4688576
# Numero do processo: 10935.003800/2004-27
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2002
SIMPLES. SITUAÇÃO EXCLUDENTE. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM OUTRA EMPRESA. ART. 9° , INCISO IX DA LEI 9317/96.
A Interessada não pode permanecer no Simples, a partir do momento em que incide na situação excludente. Mesmo que se admita sua pretensão de alienar as cotas da segunda empresa da qual participa, esta transação ainda não foi homologada junto aos órgãos competentes. Somente após a confirmação dessa operação é que poderá pretender nova inclusão.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.520
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
4697586
# Numero do processo: 11080.001368/2001-58
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - FALTA DE RETENÇÃO – LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO-CALENDÁRIO – EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO – Tratando-se de tributação na fonte a título de antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos e a ação fiscal se concretizar após 31 de dezembro do ano do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através de lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.219
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integra o presente julgado.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
4650311
# Numero do processo: 10283.012192/99-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1992
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DE PARECER COMPLEMENTAR/DESPACHO DECISÓRIO COMPLEMENTAR-Recorrente tem o direito de ver seu processo administrativo de restituição/compensação julgado de acordo com os ditames legais. Obtido decisão anterior com a qual se conforma, na esfera administrativa, essa decisão somente pode ser alterada por evidência de ilegalidade - o que não ficou constatado nos autos; logo, nulo o Parecer Complementar / Decisão DRF, de fls. 135/137.
PROCESSO ANULADO.
Numero da decisão: 302-39.662
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da Segunda Decisão, inclusive, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
4687757
# Numero do processo: 10930.003667/2001-14
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRF - LUCRO LÍQUIDO – DECADÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição ou compensação de tributo pago indevidamente, no caso de sociedade por quota, inicia-se da data de publicação do ato administrativo que reconhece o caráter indevido da exação tributária.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.683
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora), Ana Maria Ribeiro dos Reis e Antônio José Praga que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto
vencedor a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4673002
# Numero do processo: 10830.000965/99-51
Data da sessão: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF – RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. .
IRPF – PDV – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE – Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo.
Recurso Especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.161
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4641114
# Numero do processo: 36514.000009/2007-52
Data da sessão: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÓES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/1999 a 30/12/2004
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUSTEIO - DECADÊNCIA
De acordo com a Súmula Vincularite n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.
Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
REGIME PRÓPRIO
Somente é excluído do RGPS o servidor amparado por regime próprio de previdência social que assegure pelo menos os beneficios previstos no art. 40 da CF.
ÓRGÃO PÚBLICO
Órgão Público está obrigado a recolher a contribuição devida sobre a remuneração paga aos segurados vinculados ao RGPS que lhe prestam serviços.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-000.607
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, com fundamento no artigo 150, §4° do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso e no mérito manter os demais valores lançados, nos termos do voto do relatora.
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
4640703
# Numero do processo: 16542.000386/2002-32
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Exercício: 1990, 1994
Ementa: DECADÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - TERMO INICIAL - ILL DECLARADO INCONSTITUCIONAL - SOCIEDADES LIMITADAS. O reconhecimento da não incidência de ILL de sociedade por quotas de responsabilidade limitada foi veiculado pela Instrução Normativa SRF n°. 63, publicada no DOU de 25/07/97.
Não havendo transcorrido entre a data do ato da Administração
Tributária, e a do pedido de restituição, lapso temporal superior a cinco anos, é de se considerar a não ocorrência da decadência do direito de pleitear o indébito do crédito decorrente de pagamentos indevidos feitos a título de ILL.
GRAU DE JURISDIÇÃO - Afastada a decadência, anteriormente acolhida pela DRJ, cabe o enfrentamento do mérito em
primeira instância (Decreto n°70.235/72).
Decadência afastada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-000.288
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR
provimento ao recurso para AFASTAR a decadência do direito de pleitear a restituição e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem para análise
das demais questões. Vencido o Conselheiro Antonio Lopo Martinez (Relator), que mantinha a decadência do direito de pleitear a restituição. Declarou-se impedida de participar do Julgamento a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (Inc. IV, do art. 42 do RI do CARF). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Carlos Cassulli Junior (Suplente convocado).
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
4663240
# Numero do processo: 10680.000050/2003-90
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRRF – FALTA DE PAGAMENTO – A falta de pagamento do imposto retido pela fonte pagadora, autoriza a constituição do crédito tributário contra ela via lançamento de ofício.
DECADÊNCIA – Sendo o IRFonte espécie de tributo apurado sem prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4.º do CTN), contando-se o prazo decadencial do fato gerador.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.650
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Antônio José Praga de Souza que deu provimento ao recurso. A
Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo acompanha a Conselheira Relatora pelas suas conclusões. O Conselheiro Antônio José Praga de Souza apresentará declaração de voto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
4668448
# Numero do processo: 10768.005518/2005-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
ANO-CALENDÁRIO: 2000
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF
A entrega da DCTF, intempestivamente, não caracteriza a espontaneidade prevista no Art. 138 do Código Tributário Nacional com o condão de ensejar a dispensa da multa prevista na legislação.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.806
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
4653799
# Numero do processo: 10467.000310/93-09
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não comprovada, por documentação hábil, a existência de recursos declarados como provenientes de rendimentos obtidos na Cédula "G" para fazer face aos gastos e aplicações efetuados no ano-base, fica caracterizada a ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto.
EXCLUSÃO DA TRD - Exclui-se da tributação a TRD no período anterior a 29/08/91, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 161, do Código Tributário Nacional.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-07365
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL PARA EXCLUIR A TRD NO PERÍODO DE 04.02.91 A 29.08.91.
Nome do relator: Fernando Correa de Guamá