidos do sócio para a empresa. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67419
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4820125
# Numero do processo: 10650.000407/95-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos da Lei nr. 8.847/94 e IN SRF nr. 16/95. Argumentos não providos de provas ou de laudo competente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03343
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4821792
# Numero do processo: 10735.000721/91-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Classificação Tarifária.
LUBRIZOL 17095 - Cód. 3208.10.0000
LUBRIZOL 76362 - COD. 3811.21.0400
Multa art. 364, II, RIPI - indevida.
Inaplicabilidade da incidência da TRD no cálculo de juros de mora no
período de fevereiro a julho de 1991.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-28471
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4820858
# Numero do processo: 10680.004839/91-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITAS - ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - Levantamento de produção por elementos subsidiários. Incabível o arbitramento da produção pelo Fisco, quando a atividade industrial, por si só, impõe variáveis que levam a consumo de matérias-primas dependentes do seu estado de produto final obtido. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05480
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4823242
# Numero do processo: 10825.000471/89-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Faturamento - Base de Cálculo - Omissão de receitas apuradas à vista de passivo fictício, suprimentos à caixa pelos sócios e estorno em duplicidade na conta de receita. Não infirmada a denúncia com provas convincentes. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67691
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4820918
# Numero do processo: 10680.006688/92-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - FALTA DE LANÇAMENTO - É exigível o tributo quando constatada a saída de produtos industrializados pelo contribuinte e a de insumos, adquiridos de terceiros, para industrialização ou revenda. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06668
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro