4759224
# Numero do processo: 10980.004494/2002-39
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 202-17674
Matéria: PIS_AF-----
Nome do relator: Não Informado
4761515
# Numero do processo: 10140.000703/87-30
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79381
Nome do relator: Não Informado
4760943
# Numero do processo: 10660.000207/87-16
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77623
Nome do relator: Não Informado
4754643
# Numero do processo: 15374.000263/2007-22
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SIMPLES. PROGRAMAÇÃO VISUAL. ATIVIDADE NÃO VEDADA.
Não consta nas vedações elencadas no ineiso XIII do art. 9 0 da lei n. 9.317/96 previsão quanto ao exercício de "programação visual", razão pela qual é possível o ingresso no SIMPLES de contribuinte que exerce referida atividade.
Numero da decisão: 1103-000.308
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ERIC CASTRO E SILVA
4759603
# Numero do processo: 13986.000015/90-21
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83762
Nome do relator: Não Informado
4759908
# Numero do processo: 00010.800083/21-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72971
Nome do relator: Não Informado
4760250
# Numero do processo: 10665.000737/90-56
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84548
Nome do relator: Não Informado
4751945
# Numero do processo: 16707.000060/2004-47
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2000
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO —BASE DE CALCULO DA MULTA.
A multa por atraso na entrega da declaração, na ausência de imposto a pagar, deve ser exigida em seu valor minimo.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.128
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
4761164
# Numero do processo: 14052.001074/92-18
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85915
Nome do relator: Não Informado
4750636
# Numero do processo: 10768.003528/2002-92
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2000, 2001, 2002
NULIDADE. DIREITO DE DEFESA. PRETERIÇÃO. São nulos os atos administrativos praticados com preterição do direito de defesa. No caso vertente, restou evidenciado que, inobservando determinação expressa da autoridade competente para decidir, não foram entregues à contribuinte documentos que lhe possibilitariam compreender os procedimentos utilizados pela Administração para utilizar o crédito reconhecido, provocando, assim, substancial prejuízo à edificação da peça de inconformidade.
Numero da decisão: 1302-000.281
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão de 1º instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES