4799595
# Numero do processo: 11030.000624/87-57
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10415
Nome do relator: Não Informado
4800106
# Numero do processo: 10510.002290/85-83
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07668
Nome do relator: Não Informado
4797721
# Numero do processo: 10880.036926/93-19
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16352
Nome do relator: Não Informado
4799485
# Numero do processo: 10280.012130/85-67
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1987
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - AGRAVAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO -DU
PLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Se decisão de primeiro
grau exige crédito tributário maior do
que havia sido lançado impõe-se a reabertura
do prazo para impugnação, em obediência ao
princípio do duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 103-07.898
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em determinar a remessa dos autos à D.R.F. em Belém-PA, a fim de que seja reaberto o prazo para imupugnação, nos termos do voto do relator, que integra o presente julgado
Nome do relator: Urgel Pereira Lopes
4801324
# Numero do processo: 10670.000314/86-44
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07752
Nome do relator: Não Informado
4800955
# Numero do processo: 10680.016065/85-17
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07623
Nome do relator: Não Informado
4799614
# Numero do processo: 11080.000277/91-17
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13120
Nome do relator: Não Informado
4801191
# Numero do processo: 10680.004791/88-86
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14973
Nome do relator: Não Informado
4800346
# Numero do processo: 13828.000024/93-96
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15599
Nome do relator: Não Informado
4798396
# Numero do processo: 10384.000932/88-27
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08982
Nome do relator: Não Informado