4695282
# Numero do processo: 11041.000199/00-80
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - Comprovado a não existência de base de cálculo do imposto devido no ano-calendário, é de se cancelar o lançamento efetuado.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13180
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4695791
# Numero do processo: 11060.000560/2004-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - ESTIMATIVAS - PARCELAMENTO - MULTA ISOLADA - É incabível a exigência da multa isolada por falta de recolhimento da estimativa do imposto de renda pessoa jurídica, quando este valor for objeto de parcelamento antes do início da ação fiscal.
Numero da decisão: 103-22.202
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4693868
# Numero do processo: 11020.001542/2001-77
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – LIMITES – LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 e 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social.
IRPJ - MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO “EX OFFICIO” - Havendo a falta ou insuficiência no recolhimento do imposto, não se pode relevar a multa a ser aplicada por ocasião do lançamento “ex officio”, nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96.
JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Numero da decisão: 107-07598
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4695980
# Numero do processo: 11060.002226/2005-70
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula n° 2, 1° CC).
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO - Comprovado que os Autos de Infração foram formalizados de acordo com os requisitos de validade previstos em lei e que não se apresentam no processo nenhum dos motivos de nulidade apontados no artigo 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade dos lançamentos.
OMISSÃO DE RECEITA - DIFERENÇA ENTRE A RECEITA ESCRITURADA E A RECEITA INFORMADA NA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇOES ECONÔMICO-FISCAIS - Caracteriza-se omissão de receita a diferença entre os valores das receitas escrituradas e aquelas informadas nas Declarações de Informações Econômico-Fiscais.
MULTA QUALIFICADA - A prática de ocultar do fisco, mediante apresentação sistemática de declaração inverídica de inatividade e/ou de valor inferior do efetivo valor da obrigação tributária principal, para eximir-se de seu pagamento, constitui fato que evidencia intuito de fraude e implica qualificação da multa de ofício. Por outro lado, quando a ocorrência do fato gerador comporta interpretação legislativa e doutrinária, não há que se falar em dolo.
LANÇAMENTOS DECORRENTES - CSLL - PIS - COFINS - A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quanto não houver fatos ou argumentos novos a ensejar decisão diversa.
VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO - São isentas de PIS e de COFINS, as receitas decorrentes de vendas de mercadorias e serviços com o fim específico de exportação, nos termos do art. 14, IX, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. No caso de a empresa exportadora de que trata o Decreto-lei nº 1.248, 1972 alterar as características do produto (industrialização) a ser exportado, a receita proveniente dessa venda não é isenta de PIS e de COFINS, por não estar contemplada dentre as hipóteses de isenção previstas em lei.
Numero da decisão: 105-17.020
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Irineu Bianchi
4697346
# Numero do processo: 11075.002757/2005-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004
PRELIMINAR DE NULIDADE.
Na ausência de requisitos que ensejem nulidade do lançamento, rejeita-se a preliminar de nulidade.
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004
ARBITRAMENTO DO LUCRO - ERROS, VÍCIOS E DEFICIÊNCIAS NA ESCRITURAÇÃO - FALTA DE ESCRITURAÇÃO.
Tendo a acusação fiscal indicado a ocorrência de erros, vícios e deficiências na escrituração do sujeito passivo, inclusive a não escrituração do Lalur para parte dos anos-calendário, e não possuindo a empresa escrituração na forma das leis comerciais e fiscais para um dos anos-calendário e ainda, não tendo a recorrente trazido aos autos provas que pudessem infirmar a acusação fiscal, cabível o arbitramento do lucro, pois tais fatos se subsumem ao disposto no art. 530 do RIR/99.
ARBITRAMENTO DO LUCRO - RECEITA BRUTA CONHECIDA.
A receita bruta conhecida apurada pela fiscalização integrada pelo valor dos conhecimentos rodoviários de transporte emitidos pela autuada, enquadra-se no conceito de receita bruta configurado no art. 224 do RIR/99.
PENALIDADE - AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO.
MULTA AGRAVADA NO ARBITRAMENTO - DESCABIMENTO
O agravamento da multa de ofício em face do não atendimento à intimação para apresentação da escrituração ou de esclarecimentos não se aplica nos casos em que a omissão do contribuinte já tem conseqüências específicas previstas na legislação, no caso o arbitramento dos lucros.
PENALIDADE - MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.
Presentes os pressupostos legais para imposição da multa qualificada, de que trata o art. 44, inciso II, da Lei 9.430/96.
LEI TRIBUTÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA Nº 2.
O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competenta para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula nº 2 do 1º CC.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA.
Às exigências decorrentes de tributação reflexa, aplica-se o decidido no julgamento relacionado com a exigência principal, em razão da estreita relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 107-09.357
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa a 150%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima (relatora) e Jayme Juarez Grotto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Martins Valero
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
4697667
# Numero do processo: 11080.001910/94-46
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos nos incisos I a IV e parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 70.235/72.
Recurso negado.
Numero da decisão: 107-03133
Decisão: P.U.V, NEGAR PROV. AO REC. DE OF.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4696712
# Numero do processo: 11065.003883/2001-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Não caracteriza ganho de capital o valor recebido decorrente de contrato de emprego. Rendimento tributável sujeito à tabela progressiva.
PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE - Adotado expressamente pelo legislador nos termos do art. 153, § 2º, I, da CF-88 contrapõe-se ao princípio da territorialidade.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45970
Decisão: Pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de decadência, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, César Benedito Santa Rita Pitanga, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
4695180
# Numero do processo: 11040.001550/96-48
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - BENEFICIAMENTO DE ARROZ - ATIVIDADE INDUSTRIAL - EQUIPARAÇÃO - DEFINIÇÃO DO STJ - Não se considera industrialização a operação de descasque de arroz e separação dos subprodutos, tais como farelo, canjica e canjicão, quando realizada pelo próprio produtor.
IRPJ - REVENDA DE ARROZ ADQUIRIDO DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE ATIVIDADE RURAL - Não é considerada atividade rural a revenda de arroz adquirido de terceiros.
IRPJ – ARBITRAMENTO DE LUCRO - AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO - O Contribuinte que, não mantiver escrita regular, fica sujeito ao arbitramento do lucro.
IRPJ – ARBITRAMENTO DE LUCRO – RECEITA BRUTA CONHECIDA – PERCENTUAL APLICÁVEL – UNIFORMIDADE – Na apuração do lucro arbitrado, não cabe agravamento do percentual de arbitramento, em mais de um período base, por falta de previsão legal.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IRRF - PIS - COFINS - CSSL - Aplica-se a exigência dita reflexa, o que foi decidido quanto a exigência matriz pela íntima relação de causa e efeito existente.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.070
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para manter as exigências tão somente nos meses de julho, agosto e setembro de 1993, afastando-se ainda o agravamento do percentual de arbitramento do lucro, nos termos
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4697466
# Numero do processo: 11080.000415/99-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: INEXATIDÕES MATERIAIS. LAPSO MANIESTO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. Inexatidões materiais devidas a lapso manifesto na decisão poderão ser corrigidas de ofício, desde que não impliquem alteração dos critérios jurídicos adotados no lançamento.
JUROS DE MORA - Os juros de mora não incidem sobre o valor depositado judicialmente.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-95.241
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a incidência dos juros de mora sobre os valores cobertos pelos depósitos judiciais, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4711392
# Numero do processo: 13708.000451/2002-00
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - DEDUÇÃO DE DESPESAS COM DEPENDENTE E INSTRUÇÃO DE DEPENDENTE - Serão considerados como dependentes os menores que, por determinação judicial, através de Ação de Guarda, estiverem sob a guarda e dependência do contribuinte, sendo insuficiente a Justificação Judicial.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Matéria não contestada, referente a omissão de rendimentos, resta incontroversa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.466
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues