4730818
# Numero do processo: 18471.001620/2003-36
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Sendo a atividade administrativa de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (Art. 142, caput, e parágrafo único, do CTN).
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - NULIDADE - Não está inquinado de nulidade o lançamento efetuado por autoridade competente no exercício da sua atividade funcional, mormente quando lavrado em consonância com o art. 142 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN) e com o artigo 10 do Decreto n° 70.235, de 1972.
AÇÃO FISCAL - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - CONTROLE ADMINISTRATIVO - A manifestação do Poder Tributante, por meio dos seus agentes fiscalizadores, em lançamento de ofício, aos quais conferiu a lei competência para praticar todos os atos próprios à exteriorização da sua vontade, não se confunde com as atividades específicas de controle administrativo daqueles atos praticados em seu nome.
EMBARCAÇÃO - CONCEITO - FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE A RENDA NA FONTE - Prescinde de conceituar embarcação nos casos em que se verifica a ocorrência do fato gerador nas remessas de recursos a residentes ou domiciliados em países com tributação favorecida.
REMESSAS DE RECURSOS PARA O EXTERIOR. EMPRESA DOMICILIADA EM PAISES COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA - A partir de 1999, é de vinte e cinco por cento a alíquota do imposto de renda retido na fonte sobre as receitas de fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos de embarcações marítimas ou fluviais ou de aeronaves estrangeiras, quando auferidas por residentes ou domiciliados em países com tributação favorecida.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.432
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares de nulidades apresentadas, vencido o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo que acolheu aquela relativa às normas do Mandado de Procedimento Fiscal. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4731052
# Numero do processo: 19515.000446/2002-32
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO - VERBA DE GABINETE PARLAMENTAR - TRIBUTAÇÃO - A importância recebida a este título é tributável, nos termos da legislação vigente (Lei nº 7.713/88), se não for comprovada que tal importância refere-se a despesas correlatas à atividade de gabinete.
PROVA - Compete ao contribuinte comprovar, de forma inequívoca, a natureza dos rendimentos percebidos.
JUROS DE MORA - TAXA SELIC. - A cobrança de juros de mora em percentual equivalente à taxa SELIC tem previsão em lei, não estando, portanto, em desacordo com a legislação posta.
MULTA DE OFÍCIO - ERRO ESCUSÁVEL - Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-21.667
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Beatriz Andrade de Carvalho (Relatora) e Pedro Paulo Pereira Barbosa, que negavam provimento ao recurso, e os Conselheiros Remis Almeida Estol, Nelson Mallmann, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Heloísa Guarita Souza, que proviam integralmente o recurso. Designado para redigir o voto vencedor quanto à exclusão da multa o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
4729374
# Numero do processo: 16327.001732/00-57
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRF - MULTA ISOLADA - - A multa isolada de lançamento de ofício só tem cabimento na existência de seu pressuposto fundamental, qual seja, a inexistência de pagamento do tributo. Isto porque o lançamento, consoante revelam os artigos 3º e 142 do CTN, tem por pressuposto crédito tributário, pelo que não é possível lançamento de ofício que tenha por fim única e exclusivamente cobrança de multa de ofício.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 106-12.924
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Zuelton Furtado. Defendeu a Recorrente seu advogado, Dr.Luiz Eduardo de Castilho Girona, inscrito na OAB/SP sob o n° 124071.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4729905
# Numero do processo: 16635.000086/99-76
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - COBRANÇA - Não se toma conhecimento de recurso interposto em matéria de cobrança de impostos e contribuições, por fugir à competência do Conselho de Contribuintes.
Recurso de que não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 107-08.359
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4730994
# Numero do processo: 18471.003047/2003-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL – APURAÇÃO MENSAL – A presunção legal que tem por objeto identificar a renda auferida com suporte na evolução patrimonial positiva, em respeito ao aspecto temporal da hipótese de incidência, somente pode ser estruturada em períodos mensais.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-47.232
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que provê o recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4728685
# Numero do processo: 15586.000042/2005-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - Nos casos de evidente intuito de fraude o início do prazo decadência tem sua contagem no primeiro dia do exercício seguinte em que poderia ter sido lançado o tributo.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS - Os depósitos bancários não contabilizados, nos quais o contribuinte deixe de comprovar sua origem, a despeito de regularmente intimado, constitui omissão de receita por presunção legal do artigo 142 da Lei nº 9.430/96.
MULTA QUALIFICADA - A movimentação financeira em nome de terceira pessoa, mesmo sócia da contribuinte, justifica a aplicação da multa qualificada de 150%.
Preliminar parcialmente acolhida e negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 103-22.815
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos até o 3° trimestre de
1999 para as exigências de IRPJ e CSLL e para os fatos geradores ocorridos até o mês de novembro de 1999 para as exigências de contribuições ao PIS e COFINS, vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto que não acolheu a preliminar apenas em relação à CSLL e COFINS, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4729697
# Numero do processo: 16327.002965/2002-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia à discussão na via administrativa, tornando-se definitiva a exigência discutida. Qualquer matéria distinta, entretanto, deve ser conhecida e apreciada.
POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTO. A postergação de pagamento de tributo pressupõe a prova do seu efetivo pagamento.
LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS DE MORA. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.
Numero da decisão: 103-22.746
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4728696
# Numero do processo: 15586.000464/2005-72
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 1999, 2000
IRPJ. DECADÊNCIA.. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.
Nos lançamentos por homologação, a contagem do prazo decadencial, de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, não se aplica aos casos de dolo, fraude ou simulação; nesses casos, a contagem do prazo decadencial segue a regra geral, prevista no art. 173, I, do CTN.
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA. FRAUDE. ART. 173, I, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 8212/91.
Em matéria de decadência, inclusive nos casos das contribuições sociais, a norma aplicável é o Código Tributário Nacional. Não pode a lei 8212/91, lei ordinária, veicular norma de decadência, afastando a regra expressa do CTN, formalmente lei complementar.
MULTA POR INFRAÇÃO QUALIFICADA.
A falta de escrituração de parte expressiva das receitas, reiteradamente, em todos os meses de dois anos-calendário consecutivos, demonstra ter a autuada agido com dolo, caracterizando o evidente intuito de fraude, que dá ensejo à aplicação da multa por infração qualificada, no percentual de 150%.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1999, 2000
AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.
Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1999, 2000
OMISSÃO DE RECEITAS. COMPROVAÇÃO.
Tendo a contribuinte deixado de escriturar os valores recebidos de três fontes pagadoras, declarados por estas nas DIRF e confirmados junto a elas em circularização promovida pela Fiscalização, confirma-se a omissão de receitas.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Ano-calendário: 1999
CSLL. DEDUÇÃO DE 1/3 DA COFINS.
No lançamento de ofício de CSLL do ano-calendário 1999, não cabe deduzir o valor correspondente a 1/3 da Cofins também lançada, porquanto tal dedução exige que a Cofins tenha sido efetivamente paga. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 107-09.311
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação à omissão de receitas de IRPJ e CSLL nos três primeiros trimestres de 1999 e em relação ao PIS e à COFINS dos meses de janeiro a novembro de 1999. Quanto à diferença de percentual do lucro presumido ACOLHER a decadência em relação à CSLL, do ano de 1999 e do primeiro e segundo trimestres de 2000, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima, Jayme Juarez Grotto (Relator) e Luiz Martins Valero e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Hugo Correia Sotero.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
4730261
# Numero do processo: 16707.008747/99-39
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS- Nos termos da legislação tributária vigente, a importância percebida a título de "indenização de horas extras trabalhadas" sofre tributação de imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual irá compor o total dos rendimentos tributáveis.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11416
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4734016
# Numero do processo: 13802.000908/95-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA IRPJ e REFLEXOS - Ano-calendário: 1993
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO -
LIMITE DE ALÇADA - Não se conhece de recurso de oficio interposto em decisão que exonera o sujeito passivo de credito tributário (tributo e multa) inferior ao limite de alçada previsto no artigo 34, I, do Decreto n° 70,235/72, com as alterações introduzidas por meio da Lei n° 9,532/97 e Portaria MF n° 03/2008.
Numero da decisão: 1201-000.089
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de oficio, em razão do limite de alçada, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Pelá