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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7838099 #
Numero do processo: 13878.000069/2003-17
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - PRECLUSÀO NA INSTANCIA ADIMINISTRATIVA Considera-se não impugnada a matéria não constante da impugnação do contribuinte, nos termos do artigo 17 do Decreto n° 70.235/1972. Recurso negado,
Numero da decisão: 2102-000.602
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Carlos André Rodrigues Pereira Lima
7812347 #
Numero do processo: 10880.004419/2002-04
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1997 AUTO DE INFRAÇÃO DE REVISÃO DE DCTF. PROCESSO JUDICIAL DE OUTRO CNPJ. LITISCONSORCIO E CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. COMPROVAÇÃO. ABRIL A JUNHO DE 1997. Demonstrado fazer parte o contribuinte de ação judicial informada em DCTF como causa de suspensão de exigibilidade do crédito, também confirmada pela documentação apresentada na impugnação, revela-se improcedente o lançamento fundamentado na acusação de a ação judicial haver sido movida por pessoa jurídica com outro CNPJ. DCTF. PROCESSO JUDICIAL. INFORMAÇÃO INCORRETA. LANÇAMENTO. JULHO DE 1997 A DEZEMBRO DE 1997. É incabível o lançamento de oficio decorrente de erro de informação prestada em DCTF quando dele não resulte prejuízo ao Fisco. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 MULTA DE MORA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. O termo inicial da incidência de multa de mora, no caso de débitos com exigibiliade suspensa por medida judicial à época do lançamento, ocorre trinta dias após a cessação da causa da suspensão de exigibilidade. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2102-000.067
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: JOSÉ ANTONIO FRANCISCO
7578581 #
Numero do processo: 11516.005879/2007-77
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Falta de Recolhimento de IRRF Ano-calendário: 2006 Ementa: IRRF NÃO RECOLHIDO E NÃO DECLARADO EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Deve ser constituído de oficio por meio de Auto de Infração, o crédito tributário correspondente ao IRRF retido na fonte e não recolhido e que não tenha sido declarado em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF que constitui instrumento legal de confissão de divida. FALTA DE RETENÇÃO DO IRRF DEVIDO EM RELAÇÃO A PAGAMENTOS A PESSOAS FÍSICAS. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA EXIGIDOS ISOLADAMENTE, APÓS 0 PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DAS PESSOAS FÍSICAS BENEFICIÁRIAS. As fontes pagadoras que deixarem de efetuar a retenção do Imposto de Renda devido sobre os pagamentos que fizerem a pessoas fisicas, nas hipóteses previstas em lei, ficam sujeitos a multa de oficio e aos juros de mora, exigidos isoladamente; os juros de mora devidos pela fonte pagadora, calculam-se tomando como termo inicial o prazo originário previsto para o recolhimento do imposto que deveria ter sido retido, e, como termo final, a data prevista para a entrega da declaração, no caso de pessoa fisica. MULTAS DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. A multa de oficio incidente sobre a exigência, constituída em auto de infração, de IRRF retido, mas não recolhido e não declarado em DCTF, não é concomitante com a multa de oficio exigida isoladamente, calculada sobre o IR que a fonte pagadora, embora obrigada a reter, não reteve e não recolheu. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Conforme jurisprudência majoritária deste Conselho, lastreada em entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, a variação da taxa referencial do Sistema Especial e Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1103-000.393
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer como efetivado o parcelamento dos valores autuados, nos limites do pedido de parcelamento, coma multa de oficio reduzida em 50% conforme determina o § 1° do art. 40 da Lei n° 11.345/2006, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Gervásio Nicolau Recketenvald
6468745 #
Numero do processo: 10218.000808/2003-56
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: MPF – NULIDADE. A ausência de intimação pessoal acerca da prorrogação do MPF não implica na nulidade dos atos administrativos posteriores, porque já iniciado o procedimento fiscal e notificado o contribuinte acerca da fiscalização. ARBITRAMENTO – ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL – Cabível o arbitramento fundado na imprestabilidade da escrituração, quando comprovada inúmeras inconsistências na contabilidade do sujeito passivo, inclusive omitindo substancial movimentação bancária.
Numero da decisão: 9101-001.027
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade. O Conselheiro Antônio Carlos Guidoni Filho acompanhou a relatora pelas conclusões. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
7665748 #
Numero do processo: 11128.004648/2003-96
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS — Os produtos químicos orgânicos do Capitulo 29 do Sistema Harmonizado contempla principalmente os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, e quando misturados somente permanecem nesse Capitulo se "as soluções constituam um modo de acondicionamento usual e indispensável, determinado exclusivamente por razões de segurança ou por necessidades de transporte", e, principalmente, "se o solvente não torne o produto particularmente apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral". No caso das vitaminas, cujas adições, soluções e misturas, as tornem particularmente aptas ao uso especifico de ração animal, em detrimento de sua aplicação geral, a classificação é deslocada para posição mais especifica determinada pela preferência de sua destinação dada pelos excipientes, qual seja, na posição 2309. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3101-000.124
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os valores correspondentes ao ácido ascorbic° revestido tipo EC no Código NCM/ TEC 2309.90.90. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, (relator), Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro, que davam provimento também, quanto aos demais produtos e os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, João Luiz Fregonazzi e Henrique Pinheiro Torres, que negavam provimento a todos os produtos. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
7053561 #
Numero do processo: 10120.901810/2006-76
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Anocalendário: 2001 DECADÊNCIA A Administração Pública dispõe de 5 anos a contar da transmissão da declaração de compensação, para a averiguação da liquidez e certeza dos direitos creditórios, conforme dispõe o § 5o do art.74, da Lei 9430/96. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ.AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art.170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência, e, por conseguinte, o erro em que se fundou a declaração original.
Numero da decisão: 1801-001.255
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. A Conselheira Carmen Ferreira Saraiva acompanha pelas conclusões.
Nome do relator: Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo
7812633 #
Numero do processo: 11030.001166/2001-00
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Referindo-se a lei a contribuições "incidentes" sobre as "respectivas" aquisições, somente se admite, para efeito de cálculo do crédito presumido do IPI, as aquisições sobre as quais efetivamente incidiu o PIS/Pasep e a Cofins e que foram suportadas pelo produtor/exportador que pretende se beneficiar do crédito. BASE DE CÁLCULO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO, AQUISIÇÕES E EXPORTAÇÕES DE BENS QUE NÃO SOFRERAM INDUSTRIALIZAÇÃO Excluem-se da base de cálculo do beneficio e do montante da Receita de Exportação, respectivamente, os valores das aquisições e das saídas de bens que transitaram pelo estabelecimento, ainda que com destino ao exterior, sem sofrer qualquer etapa de industrialização. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.137
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurião Barreto (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Alexandre Gomes que davam provimento parcial ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Walber José da Silva
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
7370598 #
Numero do processo: 13161.720015/2008-52
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. NOTAS CALÇADAS. MULTA AGRAVADA. A omissão de receitas detectada pela comparação entre o valor expresso na primeira via das notas fiscais obtidas junto aos clientes da autuada e o valor constante das vias em seu poder e que foi escriturado, caracteriza a omissão de receita e enseja a aplicação de multa agravada DECADÊNCIA. NOTAS CALÇADAS. FRAUDE. Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário deve ser apurado em conformidade com o § 4° do art. 150 do CTN, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando se desloca para o art. 173, I, do mesmo diploma legal. A decadência a que se sujeitam as contribuições sociais observa o prazo qüinqüenal estabelecido na Lei n° 5.172/66 (CTN), consoante súmula vinculante n° 08 editada pelo Supremo Tribunal Federal. AUTUAÇÃO REFLEXA: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS. COFINS. Ao se definir a matéria tributável na autuação principal, o mesmo resultado é estendido às autuações reflexas, face à relação de causa e efeito existente.
Numero da decisão: 1301-000.510
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
6937292 #
Numero do processo: 16327.000661/00-75
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Exercício: 1996 DECADÊNCIA, TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO, Comprovado que a Recorrente não procedeu qualquer pagamento antecipado da CSLL no período tem aplicação o termo de início da contagem do prazo decadencial do inciso I do art. 17.3 do Código Tributário Nacional. COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. No anocalendário de 1991 não havia previsão legal para a dedução de base de cálculo negativa da CSLL. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.272
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar, de decadência, para, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
6934125 #
Numero do processo: 13896.002734/2003-99
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2003 DECISÃO DEFINITIVA. É definitiva a decisão de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 1801-000.236
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva