4634626
# Numero do processo: 11020.002422/93-52
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 108-03444
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima
4633578
# Numero do processo: 10880.012021/91-10
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IRPJ - CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - São passíveis de glosa os custos ou des pesas operacionais cujos registros conta beis não sejam devidamente comprovados pelo contribuinte.
IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - A 'existãncia de obrigação não comprovada no passivo exigível da pessoa jurídica gera a presun
são legal de omissão de receita cabendo ao contribuinte infirma-la.
- Recurso não provido.
Numero da decisão: 108-00805
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em, NEGAR provimento
ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integraro
presente julgado.
Nome do relator: Jackson Guedes Ferreira
4636440
# Numero do processo: 13819.000148/91-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 101-91210
Decisão: Por unanimidade de votos, determinar que o recurso deva ser apreciado como retificação.
Nome do relator: Raul Pimentel
4636865
# Numero do processo: 13857.000406/95-43
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS - ISENÇÃO - RENDIMENTOS PERCEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL - São tributáveis os rendimentos percebidos em virtude de acordo judicial, provenientes de reclamação trabalhista, exceto as indenizações mencionadas no inciso V do art. 22 do RIR/80, ou seja, aquelas previstas nos art. 477 e 499 da CLT.
Numero da decisão: 106-08994
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
4635533
# Numero do processo: 13231.000040/89-58
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 108-01463
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Renata Gonçalves Pantoja
4633952
# Numero do processo: 10920.002254/92-16
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04690
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da matéria tributável as parcelas relativas a: 1) glosa de encargos de depreciação e da correção monetária de depreciação de bens; 2) redução indevida do lucro em razão da apropriação integral a resultado da correção monetária de financiamento para investimento em ativo fixo; 3) lucro da exploração calculado a maior; 4) correção monetária do balanço do ano de 1990 com base no IPC, bem como para afastar a incidência da TRD excedente a 1% ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Jorge Eduardo Gouvêia Vieira
4633103
# Numero do processo: 10845.001730/2001-39
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária,disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância de norma infra legal não pode gerar nulidade de lançamento de crédito tributário efetuado no âmbito de competência legalmente deferida.
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DECADÊNCIA - As contribuições sociais,
embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. Em face do disposto nos arts.146, III, "b" e 149 da CF/88, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de
lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional.
Não tendo o contribuinte trazido aos autos argumentos distintos quanto ao mérito, para lançamentos de IRPJ e CSLL, deverão eles ter a mesma solução mesmo que em Câmaras diferentes.
Numero da decisão: 105-16.013
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes,por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até junho de 1996. Vencidos os Conselheiros Luís Alberto Bacelar Vidal (Relator) Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva e Wilson Fernandes Guimarães e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Irineu Bianchi.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: José Clovis Alves
4634350
# Numero do processo: 10980.005958/2005-77
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2002
DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE - Não logrando comprovar a efetividade da despesa médica através de documentos consistentes, a glosa deve ser mantida, dada a ausência de segurança para admitir a sua dedutibilidade.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.173
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
4635764
# Numero do processo: 13642.000205/95-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 104-14039
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Roberto William Gonçalves que provia o recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4634944
# Numero do processo: 11080.000554/2004-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃ0 JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES -
IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio'', enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tomando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera.
Havendo ação judicial em curso contra a limitação de compensação de prejuízos, e não constando dos autos, prova de desistência da ação judicial, inaplicáveis as regras de multa e juros estabelecidas no PAES. (Lei 10.684/03 - (ART. 4° Inciso II).
JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n°
9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Numero da decisão: 105-15.423
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mais, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: José Clóvis Alves