4637841
# Numero do processo: 19515.002034/2005-80
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF
Ano-calendário: 2002
IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - DIREITO PERSONALÍSSIMO - O beneficiário do pagamento a título de uso do direito à imagem, direito personalíssimo, é a pessoa física, independendo de intermediação feita por pessoa jurídica. Os pagamentos efetuados por pessoa jurídica a pessoa física, a este título, devem sofrer retenção do imposto sobre a renda na fonte. Constatada a falta de retenção, após o prazo para a entrega da declaração de ajuste anual da pessoa física, exigem-se os juros moratórios, isoladamente.
FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IRRF - MULTA EXIGIDA ISOLADADAMENTE - LEI N° 11.488, DE 2007 - RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se ao ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado, a legislação que deixe de defini-lo como infração ou que lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.433
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopo Martinez (Relator) e Nelson Mallamann, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
4634360
# Numero do processo: 10980.006200/93-14
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 108-04980
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a incidência da TRD excedente a 1% ( um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Ana Lucila Ribeiro de Paiva
4633678
# Numero do processo: 10880.024127/91-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS/DEDUÇÃO - Negado provimento ao recurso voluntário apresentado no processo principal - IRPJ -, por uma relação de causa e efeito, é de se negar provimento à exigência decorrente.
Numero da decisão: 101-90283
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4635924
# Numero do processo: 13706.004150/94-69
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: Mantém-se a decisão de primeiro grau por estar em estrita
consonância com a legislação tributária em vigor e com as provas
juntadas aos autos.
Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 106-11631
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4637595
# Numero do processo: 16327.000642/2001-55
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO- CSLL - EXERCÍCIO: 1997
MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - Não obstante o fato do Mandado de Procedimento Fiscal representar mero instrumento de controle
administrativo, não há que se falar em sua ausência nos casos em que as apurações decorreram de revisão interna da declaração
apresentada pelo contribuinte, ainda que, em razão da necessidade de coleta de informações complementares, diligências tenham sido autorizadas pela autoridade competente.
AUTO DE INFRAÇÃO - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - A luz do regramento procedimental vigente, o crédito tributário tanto
pode ser formalizado através de NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO como de AUTO DE INFRAÇÃO - A teor das disposições contidas
nos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 1972, se AUTO DE INFRAÇÃO, deve ser lavrado por servidor competente; se
NOTIFICAÇÃO, deve ser expedida pelo órgão que administra o tributo.
INCONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa cumpre, no exercício da atividade de lançamento, o fiel cumprimento da lei.
Exorbita à competência das autoridades julgadoras a apreciação acerca de suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato
integrante do ordenamento jurídico vigente a época da ocorrência dos fatos.
MULTA DE OFÍCIO - CABIMENTO - Não se encontrando o crédito trbutário com a sua exigibilidade suspensa nos termos do art. 63 da Lei n°9.430, de 1996, não há que se falar em se afastar a multa de ofício lançada.
JUROS SELIC - A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de
inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 105-16.252
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4634546
# Numero do processo: 10983.003058/92-34
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04290
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER o pedido de retificação do acórdão apresentado pela repartição encarregada de sua execução, com fulcro no art. 25 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, para retificar a parte final do voto condutor do Acórdão nº 108-00.524, de 18/10/93, a fim de DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da matéria tributável as parcelas de cz$ 13.405.165,99 e Nc$ 166.497,29 nos exercícios de 1989 e 1990, respectivamente mantendo-se por conseguinte, a decisão do Colegiado.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4634759
# Numero do processo: 11065.000795/96-89
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-03895
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4635054
# Numero do processo: 11080.006628/95-36
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 106-09891
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Não Informado
4637274
# Numero do processo: 13974.000067/95-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - PENALIDADE - MULTA - EXIGÊNCIA - ATRASO OU FALTA DE
ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação da declaração de
rendimentos relativa ao exercício de 1994 ou sua apresentação fora do prazo fixado não enseja a aplicação da multa prevista no art. 984 do RIR/94, quando a declaração não apresentar imposto devido. Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido
sujeita-se à aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei 8.981/95.
Numero da decisão: 106-08997
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4637023
# Numero do processo: 13890.000053/89-36
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS FATURAMENTO — Autuação decorrente de lançamento de IRPJ
face à constatação de diferenças na produção industrial através de
levantamento de produção e objeto de lançamento de ofício no âmbito
do IPI. Levantamento de produção infirmado pelo Segundo Conselho
de Contribuintes.
Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 105-12716
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro