4628018
# Numero do processo: 13805.007684/96-63
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 107-00.585
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Nilton Pess
4629055
# Numero do processo: 18471.000279/2002-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 102-02.252
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4630529
# Numero do processo: 10280.001455/93-70
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS GERAIS - PRECLUSÃO PROCESSUAL - MATÉRIA NÃO
QUESTIONADA NA- IMPUGNAÇÃO .Tendo em vista os objetivos,
competência e natureza dos órgãos jurisdicionais de segundo grau
bem como a sistemática processual vigente, se a contribuinte
perante a autoridade julgadora de primeiro grau deixar de
contestar, no todo ou em parte, alguns dos itens objeto da
autuação não poderá dirigir-se a instância ad quem, inovando no
feito para solicitar a apreciação da matéria não questionada na fase
impugnatória, dado que não chegando a se instaurar o litígio, por
força do princípio da preclusão processual.
RECURSO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 108-02981
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por não
instaurada a fase litigiosa do procedimento, nos termos do relatório e voto que passam
a integrar o presente julgado
Nome do relator: MARIA DO CARMO S R DE CARVALHO
4632656
# Numero do processo: 10830.001119/93-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - É devido o
imposto de renda na fonte ( art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83) incidente
sobre a receita omitida, apurada em procedimento de oficio. A solução dada
ao processo principal - relacionado com o imposto de renda pessoa jurídica -
estende-se ao litígio decorrente - relacionado com o imposto de renda na fonte.
Recurso Provido Parcialmente
Numero da decisão: 107-03486
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, vencidos os
Conselheiros: Natanael Martins , Edson Vianna de Brito e (Relator) Maurilio Leopoldo
Schmitt, e, quanto ao mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso,
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir
o voto vencedor o Conselheiro Jonas Francisco de Oliveira.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
4631797
# Numero do processo: 10680.002982/91-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Sep 16 00:00:00 UTC 1994
Ementa: FINSOCIAL FATURAMENTO - DECORRÊNCIA
Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes
ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes
deu causa, em razão de terem suporte tático comum.
Recurso recebido como complemento à Impugnação
Numero da decisão: 107-01632
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por
unanimidade de votos, em DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM,
a fim de que sejam adequados ao que for decidido no processo principal, nos termos do relatório e voto
que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mariangela Reis Varisco
4628220
# Numero do processo: 13819.001103/97-39
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 105-01.207
Decisão: RESOLVEM OS Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
4631380
# Numero do processo: 10630.000525/95-44
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE
RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigor
a Lei 8.981, licita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de
forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto
a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei.
Numero da decisão: 104-14159
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,
por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Raimundo Soares de Carvalho, Roberto William
Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Luiz Carlos de Lima Franca
4632538
# Numero do processo: 10820.000945/88-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 105-06184
Decisão: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo suscitada pela Câmara, vencidos os Cons. Geraldo Agosti Filho e Sebastião Rodrigues Cabral, e as demais preliminares argüidas pelo recorrente, vencidos o Conselheiros Afonso
Celso Matos Lourenço que acolhia a de cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso , para ecluir da exigência parcelas proporcional à excluída no processo matriz. Vencidos os Cons. Geraldo
Agosti Filho e Sebastião Rodrigues Cabral que davam provimento integral ao recurso.
Nome do relator: José do Nascimento Dias
4631214
# Numero do processo: 10580.001572/95-75
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - INDENIZAÇÃO - RESCISÃO INCENTIVADA - NÃO INCIDÊNCIA
- O valor da indenização paga em função de rescisão de
contrato de trabalho, decorrentes de programas pré-estabelecidos e
incentivados, que se destina a reparar uma perda, um dano ou
direito do contribuinte ou de lesão ao seu património, não se sujeita
à incidência do imposto de renda.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-09313
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro
DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA.
Nome do relator: Genésio Deschamps
4628181
# Numero do processo: 13811.000595/97-24
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.394
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Irineu Bianchi