4799789
# Numero do processo: 10768.032838/88-13
Data da sessão: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: LUCRO DA EXPLORAÇA0 - Descabida sua recomposição,
diante da apuração, em procedimento de oficio, de
despesas não suportadas por documentos hábeis e
idôneos, e de omissão de receita. O ponto de
partida para a recomposição do lucro da
exploração, base para cômputo do imposto isento ou
passível de redução, é gr. lucro liquido, nos
estritos termos do DL 1.59q77.
Tributa-se o lucro real decorrente do ajuste do
lucro liquido pela adição de despesas e custos
indevidos ou não comprovados e/ou omissão de
receita.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 103-14.554
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importância de Cr$ 2.'649.451.805, (padrão monetário A época), no exercício . de 1986, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Flavio Almeida Migowski
4797977
# Numero do processo: 10070.002567/90-15
Data da sessão: Sun Jul 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
RETIFICACÃO DE ACÓRDÃO - Constatada contradição entre o decidido pela Câmara e a conclusão
do voto contido em Acórdão prolatado, torna-se
necessária a sua retificação para adequalo ã
realidade da lide, com fulcro no disposto no
art. 26 e seu parágrafo único do Regimento Interno
do Primeiro Conselho de Contribuintes, a
provado pela Portaria Ministerial n9 537, de
17.07.92.
Numero da decisão: 103-14.127
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em retificar o Acórdão n° 103-12.460, cuja conclusão do voto passa a ter a seguinte redação: dar provimento ao recurso em consonância com o decidido no processo matriz
Nome do relator: Sonia Nacinovic
4800603
# Numero do processo: 13830.000085/90-61
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13518
Nome do relator: Não Informado
4801310
# Numero do processo: 10640.001636/89-00
Data da sessão: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10553
Nome do relator: Não Informado
4797938
# Numero do processo: 13855.000321/93-12
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16716
Nome do relator: Não Informado
4801474
# Numero do processo: 13709.002552/85-35
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07777
Nome do relator: Não Informado
4801533
# Numero do processo: 11080.007423/88-30
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11714
Nome do relator: Não Informado
4797537
# Numero do processo: 10920.000355/87-87
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PIS/REPIQUE - EXERCÍCIOS DE 1983 e 1985- -
Adequa-se o lançamento decorrente ao âmbito
do decidido no processo matriz, nos limites
da matéria tributável ali provida.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-12.177
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência da contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n9 103-12.143 nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Victor Luiz de Sales Freire
4800339
# Numero do processo: 10821.000511/92-86
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16171
Nome do relator: Não Informado
4797331
# Numero do processo: 10735.001181/90-07
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14331
Nome do relator: Não Informado