4753153
# Numero do processo: 16327.003950/2003-02
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 1998
RECURSO PARCIAL.
Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97).
TAXA SELIC, A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial
de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF n° 4).
Numero da decisão: 1201-000.282
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
4753662
# Numero do processo: 10675.000196/2005-76
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004
CRÉDITO. OUTRAS DESPESAS,
Por Falta de previsão legal, não geram direito ao crédito do PIS/Corms as
despesas realizadas ou incorridas que não se enquadrem no conceito de
insumo, exceto as previstas na legislação,
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.514
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Não Informado
4735091
# Numero do processo: 10240.000645/2004-13
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2000
ITR. PLANO DE MANEJO SUSTENTADO. AREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA.
Podem ser considerada Area de exploração extrativa, sem aplicação de índices de rendimento por produto, a Área do imóvel rural explorada com produtos vegetais extrativos, mediante plano de manejo sustentado aprovado pelo IBAMA ate o dia 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-000.549
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para restabelecer 56.379,0 hectares como área de exploração extrativa.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Rubens Maurício Carvalho
4753760
# Numero do processo: 11020.000119/2003-11
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2003
Ementa: SIMPLES. FUNDAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. VEDAÇÃO.
O Simples oferece tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e as empresas de pequeno porte, conceito no qual não estão compreendidas as fundações.
Numero da decisão: 1103-000.081
Decisão: Acordam os n embros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR
provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o present julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: DECIO LIMA JARDIM
4753692
# Numero do processo: 11040.001400/2003-33
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: COFINS — COOPERATIVAS — NÂO INCIDÊNCIA SOBRE OS ATOS
COOPERATIVOS - ART. 79 DA LEI 5.764/71 — LEI DAS SOCIEDADES
COOPERATIVAS
A revogação do inciso I, do art. 6°, da LC 70/91, em nada altera a não
incidênica da COFINS e do PIS sobre os atos cooperativos. O parágrafo
único, do art. 79, da Lei 5.764/71, não está revogado por ausência de
qualquer antinomia legal. A tribulação dos valores decorrentes dos atos
coopetativos não podem ser objeto de incidênica do PIS e da COFINS em
razão de não contituírem receita ou faturamento, estando, portanto, à
margem da regra matriz destes tributos
PREVALÊNCIA DO ART. 150, §4°, DO CIN - HOMOLOGAÇÃO DO FATO GERADOR
A regra de incidênica de cada tributo é que define a sistemática de seu
lançamento. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação
(PIS/CONFINS/IPI/etc) a legislação atribui ao sujeito passivo o dever
de antecipar o pagamento e a declaração do débito sem prévio exame da
autoriade administrativa. Nestes casos, a contagem do prazo decadencial
desloca-se da regra geral (art. 173, do Còdigo Tributário Nacional)
para encontrar respaldo no §4°, do artigo 150, do mesmo Còdigo,
hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da
ocorrência do fato gerador, independente da ocorrênicia de pagamento.
Precedentes do Pleno do então denominado Conselho de Contribuintes,
sessão de dezembro/2008, RF, 201-121531 - Processo 10980 003190/2002-54,
RE 201-122746 - Processo 10280 005672/00-21. RE 201-123568 - Processo
13891 000209/00-29: RE 301-125569 - Processo 10805.002709/98-24
O recente julgamento de inconstitucionalidade da Lei n° 9.718-98 pelo
Supremo Tribunal Federal não pode ser ignorado pelo tribunal
administrativo, devendo, inclusive, ser reconhecida e aplicada de of´cio por
qualquer autoridade administrativa a nulidade dea norma, sob pena de
enriquecimento ilícito.
MADIDA PROVISÕRIA 2.158-35, ART 15, §2°, INC. II - COFINS - EXCLUSÃO
DA BASE DE CÁLCULO - VALORES REPASSADOS A ASSOCIADOS
Em razão de determinação legal, deve ser excluída da base de cálculo da
COFINS a ser paga pelas cooperativas, os valores repassados a associados.
O contribuinte que conseguir comprovar documental e contabilmente este
repasse, mesmo que não esteja segregado na contabilidade, tem direito à
exclusão legal.
Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 3302-000.489
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar
provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencido o
Conselheiro Walver José da Silva.
Nome do relator: Não Informado
4750495
# Numero do processo: 19515.003599/2005-84
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS. DIFERENÇA ENTRE DIRF E
LIVRO RAZÃO. INEXATIDÃO MATERIAL POR LAPSO MANIFESTO.
Demonstrado e comprovado pelo sujeito passivo que a diferença apurada pela fiscalização decorre de erro cometido no preenchimento de DIRF apresentada por uma prestadora de serviços, posteriormente corrigido, homologa-se a
decisão de 10 grau que exonerou a tributação.
IRPJ, CSLL. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Quando o sujeito passivo
apresentou a DIPJ, com apuração anual de lucro real, o termo inicial para contagem do prazo decadencial é o 1° dia após a data da apuração anual de resultados que corresponde ao dia 31 de dezembro do ano-calendário, mesmo na hipótese de lançamento por homologação que é a hipótese dos autos. Para o fato gerador complexivo consumado no dia 31 de dezembro de 2000, o
lançamento poderia ter sido efetuado até o dia 31 de dezembro de 2005.
IRRJ/CSLL OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇA APURADA ENTRE DIRFs. APRESENTADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E A ESCRITURAÇÃO CONTABIL ESPELHADA NO LIVRO RAZÃO.
Demonstrado e comprovado pelo sujeito passivo que as receitas financeiras foram contabilizadas e apropriadas contabilmente no regime de competência, a tributação das receitas financeiras no regime de caixa e conforme DIRFs apresentadas pelas instituições financeiras não pode prosperar a imputação de omissão de receitas.
IRPJ/CSLL, OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS FINANCEIRAS. DIRFs APRESENTADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E LIVRO RAZÃO E DIÁRIO, As parcelas pagas em operações de ,swap,
regularmente declaradas na DIRFs pelas instituições financeiras e cuja contabilização não foi suficientemente comprovada pelo beneficiário dos rendimentos constitui omissão de receitas.
LANÇAMENTOS DECORRENTES. Subsistindo o lançamento principal,
igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência de parcela daquele, na medida que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas.
Recurso de Oficio Negado.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1302-000.259
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso de oficio, não reconhecer a decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pela Recorrente Dr. Enio Barbosa de Biasi - CRC/1SP nº 170.252/0-0.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
4754604
# Numero do processo: 19740.000341/2007-24
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas de Administração Tributária
Ano calendário: 2000
Ementa: PERC. REGULARIDADE FISCAL. COMPROVAÇÃO
Com vistas aos de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica onde se deu a opção pelo incentivo
Numero da decisão: 1402-001.075
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso voluntário, e determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para análise do mérito do pedido.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
4735082
# Numero do processo: 44021.000344/2007-21
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006
PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONFECÇÃO DE FOLHAS DE PAGAMENTO. DESCUMPRIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO
Deixar a empresa de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com as normas estabelecidas pelo órgão competente da Seguridade Social caracteriza infração, por descumprimento de obrigação acessória, ensejando a lavratura de Auto de Infração.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.733
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
4754624
# Numero do processo: 10480.018195/2002-12
Data da sessão: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ
Ana-calendário: 1997, 1998, 1999, 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE
OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA - Não se conhece de recurso de oficio
interposto em decisão que exonera o sujeito passivo de crédito tributário (tributo e multa) inferior ao limite de alçada previsto no artigo 34, 1, do Decreto n" 70235/72, com as alterações introduzidas por meio da Lei n° 9,5.32/97 e Portaria MF n° 03/2008.
Recurso de Oficio Não Conhecido.
Numero da decisão: 1202-000.350
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de oficio por inferior ao limite de alçada, nos termos do relatório e vota que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4751975
# Numero do processo: 36204.000686/2004-21
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon May 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002
CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE.
A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito deve discriminar os fatos geradores das contribuições previdenciárias de forma clara e precisa, bem corno o período a que se referem, sob pena de cerceamento de defesa e nulidade da NFLD. Arts. 37 da Lei n. 8.212/91 e 243, do Regulamento da Previdência Social.
Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-000.805
Decisão: Acordam os membres do colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR