4698462
# Numero do processo: 11080.009253/2002-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2005
RECURSO APRESENTADO APÓS PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MANTIDO POR JULGAMENTO EM INSTÂNCIA ÚNICA (ART. 10 DA MP 232/2004).
O pagamento de crédito tributário na vigência da instância única instituída pelo art. 10 da MP 232/2004, seguido de apresentação de recurso no prazo de trinta dias previsto na MP 243/2005, não opera efeito preclusivo do direito ao recurso voluntário.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 1997
PENALIDADE. REVOGAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA.
Tratando-se de ato não definitivamente julgado, aplica-se retroativamente a lei que revoga penalidade.
Recurso de Ofício não conhecido e Recurso Voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 101-96.765
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso ex officio e, CONHECER do recurso voluntário e DAR-lhe provimento PARCIAL tão somente para cancelar o auto de infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4697810
# Numero do processo: 11080.003435/96-87
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - EXS.: 1995/1996 - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – MULTA - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, sujeita a pessoa jurídica ao pagamento de multa, equivalente a 1% (um por cento), por mês ou fração, sobre o imposto devido apurado na Declaração, fixado este valor, a partir de 1995, em no mínimo 500 UFIR, ainda que dela não resulte imposto devido. A norma se aplica a todas os contribuintes, aí incluídas as microempresas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42410
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA E FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI.
Nome do relator: Ursula Hansen
4697599
# Numero do processo: 11080.001522/2004-34
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1999
Ementa - IRPJ - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL
Nos termos do art. 168 do CTN, havendo pagamento antecipado indevido, o direito de pleitear a restituição extingue-se em cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, não havendo interferência a regra do art. 150, §4º do CTN que estabelece o prazo para a Fazenda Pública homologar o pagamento antecipado.
Preliminar Rejeitada.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.687
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a PRELIMINAR de vicio material e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valéria
Cabral Géo Verçoza e João Francisco Bianco (Suplente Convocado).
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4694176
# Numero do processo: 11020.002430/99-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DESCONHECIMENTO DAS NORMAS - Ninguém pode alegar desconhecimento da lei para se eximir dos seus efeitos.
MULTA DE OFÍCIO - Diante da falta ou insuficiência de recolhimento de imposto, deve-se aplicar a multa de ofício de 75% prevista no art. 44, I, da Lei 9430, de 1996.
NORMAS PROCESSUAIS – CONSTITUCIONALIDADE - COMPETÊNCIA - O controle de legalidade/constitucionalidade de qualquer norma tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário.
TAXA SELIC - PREVISÃO LEGAL - É dever da autoridade administrativa incluir, no crédito tributário, as parcelas previstas em lei, como é o caso da Taxa SELIC.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.514
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR seguimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4696247
# Numero do processo: 11065.001313/95-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: COFINS - INOCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A confissão do débito não configura denúncia espontânea após iniciado o procedimento de ofício em ordem a afastar a cobrança de multa a ele inerente. A multa de ofício só seria excluída se confirmado que o contribuinte procedeu ao pagamento antes de qualquer medida de fiscalização relacionada com a infração dos autos.
Recurso negado.
Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-03086
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
4693587
# Numero do processo: 11020.000768/2001-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECORRÊNCIA - Não subsistindo o lançamento objeto do processo matriz igual sorte colhe o que tenha sido formalizado por mera decorrência daquele.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-15.323
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4695087
# Numero do processo: 11040.001027/97-84
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Inadmissível incomprovadas disponibilidades pregressas, declaradas "ex post", em procedimento de ofício, como justificativas de eventuais aumentos patrimoniais de exercícios subsequentes, objetos também de declarações pregressas igualmente exigidas de ofício.
IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Sem amparo legal a imposição de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, incidente sobre valores objeto de lançamento de ofício.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17574
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I - admitir como recurso o valor de R$ 30.000,00, relativo ao mês de jun/95; e II - excluir a multa por atraso da entrega da declaração.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4694833
# Numero do processo: 11030.002001/2002-28
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Na forma da lei, tributa-se os rendimentos omitidos sob a forma de acréscimos patrimoniais a descoberto quando comprovado que o contribuinte realizou aplicações superiores aos recursos na declarados ao fisco. Há que se desconstituir o lançamento na situação em que a própria autoridade autuante assenta a omissão corresponder a receita de pessoa jurídica da qual o contribuinte é sócio.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15253
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4697790
# Numero do processo: 11080.003295/2004-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DA INCLUSÃO DOS DÉBITOS NO REFIS - Apesar das alegações da recorrente, nenhuma documentação foi acostada ao recurso para comprovar a sua adesão ao REFIS. Sem a comprovação de tais alegações, não há como falar na extinção da presente autuação, a fim de se evitar duplo pagamento.
OMISSÕES DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Para que seja aplicado o instituto da denúncia espontânea é necessário que não tenha tido início o procedimento fiscal, o que não é o caso dos autos.
MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA (TAXA SELIC) - INCONSTITUCIONALIDADE - A Cobrança em auto de infração da multa de ofício e dos juros de mora (calculados pela Taxa SELIC) decorre da aplicação de dispositivos legais vigentes e eficazes na época de sua lavratura. Em decorrência dos princípios da legalidade e da indisponibilidade, os referidos dispositivos legais são de aplicação compulsória pelos agentes públicos, até a sua retirada do mundo jurídico, mediante revogação ou resolução do Senado Federal, que declare sua inconstitucionalidade.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-15.597
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4695326
# Numero do processo: 11041.000537/2004-41
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – DESCABIMENTO - A responsabilidade solidária prevista no artigo 124, inciso I do Código Tributário Nacional enseja comprovação do interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
ARBITRAMENTO – FACTORING – O arbitramento deve ser mantido quando se verifica omissão de receita sem comprovação de origem e o contribuinte não tem escrituração regular, mas em se verificando a operação de factoring a base de cálculo deve ser reduzida de acordo com os índices de lucratividade da atividade de factoring.
MULTA AGRAVADA – FRAUDE - DESCABIMENTO – A multa agravada, aplicável em casos em que haja evidente intuito de fraude somente é admissível quando factualmente constatada as hipóteses de fraude, dolo ou simulação. A aplicação não pode ser feita por presunção ou alicerçada em indícios.
DECADÊNCIA – IRPJ, CSLL, COFINS E PIS - Afastada a hipótese de intuito de fraude ou dolo pelo contribuinte, aplica-se a regra contida no artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional que determina que em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário é de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 108-09.263
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidades suscitadas pelo recorrente e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar para AFASTAR as solidariedades constantes do lançamento, e, no mérito: (i) por unanimidade de votos, REDUZIR a base de cálculo de acordo com os Incides de lucratividade de factoring veiculado pela ANFAC; e, (ii) pelo voto de qualidade, desqualificar a multa, que fica reduzida para 112,5%, e, por decorrência, ACOLHER a preliminar de decadência para IRPJ e CSL até o terceiro trimestre de 1999 e para PIS e COFINS até novembro de 1999. Vencidos, quanto a preliminar de solidariedade, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Relatora), Nelson Lósso Filho e José Carlos Teixeira da Fonseca, e, quanto a desqualificação da multa, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Relatora), Nelson Lósso Filho, José Carlos Teixeira da Fonseca e José Henrique Longo que apenas desagravam, reduzindo para 150%, e, por decorrência, acolhiam a preliminar de decadência apenas para o PIS até o fato gerador de novembro de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado a Conselheira Karem Jureidini Dias para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho