4751783
# Numero do processo: 18336.000070/00-41
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II
Data do fato gerador: 04/09/2000
PREFERÊNCIA TARIFÁRIA. TRIANGULAÇÃO. RASTREABILIDADE
DOCUMENTAL.
A não apresentação da fatura comercial identificada no certificado que comprova o cumprimento das regras de origem inerentes à Associação Latino Americana de Integração (Aladi) impede a fruição do benefício preceituado no referido acordo de preferência.
Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9303-001.216
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando. Os Conselheiros Nanci Gama e Rodrigo Cardozo Miranda declaram-se impedidos de votar.
Nome do relator: Rodrigo da Costa Possas
4759961
# Numero do processo: 10735.001180/91-17
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86707
Nome do relator: Não Informado
4760036
# Numero do processo: 13727.000087/90-65
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82213
Nome do relator: Não Informado
4753677
# Numero do processo: 12893.000224/2007-78
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI
Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003
IPI CRÉDITO
PRESUMIDO DE IPI AQUISIÇÕES
DE PESSOAS
FÍSICAS
A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a
aplicação, sobre o valor total das aquisições de matériasprimas,
produtos
intermediários, e material de embalagem, referidos no art. 1º da Lei nº 9.363,
de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de
exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei
nº 9.363/96). A lei citada referese
a "valor total" e não prevê qualquer
exclusão. As exclusões promovidas pelas Instruções Normativas SRF. 23/97
e 103/97 somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória,
visto que são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não
podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam.
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. OUTROS INSUMOS.
Os conceitos de produção, matériasprimas,
produtos intermediários e
material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável do IPI, não
abrangendo os produtos químicos utilizados no tratamento de efluentes, em
análise laboratorial e em limpeza da linha de produção, bem como os custo
de colheita de frutas.
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ENERGIA ELÉTRICA E
COMBUSTÍVEIS.
Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei no 9.363, de
1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são
consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos
conceitos de matériaprima
ou produto intermediário.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-000.501
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento
parcial ao recurso para reconhecer direito ao crédito nas aquisições de pessoas físicas, nos
termos do voto da redatora designada. Vencidos os Conselheiro Walber José da Silva (Relator)
e Alan Fialho Gandra. Designada a Conselheira Fabiola Cassiando Keramidas para redigir o
voto vencedor.
Nome do relator: Não Informado
4751903
# Numero do processo: 11060.000446/2001-35
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercicio: 1996
IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. NORMAS PROCEDIMENTAIS. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE. SÚMULA.
De conformidade com a jurisprudência consolidada neste Colegiado,
inclusive objeto da Súmula CARF n° 21, a qual é de observância obrigatória pelos julgadores administrativos, é nula, por vicio formal, a Notificação de Lançamento desprovida da identificação da autoridade fazendária que a expediu.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.220
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
4753348
# Numero do processo: 11924.001271/00-97
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/1996 a 31/08/1997
NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). NÃO
OCORRÊNCIA.
0 Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de
planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização, não implicando nulidade dos procedimentos as eventuais falhas na emissão, prorrogação e trâmite desse instrumento.
VENDA EM CONJUNTO DE PEÇAS INDIVIDUALIZADAS - KIT -
TRIBUTAÇÃO DO PRODUTO FINAL
Na hipótese, o contribuinte vende individualmente todas as peças essenciais para uma bicicleta, efetuando a venda na forma de KIT. Impossível admitir o argumento de que a venda em separado de todas as peças de uma bicicleta não significa a venda de uma bicicleta inteira, razão pela qual a tributação deve incidir como venda do produto final "bicicleta".
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-000.615
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, rejeitar a
preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Designado o Conselheiro Alan Fialho Gandra para redigir o voto vencedor da preliminar de nulidade. O Conselheiro
Alexandre Gomes declarou-se impedido.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
4759612
# Numero do processo: 00875.050697/81-91
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73957
Nome do relator: Não Informado
4759706
# Numero do processo: 01075.050940/83-20
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75137
Nome do relator: Não Informado
4761674
# Numero do processo: 13739.000967/90-84
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84212
Nome do relator: Não Informado
4760401
# Numero do processo: 10825.000597/87-77
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78618
Nome do relator: Não Informado