4632749
# Numero do processo: 10830.004107/96-97
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NULIDADE DE LANÇAMENTO ELETRONICO - É nula a Notificação
de Lançamento que não contenha as informações previstas no art. 142 do CTN e no art. 11 do Decreto n° 70.235/72 - PAF.
Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 105-12714
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
4631289
# Numero do processo: 10580.010538/92-85
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: RECURSO DE OFICIO - Considerando que o valor do crédito
tributário e inferior ao limite de alçada estabelecido pelo Decreto nº 70.235/72, artigo 34 inciso I, com redação dada pela Lei nº. 8.748/93, deixa-se de conhecer do presente recurso.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-02583
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, NÃO CONHECER DO RECURSO, por ausência de pressuposto de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ricardo Jancoski
4632580
# Numero do processo: 10821.000436/92-62
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INFORMAÇÕES SOLICITADOS PELO FISCO -
PENALIDADE
A falta de atendimento à solicitação de informações sobre operações realizadas por contribuintes em instituições financeiras no prazo marcado, necessárias A instrução de processo para o qual essas informações são requeridas , enseja a aplicação da multa prevista no S 1ºdo artigo 7ºda Lei nº 8.021/90.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 108-00642
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4631079
# Numero do processo: 10480.013346/90-79
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IRPJ - ADICIONAL/INCENTIVOS FISCAIS - REDUÇÃO POR
REINVESTIMENTO
A expressão "deduções" contida no artigo 1°, parágrafo 3° do Decreto Lei 1.704/79, não alcança as isenções e reduções de impostos previstos na Lei de incentivos fiscais na área da SUDENE. Assim, a redução por reinvestirnento de que tratam os artigos 449 e 459 do RIR/80, incide sobre o adicional criado pelo Decreto Lei 1704/79, que é calculado com base no
lucro da exploração.
Numero da decisão: 107-01076
Decisão: Por maioria de votos, em conhecer do recurso porque tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Jonas Francisco de Oliveira, Mariangela Reis Varisco e Rafael Garcia Calderon Barranco
Nome do relator: Dícler de Assunção
4627762
# Numero do processo: 13706.004092/2003-52
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 106-01.447
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relatora.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4631333
# Numero do processo: 10620.000157/92-19
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCEDIMENTO DECORRENTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL -
A exigência da Contribuição Social, ria forma do artigo 1°, da Lei
n° 7.689/88, caberá apenas a partir do período-base de 1990, de
conformidade com a disposição da RESOLUÇÃO n° 11/95, do
SENADO FEDERAL.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 108-03369
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima
4631009
# Numero do processo: 10480.003547/2003-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário
ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. Recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-14.694
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Corinto de Oliveira Machado
4632227
# Numero do processo: 10746.000158/2005-32
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003
MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF
A atividade de seleção do contribuinte a ser fiscalizado, bem
assim a definição do escopo da ação fiscal, inclusive dos prazos
para a execução do procedimento, são atividades que integram o
rol dos atos discricionários, moldados pelas diretrizes de política
administrativa de competência da administração tributária. Neste
sentido, o MPF tem tripla função: a) materializa a decisão da
administração, trazendo implícita a fundamentação requerida para
a execução do trabalho de auditoria fiscal, b) atende ao princípio constitucional da cientificação e define o escopo da fiscalização e c) reverência o princípio da pessoalidade. Questões ligadas ao descumprimento do escopo do MPF, inclusive do prazo e das prorrogações, devem ser resolvidas no âmbito do processo administrativo disciplinar e não tem o condão de tomar nulo o lançamento tributário que atendeu aos ditames do art. 142 do CTN.
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Exclui-se a responsabilidade tributária atribuída a terceiro, quando baseada em indícios e resultar infrutífero o aprofundamento da investigação solicitado em diligência requerido por este colegiado.
PENALIDADE QUALIFICADA - A conduta reiterada, consistente em informar à administração tributária receitas muito inferiores à informada ao fisco estadual, subsume-se, perfeitamente, à figura típica da sonegação, justificando a qualificação da multa de oficio de 75% para 150%.
PENALIDADE AGRAVADA - Não se justifica o agravamento da penalidade de 150% para 225% quando as negativas ou evasivas do contribuinte é que levaram ao arbitramento dos lucros que, embora não se configure como penalidade é conseqüência direta da falta de sujeição do contribuinte ao dever geral de colaboração.
Numero da decisão: 107-09.600
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, reduzir a multa a 150%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima, Décio Lima Jardim e Marcos Vinicius Neder de Lima. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a atribuição de responsabilidade do Sr Messias Alves Lima. Por
unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso e manter a atribuição de responsabilidade ao Sr Wasley Christian Lima Teixeira.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4630079
# Numero do processo: 10120.000841/91-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/DEDU00-DECORRENCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não hã fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
RECURSO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 105-07757
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta C2mara do Primeiro Canse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Nome do relator: Hissao Arita
4630081
# Numero do processo: 10120.000842/91-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRENCIA - A decisão proferida no Processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar concluso diversa.
RECURSO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 105-07.756
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento
ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Nome do relator: Hissao Arita