4673856
# Numero do processo: 10830.003682/96-08
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO Fiscal – Afastada a decadência pelo órgão julgador de primeira instância, cabe ao órgão preparador examinar o quantum a ser restituído.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-14.167
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
4676488
# Numero do processo: 10840.000111/96-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRF - ANOS: 1992 a 1995 - Comprovado o não recolhimento de imposto de renda retido na fonte, legítima a sua exigência, acrescido dos correspondentes gravames legais.
APLICAÇÃO DE PENALIDADES - Ocorrendo lançamento ex officio, cabível a cobrança de juros e correção monetária e a aplicação de multa nos termos do Regulamento de Imposto de Renda, independente da existência de culpa, dolo ou intuito de fraude por parte do contribuinte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42481
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
4674184
# Numero do processo: 10830.004908/95-35
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua entrega fora do prazo estabelecido nas normas pertinentes, constitui irregularidade que dá ensejo à aplicação da multa capitulada no art. 88, da Lei nº 8.981/94.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A espontaneidade na apresentação a destempo do documento fiscal não tem o condão de infirmar a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, por ter esta caráter indenizatório pela mora do contribuinte.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 106-09723
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS E ADONIAS DOS REIS SANTIAGO.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
4674371
# Numero do processo: 10830.005716/2001-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSLL – RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – ANO-CALENDÁRIO DE 1996 – POSSIBILIDADE – A revogação do parágrafo 4º do artigo 37 da lei nº 8.981/1995, que previa a possibilidade de correção monetária dos valores recolhidos a título de estimativas mensais do IRPJ, pelo artigo 88, XXIV, da lei nº 9.430/1996, só produziu efeitos a partir de 1º de janeiro de 1997, por força do disposto no artigo 87 do mesmo diploma legal.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 101-95.094
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4678432
# Numero do processo: 10850.002284/95-29
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE NÃO OCORRIDA - ARBITRAMENTO - O fluxo mensal de caixa, realizado com base em dados concretos colhidos em documentação idônea, apresenta-se válido e conforme à legislação de regência e somente pode ser infirmado com dados consistentes.
IRPF - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - A jurisprudência administrativa sedimentou-se no sentido de atribuir ao imposto de renda uma modalidade de lançamento mista, que combina elementos do lançamento por declaração com elementos do lançamento por homologação, prevalecendo a primeira, notadamente para fixar o termo inicial do prazo decadencial, quando o contribuinte não antecipar, como se lhe exige, qualquer pagamento.
IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se o acréscimo patrimonial apurado pelo fisco, cuja origem não seja justificada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10468
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES DE NULIDADE DO LANÇAMENTO E DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE A FAZENDA PÚBLICA CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4678455
# Numero do processo: 10850.002475/00-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - O direito da Fazenda em promover o lançamento de ofício para cobrar tributo, ressalvados os casos de dolo, fraude e simulação, extingue-se após transcorridos cinco anos a contar do fato gerador.
CONSTRUÇÃO - DISTRIBUIÇÃO - Tendo o contribuinte comprovado através de documento hábil e idôneo o período despendido na construção de imóvel objeto de tributação, deve o Fisco observar aquele período para efeito de distribuição do arbitramento do custo da obra.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - São tributáveis os acréscimos patrimoniais não justificados pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados, exclusivamente, na fonte.
JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos, incide juros moratórios calculados com base na taxa SELIC, conforme determinação legal.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45590
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, César Benedito Santa Rita Pitanga e Maria Beatriz Andrade de Carvalho que não acatavam a decadência dos valores de janeiro de 1995.
Nome do relator: Valmir Sandri
4674161
# Numero do processo: 10830.004862/98-89
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - Constatado através de diligência fiscal, as inconsistências nos lançamentos realizados, deve-se acatar os pleitos de defesa do contribuinte, excluído-se as exigências formalizadas.
DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 107-08.745
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nilton Pess
4678348
# Numero do processo: 10850.001883/94-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - EF 1990 - VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS - o valor das antecipações do imposto devem ser corrigidas monetariamente, a partir do mês do seu recolhimento, até o mês do encerramento do período-base, devendo, a contrapartida dessa atualização ser computada no lucro líquido, para efeito de determinação do lucro real.
IRRF – ART. 35 DA LEI N° 7.713/88 –Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o imposto de renda na fonte incidente sobre o lucro líquido só pode ser exigido, nos casos de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, quando o contrato social tiver cláusula prevendo a distribuição automática do lucro, quando do encerramento do período de apuração. Não havendo nos autos, cópia do contrato social de modo a permitir a verificação deste fato – distribuição automática do lucro – deve ser afastada a exigência. (Publicado no D.O.U de 23/12/98).
Numero da decisão: 103-19755
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA DO IRF DE QUE TRATA O ART. 35 DA LEI Nº 7.713/88.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
4693174
# Numero do processo: 11007.000312/93-42
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DOAÇÃO EM DINHEIRO – ORIGEM DOS RECURSOS - COMPROVAÇÃO - A entrada de recursos financeiros no país a título de doação, feita em espécie, deve obedecer à tramitação determinada pela Administração Pública Federal, para justificar o acréscimo patrimonial.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10366
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4693255
# Numero do processo: 11007.001281/2003-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 1998, 2000, 2002
Ementa: ATIVIDADE RURAL — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL — APURAÇÃO ANUAL — No caso de rendimentos da atividade rural, o acréscimo patrimonial deve ser apurado de forma anual, à luz do artigo 49 da Lei n° 7.713/1988, e da Lei n° 8.023/1990 (Precedente: Acórdão CSRF/04-00.262 de 12/06/2006). Cabe à fiscalização fazer prova que os rendimentos omitidos pelo contribuinte são de outra origem.
GANHO DE CAPITAL — IMOVEL RURAL — TERRA NUA — Na alienação de
imóvel rural, eventual incidência de ganho de capital recai apenas sobre o valor relativo à terra nua, tanto em relação ao valor de venda, quanto ao custo de aquisição. As benfeitorias e plantações em geral compõe o resultado da atividade rural.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.352
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de diligência e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência os valores tributados a titulo de acréscimo patrimonial a descoberto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka que nega provimento e Antônio José Praga de Souza que provê parcialmente para reduzir a base de cálculo do APD para 20% e apresenta declaração de voto.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira