4812983
# Numero do processo: 00805.051201/81-76
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0695
Nome do relator: Não Informado
4812606
# Numero do processo: 00845.055086/82-69
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1189
Nome do relator: Não Informado
4823684
# Numero do processo: 10830.004746/2004-13
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002, 01/02/2003 a 31/10/2003, 01/12/2003 a 31/12/2003
Ementa: EMENTA: NULIDADE. VÍCIOS DO MPF.
O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização, não implicando nulidade do procedimento fiscal a emissão e trâmite desse instrumento.
COMPENSAÇÃO.
A compensação cujo pleito foi formulado após o início da ação fiscal não elide o lançamento de ofício nem impede a aplicação da penalidade cabível, qual seja, a multa de ofício, bem como dos juros de mora. As compensações entre tributos de diferentes espécies devem ser obrigatoriamente requeridas pela contribuinte à SRF e informadas em DCTF e, posteriormente ao advento das Declarações de Compensação, passam a ser este o documento legal apto para efetuá-las.
DCTF.
A DCTF retificadora apresentada após o início da ação fiscal não elide o lançamento, por não mais gozar o sujeito passivo do instituto da espontaneidade.
JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.
Tributos e contribuições não declarados, pagos ou compensados em tempo hábil sujeitam-se à incidência de juros de mora.
MULTA.
A declaração de compensação não elide a aplicação da multa, ainda mais quando formulado após o início da ação fiscal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18.271
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso, da seguinte forma: I) pelo voto de qualidade, quanto à questão da nulidade do procedimento por vicio no MPF. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez Idópez (Relatora), Gustavo Kelly Alencar,
Ivan Allegretti (Suplente) e Antônio Lisboa Cardoso. Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o voto vencedor, nesta parte; II) por unanimidade de votos, quanto
às demais questões. Fez sustentação oral a Dra. Ana Carolina Scopin, OAB/SP n 2 208.989, advogada da recorrente.
Nome do relator: Maria Teresa Martinez Lopez
4812676
# Numero do processo: 01050.051615/81-74
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0980
Nome do relator: Não Informado
4815200
# Numero do processo: 13558.000159/87-02
Data da sessão: Sun Nov 26 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1067
Nome do relator: Não Informado
4814658
# Numero do processo: 11065.000680/89-38
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1409
Nome do relator: Não Informado
4812797
# Numero do processo: 00814.005060/82-28
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1603
Nome do relator: Não Informado
4812385
# Numero do processo: 10831.000529/90-89
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-2303
Nome do relator: Não Informado
4813751
# Numero do processo: 00768.032894/82-27
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1213
Nome do relator: Não Informado
4820368
# Numero do processo: 10665.001318/91-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Concede-se redução do imposto, quando verificado que há quitação do mesmo de exercícios anteriores, em tempo hábil, a título de estímulo fiscal, pela utilização econômica do imóvel rural. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08184
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO