4683200
# Numero do processo: 10880.022096/99-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - CONSÓRCIOS DE EMPRESAS - Os consórcios de empresas constituídos e reunidas com o fim de associar o respectivo capital, a experiência e o trabalho visando a consecução de objetivos comuns, não são dotados de personalidade jurídica própria distinta das pessoas jurídicas que o compõem, embora que com elas não se confunda, devendo cada uma das consorciadas apropriar individualmente as suas receitas e custos, bem como apresentar a sua declaração de rendimentos.
OMISSÃO DE RECEITAS - EVIDÊNCIAS MATERIAIS NÃO CONTRADITADAS - Caracteriza-se como efetiva omissão de receitas, devendo ser mantido o respectivo lançamento do crédito tributário quando ele se encontrar respaldado em conjunto probatório formado por documentos irrefutáveis, reveladores, inclusive, do uso do expediente da "nota calçada", que deixam configurada e demonstrada, de forma inequívoca, a prática de infração cuja imputação o sujeito passivo não conseguiu elidir.
ÔNUS DA PROVA - Na relação jurídico-tributária o onus probandi incumbit ei qui dicit. Inicialmente, salvo no caso das presunções legais, cabe ao Fisco investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário, no sentido de realizar o devido processo legal, a verdade material, o contraditório e a ampla defesa. Ao sujeito passivo, entretanto, compete, igualmente, a posteriori, apresentar os elementos que provem o direito alegado, bem assim elidir a imputação da irregularidade apontada.
REJEIÇÃO A PEDIDO DE DILIGÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - Não se configura ofensa ou violação do legítimo direito de defesa da contribuinte a rejeição a pedido de diligência quando a autoridade julgadora considerá-lo prescindível por os elementos constantes dos autos serem suficientes para que se proceda ao respectivo julgamento, desde que a decisão indique os fundamentos fáticos e legais que motivaram a decisão e sejam plenamente assegurados o devido processo legal e prestigiados os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.
MULTA APLICÁVEL AO LANÇAMENTO EX OFFICIO - É cabível a aplicação de multa ex officio ao lançamento do crédito em que seja devidamente caracterizada e comprovada a ocorrência de infração à lei tributária tipificada como omissão de receitas praticada pelo próprio sujeito passivo da relação jurídico-tributária.
UFIR - LEI N° 8.383/91 - INCONSTITUCIONALIDADES DE SUA VIGÊNCIA E EFICÁCIA - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À IRRETROATIVIDADE E À ANUALIDADE NA UTILIZAÇÃO DA UFIR - Para fins do disposto no inciso II do artigo 97 do CTN não representa majoração ou modificação da respectiva base de cálculo ou do fato gerador da obrigação tributária a simples atualização monetária dos tributos a fim de recompor as perdas da Fazenda Nacional pela demora em receber o crédito tributário que lhe é devido pelo sujeito passivo como forma de prestigiar a isonomia.
PROCESSO REFLEXO - CSLL - Respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal, no que couber, será aplicada ao processo tido como decorrente, face a íntima relação de causa e efeito.
Recurso improvido. (Publicado no D.O.U de 27/09/2000 nº 187-E).
Numero da decisão: 103-20379
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Mary Elbe Gomes Queiroz Maia
4681896
# Numero do processo: 10880.005936/2002-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 1998, 1999
CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA - Rejeita-se preliminar de nulidade do lançamento quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AUTUADO - Não há o que se falar em ilegitimidade passiva de parte da autuada, se não restar provado nos autos que o contribuinte não tinha relação pessoal e direta com a situação que constituiu o respectivo fato gerador.
LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTAS CONJUNTAS. INTIMAÇÃO.
Nos casos de contas bancárias em conjunto é indispensável a regular e prévia intimação de todos os titulares para comprovar a origem dos recursos depositados e a infração de omissão de rendimentos deverá, necessariamente, ser imputada, em proporções iguais, entre os titulares, salvo quando estes apresentarem declaração em conjunto.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.239
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos terrnos do voto da Redatora designada. Vencidos os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah (Relator) e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, que proviam em menor extensão. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Núbia Matos Moura.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
4679196
# Numero do processo: 10855.002071/96-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - PROVA DA ORIGEM - Cabe ao Contribuinte comprovar a origem dos recursos que suportam o acréscimo patrimonial a descoberto, levantado pela fiscalização. Em não sendo apresentada tal prova, deve ser mantido o auto de infração.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12830
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
4682548
# Numero do processo: 10880.013356/91-73
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA. A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos novos a ensejar conclusão diversa.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-03919
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Natanael Martins
4680470
# Numero do processo: 10865.001672/96-13
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF – PROCESSO DECORRENTE – Pela estrita relação de causa e efeito entre o processo matriz referente ao IRPJ e o decorrente de IRPF, aplicável a este, no que couber e como prejulgado, a decisão de mérito dada no primeiro. Exonerada a Pessoa Jurídica da imputação de ocorrência de distribuição disfarçada de lucros, desonera-se a pessoa física do lançamento reflexo,
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.285
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4681613
# Numero do processo: 10880.003438/2003-96
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITE LEGAL - APURAÇÃO DO EXCESSO - A alegação de que a compensação integral de prejuízos fiscais provocou, em anos-calendário posteriores o pagamento a maior de imposto de renda - situação não levada em conta pelo fisco - requer prova nos autos.
Numero da decisão: 107-07560
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4682504
# Numero do processo: 10880.012599/97-25
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – PRELIMINAR DE NULIDADE – É de rejeitar-se a preliminar argüida quanto não resulta prejudicado o pleno exercício do direito de defesa do sujeito passivo.
OMISSÃO DE RECEITAS – Ilegítimo o lançamento que confronta ingressos e dispêndios de recursos, quando deixa de contemplar aportes ao Caixa originados de resgates de aplicações financeiras, rendimentos financeiros e receitas de alienação de bens do permanente.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA – PIS, COFINS, IRRF E CSLL – Face ao princípio da decorrência em sede tributária, uma vez afastada a exigência matriz, igual sorte estende-se aos procedimentos reflexos.
Preliminar de nulidade rejeitada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06.818
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de Votos, REJEITAR á preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4681562
# Numero do processo: 10880.002886/91-03
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCEDIMENTO DECORRENTE - FINSOCIAL FATURAMENTO - Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal, ao qual foi provido o recurso interposto, e o decorrente, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04719
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4679377
# Numero do processo: 10855.002843/99-93
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - Comprovado erro de fato, deve ser retificado o lançamento dele decorrente.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-11325
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4679656
# Numero do processo: 10860.000251/2002-98
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo regulamentar, sujeita o infrator à multa de um por cento do imposto devido.ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei nº 8.981/95 c/c art. 27 Lei 9.532/97).
APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI - Considerando que o art. 7º § 3º inciso I da Lei nº 10.426/2002 estabeleceu penalidade menos severa para EPP, Micro empresa e empresa inativa; reduz-se a penalidade de R$ 414,35 para R$ 200,00, nos termos do artigo 106-II- “c”, do CTN ( LEI 5.172/66).
Numero da decisão: 105-14.390
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para reduzir a multa para R$ 200,00, nos termo de relatário e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves