4724662
# Numero do processo: 13906.000193/00-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSSL - Decadência - Todo o tributo que tenha a classificação, segundo o CTN, de lançamento por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha agido para de ofício lançar, considera-se homologado, bem como extinto o crédito.
Tributário - Trava de 30% - Contribuição Social. Medida Provisória nr. 812, de 31.12.94, convertida na Lei nr. 8.981/95. Artigo 58 - Alegação de ofensa a princípios constitucionais - anterioridade e irretroatividade. Por outro lado a lei foi editada em 31.12.94, podendo incidir sobre o resultado do exercício financeiro de 1995, sendoque no tocante à CSSL, sujeita à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6o. da CF.
Numero da decisão: 101-93928
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência nos meses de janeiro a novembro de 1995, e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4726083
# Numero do processo: 13964.000179/95-48
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRF - SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - QUESTÃO PRELIMINAR - O direito de pleitear restituição/compensação, de tributo indevido ou a maior, recolhido espontaneamente, em face da legislação tributária aplicável, extingue-se no prazo de cinco anos contados da data do pagamento. (Lei nº 5.172/66 artigo 168 c/c artigos 165-I e 156-I).
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42323
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4727371
# Numero do processo: 14041.000441/2005-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005).
MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.186
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4724449
# Numero do processo: 13899.000383/2003-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: LANÇAMENTO – DECADÊNCIA – LUCRO INFLACIONÁRIO – REALIZAÇÃO INCENTIVADA ANTECIPADA – TERMO DE CONTAGEM DO PRAZO INICIAL – A realização incentivada do lucro inflacionário acumulado em cota única, na forma do art. 31, V e parágrafo 3º da Lei nº 8.541/92 constitui lançamento sujeito a homologação em face de sua localização específica no tempo e seu tratamento fiscal separado, somente podendo ser revisto pela autoridade administrativa antes de decorrido o prazo de 5 anos contados da data de ocorrência do fato gerador. (Publicado no D.O.U. nº 222 de 14/11/03).
Numero da decisão: 103-21402
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de cadência do direito de constituir o crédito tributário. A contribuinte foi defendida pelo Dra. Lourdes Helena Moreira de Carvalho, inscrição OAB/RJ nº 9.380..
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4725849
# Numero do processo: 13961.000203/2004-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: AUXÍLIO COMBUSTÍVEL - INDENIZAÇÃO - A verba paga sob a rubrica “auxílio combustível“ constitui ressarcimento de custos, ônus do sujeito passivo e, por força de sua natureza indenizatória, encontra-se externa ao campo de incidência do tributo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.785
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio José Praga de Souza que nega provimento.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4724207
# Numero do processo: 13896.000336/97-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DE DECISÃO - INEXISTÊNCIA. Não é nula a decisão proferida pela autoridade administrativa competente pelo fato de contrariar decisão de outra autoridade, proferida em outro processo.
PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO TÁCITA - DECURSO DO PAZO DECADENCIAL. A homologação tácita não se implementa porque inexiste prazo para a apreciação do pedido de compensação.
CISÃO PARCIAL - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS. Para reconhecimento do direito creditório perante a Fazenda Nacional, a empresa parcialmente cindida deve demonstrar a ocorrência do indébito, possibilitando, assim, à empresa incorporadora a utilização dos créditos recebidos.
PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - REQUISITOS. Na vigência da IN SRF nº 21/1997, o pedido de compensação entre créditos e débitos de contribuintes distintos deve ser instruído com a manifestação dos titulares dos créditos e dos débitos. Inexistindo a comprovação da ocorrência do indébito na empresa parcialmente cindida, não há como se reconhecer o direito creditório pleiteado, nem, tampouco, deferir a compensação requerida.
Recurso a que se nega provimento.
Publicado no DOU nº 233, de 06/12/04.
Numero da decisão: 103-21756
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento aor ecurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4728475
# Numero do processo: 15374.003017/99-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSLL. COMPENSAÇÃO DA BASE NEGATIVA. CISÃO PARCIAL. Até o advento do artigo 20 da Medida Provisória nº 1.858-6, de 1999, a legislação vigente não estabelecia qualquer limitação para que a sociedade sucessora por incorporação, fusão ou cisão pudesse compensar a base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurada pela sucedida a partir de janeiro de 1992.
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-93912
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4725352
# Numero do processo: 13925.000023/94-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO – OMISSÃO DE PONTO SOBRE O QUAL DEVIA SE PRONUNCIAR A CÂMARA – ART. 27 DO REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES - PORTARIA MF N° 55/98. – Verificada a omissão na apreciação de pontos sobre os quais devia se pronunciar a Câmara, retifica-se o acórdão para adequá-lo à realidade da lide, consoante art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTOS DE NUMERÁRIOS – AUMENTO DE CAPITAL Se a pessoa jurídica não provar, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos objeto da operação, coincidente em datas e valores, presumir-se-á que aquelas importâncias tiveram origem em receita omitida na escrituração.
IRPJ – CORREÇÃO MONETÁRIA DE CONTAS DO ATIVO PERMANENTE – BENS ADQUIRIDOS POR MEIO DE CONSÓRCIOS – Os pagamentos relativos à compra de bens através de consórcio enquadram-se como adiantamentos a fornecedores relativos a bens que se destinam à exploração do objeto social ou à manutenção das atividades da empresa, sujeitando-se, assim, à correção monetária das demonstrações financeiras, nos termos preconizados pela lei n° 7.799/89.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO.- A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, estende-se ao litígio decorrente, quando tiverem por fundamento o mesmo suporte fático.
TAXA REFERENCIAL DIÁRIA – TRD - JUROS MORATÓRIOS - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4º do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991.
MULTAS - PENALIDADE - Aplica-se aos processos pendentes de julgamento a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. D.O.U de 17/08/1999
Numero da decisão: 103-20007
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, RETIFICAR O ACÓRDÃO Nº 103-18.673, DE 11/06/97 PARA REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA DO IRF; REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO DE 100% PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO); E EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
4727492
# Numero do processo: 14041.000778/2005-60
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - Nos termos do enunciado nº 12 da Súmula deste Primeiro Conselho de Contribuintes, findo o ano-calendário em que os rendimentos são recebidos, é correta a constituição do respectivo crédito tributário em nome do beneficiário destes rendimentos.
IRPF - ORGANISMOS INTERNACIONAIS - UNESCO - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos por organismos internacionais é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço do Programa, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente.
IRPF - CARNÊ-LEÃO - MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, quando as bases de cálculo de tais penalidades são as mesmas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.249
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
4724467
# Numero do processo: 13899.000578/2003-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO- REALIZAÇÃO MÍNIMA - Se em decisão anterior o Conselho de Contribuintes considerou inexistente o saldo do lucro inflacionário a realizar sobre o qual a fiscalização está exigindo a realização mínima, não prospera a exigência.
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-95.675
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni