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4805051 #
Numero do processo: 13726.000075/93-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17855
Nome do relator: Não Informado

4802985 #
Numero do processo: 11040.000912/92-78
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15980
Nome do relator: Não Informado

4803701 #
Numero do processo: 13656.000083/89-70
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09711
Nome do relator: Não Informado

4802927 #
Numero do processo: 10510.000060/91-09
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13709
Nome do relator: Não Informado

4803469 #
Numero do processo: 13603.001002/93-60
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16874
Nome do relator: Não Informado

4804214 #
Numero do processo: 10680.004498/88-91
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09447
Nome do relator: Não Informado

4805436 #
Numero do processo: 13963.000104/94-50
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-18047
Nome do relator: Não Informado

4802590 #
Numero do processo: 10735.002301/92-56
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14941
Nome do relator: Não Informado

4804362 #
Numero do processo: 10120.002289/89-67
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11478
Nome do relator: Não Informado

4805285 #
Numero do processo: 11065.000831/91-36
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13421
Nome do relator: Não Informado