4700577
# Numero do processo: 11516.003122/2005-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 2000
IRPF - NULIDADE - MPF - EMISSÃO POR DELEGADO SUBSTITUTO - A emissão de Mandado de Procedimento Fiscal por Delegado da Receita Federal Substituto não o torna nulo, visto que a atribuição da emissão é do cargo e não uma responsabilidade personalíssima. O instituto da substituição do Delegado da Receita Federal tem por objetivo impedir a descontinuidade do funcionamento da Administração Pública.
IRPF - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Não tendo havido a homologação expressa, o crédito tributário tornou-se definitivamente extinto após cinco anos da ocorrência do fato gerador (Art. 150, § 4o do CTN).
LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento.
DESPESAS ESCRITURADAS NO LIVRO CAIXA - CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - Somente são admissíveis, como dedutíveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos e que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, assim, tendo o contribuinte apresentado documentação hábil e idônea é de restabelecer as despesas glosadas pela autoridade fiscal.
DESPESAS ESCRITURADAS NO LIVRO CAIXA - CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - DESPESAS GERADAS POR EMPRESA QUE E O CONTRIBUINTE PESSOA FÍSICA É SÓCIO. Devem ser restabelecidas as despesas se os documentos apresentados pelo contribuinte evidenciam a ocorrência efetiva do negocio jurídico alegado. Não se pode punir o contribuinte simplesmente por ter optado por uma situação tributária mais favorável. Tendo sido apresentados os contratos de locação, lançadas as despesas no Livro Caixa e verificada a existência das empresas, deve-se restituir as despesas glosadas.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. Tendo em vista que com os documentos acostados aos autos é possível verificar a origem dos recursos não podem ser estes considerados como sendo de origem não comprovada. No caso os bancos que efetivaram os depósitos na conta do contribuinte comprovaram que tais valores foram efetivamente pagos a este, demonstrando a origem dos recursos depositados em contas bancárias de sua titularidade.
Preliminares rejeitadas.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.397
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares de: I — Nulidade do lançamento, por quebra de sigilo bancário e pela irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que as acolhe. Por unanimidade de votos, AFASTAR as demais preliminares. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues Domene
4700508
# Numero do processo: 11516.002744/2002-45
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA DE OFÍCIO - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - O procedimento fiscal tem início com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas, portanto devida a multa de ofício.
COMPENSAÇÃO - É direito do contribuinte a utilização de valores recolhidos espontaneamente na compensação dos valores dos tributos apurados em procedimento de ofício.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.964
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a compensação dos valores dos tributos recolhidos/declarados pela modalidade do SIMPLES, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
4698607
# Numero do processo: 11080.010585/94-58
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DESPESAS MÉDICO ODONTOLÓGICAS - ABATIMENTO. Não logrando o Fisco desconstituir os recibos apresentados, emitidos em nome do dependente do contribuinte, inclusive no tocante a sua autenticidade, fazem aqueles prova dos serviços prestados, sendo adequado o abatimento correspondente efetivado pelo contribuinte.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10691
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4701733
# Numero do processo: 11831.001188/00-20
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONFRONTO COM A DIRF - Evidenciado, pelos elementos constantes dos autos, ter a contribuinte, percebido, no ano-calendário em foco, rendimentos sujeitos à tributação na declaração de ajuste anual, é de se manter as alterações efetuadas no lançamento, correspondentes às inclusões de rendimentos tributáveis não declarados e do respectivo imposto retido na fonte.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - A retificação da declaração por iniciativa do próprio contribuinte, quando vise reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento, requisitos não observados no caso concreto.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.623
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
4702771
# Numero do processo: 13016.000240/92-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Havendo sentença transitada em julgado, desfavorável ao sujeito passivo, vedando-lhe a dedutibilidade da diferença IPC/BTNF, no ano de 1991, devem ser mantidas as exigências de IRPJ e reflexas, considerando a prevalência das decisões judiciais sobre as administrativas.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO - As contribuições dedutíveis, apuradas em lançamento de ofício, devem ser admitidas como dedução nas bases de cálculo dos tributos igualmente lançados de ofício.
MULTA DE OFÍCIO - Incabível sua aplicação quando o sujeito passivo estiver amparado por liminar em mandado de segurança.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 103-20.492
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir das bases de cálculos do IRPJ, da Contribuição Social e IRF/ILL o valor da Contribuição Social e excluir a exigência da multa de lançamento ex officio, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4703449
# Numero do processo: 13076.000207/99-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - LEI N° 5.172, de1966, ARTS. 165, III E 168, II - Se ato de Estado, provenha ele de qualquer dos poderes da União, reconhece da não incidência tributária sobre determinada disponibilidade econômica ou jurídica, o prazo prescricional a pleito de restituição do respectivo tributo se inicia da data de publicação do mesmo ato, dado que configurada, na hipótese, a situação prevista nos artigo 165, III e 168, II, ambos do CTN.
IRFONTE - PDV - RESTITUIÇÃO - O prazo qüinqüenal ao direito de pleitear restituição de imposto incidente sobre valores recebidos por adesão a Programas de Demissão Voluntária deve ser contado da data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 1998, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito.
IRPF - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ATUALIZAÇÃO - Eventual repetição de indébito, em se tratando de pessoa física, deve ser corrigida desde a retenção, data em o contribuinte arcou com o indevido encargo, até 31.12.95 e, após essa data, os juros moratórios da SELIC (arts. 66, § 3°, da Lei n° 8.383, de 1991, e 39, § 4°, da Lei n° 9.250, de 1995).
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17822
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Leitão Maria Scherrer Leitão que negava provimento.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4700796
# Numero do processo: 11543.001453/99-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando restar evidenciado a ocorrência de erro material do acórdão no julgamento do recurso voluntário.
IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Na ausência de prova robusta apta a descaracterizá-la, devem ser considerados como dispêndios para apuração do acréscimo patrimonial, os valores constantes da escritura pública de compra do imóvel.
Embargos acolhidos.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.377
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos para re-ratificar o acórdão n° 104-17.890, de 22/02/2001, e DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I reduzir o valor do acréscimo patrimonial a descoberto para R$ 26.643,26 relativo a fev/97; para R$ 47.647,33, relativo a mar/97; para R$ 15.593,39, relativo a abr/97; II — excluir o acréscimo patrimonial relativo a mai/97; e III — reduzir a multa de lançamento de oficio qualificada de 150% para multa de lançamento de oficio normal de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4698796
# Numero do processo: 11080.012350/92-93
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Cabem Embargos quando a autoridade executora de decisão do Colegiado constatar erro material no voto condutor do acórdão. No presente caso o Colegiado decide por acolher os embargos e retificar o acórdão, sanando o erro material constatado.
Embargos conhecidos e acolhidos, negando-se provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 105-13246
Decisão: Por unanimidade de votos, retificar o acórdão nº 105-13.091, de 23/02/00, para, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4701479
# Numero do processo: 11618.002391/2001-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO – PRAZOS – PEREMPÇÃO. O recurso voluntário deve ser interposto dentro do trintídio estabelecido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 103-22.255
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4701262
# Numero do processo: 11610.005664/2001-92
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - NORMA SUSPENSA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre à decadência do direito à repetição do indébito depois de 05(cinco) anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei com base em decisão proferida no controle difuso de constitucionalidade - Resolução 82/96.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-13605
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para análise do mérito. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula