4625442
# Numero do processo: 10865.000261/2004-45
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 108-00.435
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em
diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4618249
# Numero do processo: 10880.006634/90-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DESPESAS OPERACIONAIS – COMPROVAÇÃO – São indedutíveis, na apuração do Lucro Real, as despesas operacionais não alicerçadas em documentação comprobatória hábil e idônea, bem como aquelas cuja efetiva prestação dos serviços descritos deixar de ser comprovada.
BENS DO ATIVO PERMANENTE DEDUZIDOS COMO DESPESAS – Somente os bens classificáveis no Ativo Permanente da Pessoa Jurídica cujo valor não ultrapasse aos limites legais poderão ser deduzidos como despesa operacional.
CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO – A parcela da correção monetária registrada a menor, decorrente de indevida contabilização de bens do Ativo Permanente como despesa, caracteriza omissão de receita de correção monetária.
EMPRÉSTIMOS DE SÓCIOS – Os valores relativos a empréstimos de sócios ou acionistas, à empresa cuja origem e efetiva entrega deixarem de ser comprovadas, serão tributadas como originários de receitas desviadas da tributação.
Não entram no cômputo, todavia, os juros e correções monetárias sobre os mesmos.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-92.502
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo o valor de Cr$ 48.156.332,89 no exercício de 1985, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Raul Pimentel
4623250
# Numero do processo: 10380.001257/2003-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 102-02.286
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4625199
# Numero do processo: 10840.001204/98-06
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 105-01.167
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4626092
# Numero do processo: 10950.000576/2004-23
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.375
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta amara do Primeiro Conselho de Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para retificar o Acórdão nº 105-15.786 de 21 de junho de 2006, para modificar a decisão nele contida de ANULAR a decisão recorrida para CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Passuello
4622331
# Numero do processo: 10120.002279/00-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 107-00.463
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em
diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4620140
# Numero do processo: 13808.000032/00-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
Ano-calendário: 1995
Ementa: LIMITAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES NEGATIVAS DE CSLL- POSTERGAÇÃO- A correção do lucro real ou da base de cálculo da CSLL de um período pela limitação da compensação implica, de modo obrigatório, retificação do lucro real e da base da CSLL do período competente, a fim de que o regime prescrito na lei seja observado em ambos os períodos. A demonstração de que, até a data da incorporação, a empresa incorporada efetuou as compensações sem observar a trava, afasta a possibilidade de configuração de postergação no pagamento dos tributos.
MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA DE 1º GRAU PROCEDENTE - IMPROCEDÊNCIA DA MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Tendo o Poder Judiciário, em sede de mandado de segurança, concedido ao contribuinte sentença favorável em seu pleito, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, e na medida em que a apelação em mandado de segurança não tem efeito suspensivo, encontra-se o crédito tributário automaticamente com exigibilidade suspensa, não sendo cabível a aplicação de multa de lançamento de ofício.
Recurso de Ofício e Voluntário Negados.
Numero da decisão: 101-96.916
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento aos recursos de oficio e voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4623105
# Numero do processo: 10283.009765/2001-29
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 107-00.504
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em
Diligência, nos termos do relatório e to que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
4626320
# Numero do processo: 10983.001798/97-12
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 108-00.164
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: José Henrique Longo
4623891
# Numero do processo: 10630.000595/2001-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 102-02.193
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveria, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (Suplente Covocada).
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos