4716266
# Numero do processo: 13808.003105/96-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE RENDA – PESSOA JURÍDICA
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO
INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE ESCRITURAÇÃO – Tendo em vista o disposto no parágrafo único do 154 c/c os parágrafos 1º e 2º do artigo 171 do Regulamento do Imposto de Renda, no caso de observância quanto a período-base de apropriação de custos/receitas, o fisco deve recompor os resultados dos períodos base envolvidos para, dessa forma, apurar falta de recolhimento do tributo ou de postergação no seu pagamento, seguindo-se, inclusive, orientação contida no Parecer Normativo COSIT 02/96
DIFERENÇA IPC/BTNF – Ao admitir a dedutibilidade da diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do Índice de Preços ao Consumidor – IPC e a variação do BTN Fiscal, o artigo terceiro da Lei número 8200/91 validou os procedimentos adotados pelos contribuintes que utilizaram os índices relativos ao IPC, em vez do BTNF, deixando de definir como infração ao artigo primeiro da Lei 7.799/89.
VARIAÇÃO MONETÁRIA DE VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE – O depósito judicial suspende a exigibilidade do crédito tributário, permanecendo à disposição do Juízo, não cabendo, pois, a sua atualização enquanto não for definitivamente solucionada a pendenga judicial ou, se for o caso, houver desistência da ação judicial.
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-93268
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
4713973
# Numero do processo: 13805.003998/93-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A propositura de ação judicial anterior ao procedimento fiscal, importa na renúncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente.
MULTA DE OFÍCIO - Indevida sua aplicação nos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.
JUROS DE MORA - A concessão de liminar em Mandato de Segurança não interrompe a fluência de juros de mora pelo atraso no pagamento da obrigação tributária que nasce com a ocorrência do fato gerador do tributo o contribuição.
Recurso parcialmente provido.
(DOU - 21/08/97)
Numero da decisão: 103-18684
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO", NÃO CONHECENDO DAS RAZÕES DE RECURSO NA PARTE SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.
Nome do relator: Vilson Biadola
4716848
# Numero do processo: 13816.000469/98-00
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se:
a)da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN;
b)da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo;
c)da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária.
Numero da decisão: 106-14.328
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatorio e voto e passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4716290
# Numero do processo: 13808.003399/00-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não ocorre preterição do direito de defesa quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem à autuada compreender a acusação que lhe foi formulada no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente sua defesa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45637
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmir Sandri
4717194
# Numero do processo: 13819.001671/95-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Constatada contradição entre o relatório e voto e a decisão, deve ser procedida a retificação, a fim de harmonizá-los.
Numero da decisão: 101-92842
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para retificar o Acórdão nr. 101-91.274, de 20.08.97 e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4716059
# Numero do processo: 13808.001885/2001-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ E OUTROS.PROCESSO PRIMÁRIO. PROVIMENTO INTEGRAL EM ÚLTIMA INSTÂNCIA APÓS NOVA EXIGÊNCIA FISCAL POR CORREÇÃO DE ERRO INICIAL. AGRAVAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR. FALTA DE OBJETO. LANÇAMENTO INSUBSISTENTE. Resta sem objeto exigência conexa quando o principal que lhe dera causa fora provido integralmente em grau de recurso voluntário.
Numero da decisão: 107-07604
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4714087
# Numero do processo: 13805.004873/97-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - DESPESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS- Sendo induvidosas a usualidade e a normalidade da despesa no ramo de atividade, e estando ela acobertada por documento fiscal emitido pelo prestador, se suspeitar de sua idoneidade a fiscalização, antes de proceder à glosa, deve intimar o prestador a atestá-la.
GLOSA DE DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO- Tão somente pelo fato de o Livro Razão em UFIR deixar de desdobrar os bens do ativo imobilizado em subcontas distintas, por ano de aquisição, a Fiscalização não deve, de imediato, sem antes pedir a apresentação dos controles auxiliares que supram essa falta, glosar inteiramente as despesas de depreciação deduzidas.
AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO- A norma contida no § 4o do art. 5o da Lei 8.624/93 tem natureza exclusivamente tributária, não podendo ser considerada incorreta a atitude do contribuinte que registrou o valor correspondente ao espaço de tempo utilizado na campanha do plebiscito sobre a forma de governo como exclusão do lucro líquido, sem afetar o resultado da empresa apurado segundo as normas da legislação comercial.
LANÇAMENTOS REFLEXOS. (CSLL, PIS). Sempre que o fato se enquadrar ao mesmo tempo na hipótese de incidência de mais de um tributo, as conclusões quanto a ele aplicar-se-ão igualmente no julgamento de todas as exações.
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-95.787
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso por força de decisão judicial e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4715613
# Numero do processo: 13808.000706/2001-17
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - À apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12917
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4715370
# Numero do processo: 13808.000175/93-73
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - EXCEDENTE DE DUPLICATAS A RECEBER - Caracteriza omissão de receita o valor de duplicatas a receber que ultrapassar o total das receitas de vendas, apurado em procedimento fiscal que consistiu em confrontar o total das duplicatas emitidas no período com a receita declarada pela empresa.
TRD - PERÍODO DE INCIDÊNCIA COMO JUROS DE MORA - Face ao princípio da irretroatividade das normas, somente será admitida a aplicação da TRD como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando da vigência da Lei n0 8.218/91. Com a edição da IN SRF n0 32, publicada no DOU de 10/04/97 este entendimento ficou homologado pela Administração Tributária Federal.
Preliminar rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05278
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade argüida e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4713751
# Numero do processo: 13805.002340/94-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - Se a pessoa jurídica não comprovar cumulativamente, com documentação hábil e idônea, a efetiva entrada do numerário e a sua origem, coincidente em datas e valores, a importância dada como suprida será tributada como omissão de receita.
OMISSÃO DE RECEITA - AQUISIÇÃO DE BENS NÃO CONTABILIZADOS - A falta de escrituração de bens do ativo permanente autoriza a presunção de que os valores dos respectivos custos foram pagos com recursos provenientes de receita omitida.
POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO - Sendo caracterizada de forma incipiente a imputação fiscal e mensurada de forma distante da normatização aplicável (PN 2 CST/96), não há como prevalecer a exigência tributária.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Procedente a exigência no âmbito do IRPJ, deve a mesma prevalecer ao reflexo.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12516
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO DA EXIGÊNCIA RELATIVA AO IRPJ A PARCELA DE CZ$ 1764803760,00. (MANTIDA A OUTRA EXIGÊNCIA OBJETO DO RECURSO: IRF)
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço