4665577
# Numero do processo: 10680.012873/95-23
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n° 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16167
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
4663884
# Numero do processo: 10680.003052/98-49
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FLUXO DE RECURSOS FINANCEIROS APLICADOS EM BOLSA DE VALORES - RECURSOS FINANCEIROS INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA DISPONÍVEL - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - Na apuração de omissão de rendimentos, através da elaboração do fluxo de recursos financeiros aplicados em bolsa de valores, é imprescindível que seja identificada à falta de origem destes recursos. Assim, não poderá subsistir o lançamento de imposto de renda que tem como base de lançamento o fluxo financeiro de entradas e saídas de valores aplicados em bolsa de valores, quando ficar comprovada a existência de recursos que justifiquem as aplicações.
GANHOS NOS MERCADOS DE RENDA VARIÁVEL - DEDUÇÃO DE DESPESAS - COMPENSAÇÃO DE RESULTADOS NEGATIVOS - BASE DE CÁLCULO DA INCIDÊNCIA - GANHO LÍQUIDO - Na apuração da base de cálculo sujeita ao imposto, a legislação admite a dedução das despesas incorrida necessárias à realização das operações, a compensação das perdas do mesmo período, e a compensação dos resultados negativos de mesma natureza de meses anteriores.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-19.124
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4665782
# Numero do processo: 10680.014845/00-06
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - APURAÇÃO MENSAL - ANO-CALENDÁRIO DE 1995 - DECADÊNCIA - A partir do ano-calendário de 1992, o direito de a Fazenda Pública constituir exigências tributárias relativas ao imposto de renda das pessoas jurídicas extingue-se após cinco anos contados do encerramento de cada período mensal, nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN.
IRPJ - APURAÇÃO DO IMPOSTO NO ANO-CALENDÁRIO DE 1995 - REGRAS - No ano-calendário de 1995, somente poderiam optar pela apuração anual do lucro real as pessoas jurídicas que efetuaram o pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, devidos no curso do referido ano-calendário, com base na receita bruta e acréscimos e aquelas que demonstraram os resultados do período através de balanços ou balancetes mensais acumulados. Às pessoas jurídicas que não optaram por estas modalidades, só restava a sistemática de apuração pelo lucro real mensal definitivo, nos precisos termos dos arts 27 a 35 e §§ 5º a 7º do art. 37 da Lei nº 8.981/95.
IRPJ - LUCRO REAL MENSAL DEFINITIVO - ANO-CALENDÁRIO DE 1995 - A consideração dos balanços mensais, levantados para apuração do lucro real mensal no ano-calendário de 1995, em balanços de suspensão ou redução do imposto, para os fins do art. 35 da Lei nº 8.981/95, exigia que a pessoa jurídica providenciasse demonstrativo consolidando os resultados apurados até o mês relativo à suspensão ou redução do imposto, observadas as regras do art. 13 da Instrução Normativa SRF nº 51/95.
IRPJ - REDUÇÃO DO LUCRO REAL PELA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - ANO-CALENDÁRIO DE 1995 - A limitação a 30% (trinta por cento) na redução do lucro líquido ajustado, por conta da compensação de prejuízos fiscais, alcança o estoque de prejuízos existentes em 31.12.94, não se verificando ferimento ao direito adquirido.
IRPJ - REVERSÃO DE RECEITAS DE AVALIAÇÃO DE INVESTIMENTOS - EXCLUSÃO VIA LALUR - O estorno, mediante débito em conta do patrimônio líquido, em período posterior ao da indevida avaliação de investimento pela equivalência patrimonial, cuja contrapartida não foi excluída no LALUR, dá ao contribuinte o direito de efetuar exclusão na apuração do lucro real do período em que se deu o estorno.
IRPJ - LALUR - EXCLUSÕES EXTEMPORÂNEAS - O fato de a empresa não ter observado o regime de competência na apropriação de valores controlados na parte "b" do LALUR, não basta para a não aceitação da exclusão, se não mostrados prejuízos reais para o fisco com a postergação.
Numero da decisão: 107-06.728
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência levantada de oficio em relação aos meses de maio e outubro de 1995, vencido o conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães, e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as exigências relativas aos anos calendários de 1996 e 1998. Fez sustentação oral o Dr. Gilberto José Ayres Moreira, OAB MG 76932, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4667154
# Numero do processo: 10730.000610/96-92
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR DEDUTIBILIDADE - Poderão ser deduzidos como despesa operacional os gastos realizados pela empresa com alimentação fornecida a seus empregados, indistintamente, conforme previsão do artigo 249 do RIR/80.
EXCESSO DE REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES - Constatado que o valor objeto da postergação é inferior ao excesso de remuneração de dirigentes escriturado pelo contribuinte na sua Declaração de Rendimentos, improcede o lançamento fiscal.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. EXONERAÇÃO PROPORCIONAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Face à relação de causa e efeito existente entre a autuação principal e as reflexas, no caso CSLL, se exonerado parte do crédito relativo ao IRPJ o mesmo deverá ocorrer proporcionalmente aos valores devidos relativos à CSLL.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - ILL. LUCRO AUTOMATICAMENTE DISTRIBUÍDO - Face à determinação contida na Instrução Normativa nº 63/97, ficam cancelados os créditos da Fazenda Nacional relativamente ao ILL, constituídos com base no art. 35 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações.
MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO - Deve ser aplicada a multa de ofício de 75% prevista no inciso I, do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, em substituição à de 100%, mais onerosa ao contribuinte.
DIFERENÇA IPC/BTNF. LEI 8.200/91 - O tratamento fiscal a ser dado relativamente à diferença da variação do IPC e variação do BTNF relativamente ao período-base de 1990 é aquele previsto na Lei nº 8.200, artigo 3º, inciso I, ou seja, os efeitos devem ser reconhecidos de 1994 a 1998, sendo ilegal a exclusão dos encargos antes deste prazo.
DEPRECIAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DE IMÓVEL RESIDENCIAL, DESPESAS INDEDUTÍVEIS - A falta de comprovação material por parte da autuada na fase de fiscalização e posteriormente, na Impugnação, através da apresentação de documentos hábeis, importa na indedutibilidade de despesas.
Recursos de Ofício e Voluntário negados.
Numero da decisão: 105-14.250
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4664132
# Numero do processo: 10680.003853/97-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício.
Numero da decisão: 101-93043
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4663678
# Numero do processo: 10680.001978/98-72
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTATIVO FISCAL - ERRO MATERIAL - EMBARGOS - Acolhidos embargos por erro material em decisão colegiada, impõe-se a re-ratificação do Acórdão respectivo.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - ARTS. 150 E 173 DO CTN - Equivocada a hipótese de ocorrer um período decadencial para o principal (lançamento primitivo) e um outro para o acessório (revisão do lançamento). Ambos reportam-se ao mesmo fato gerador, constitutivo de uma só obrigação tributária, que deve produzir um só crédito tributário, sujeito a um único critério decadencial.
IRPF - DECADÊNCIA - LEI Nº 2.862, de 1956 - O dispositivo ínsito no art. 29 da lei nº 2,862 de 1956, diz respeito ao conceito de decadência fixado no artigo 173 do C.T.N; não , à decadência por homologação de que trata o art. 150 do mesmo código.
IRPF - GANHO LÍQUIDO EM MERCADO DE RENDA VARIÁVEL - BASE DE CÁLCULO - Na forma da legislação aplicável à matéria, para efeitos de apuração da base de incidência tributária, podem ser deduzidas dos ganhos em operações realizadas nos mercados de renda variável os custos e despesas incorridos, e compensados os resultados negativos acumulados em meses anteriores.
Embargos acolhidos.
Preliminar admitida.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.257
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos e RE-RATIFICAR o Acordão n. 104-18.491, de 06.12.2001, para: I - REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento; e II - ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até fev/93, inclusive e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I - excluir da incidência o mês calendário de 04/93; II - reduzir as bases de cálculo relativas aos meses de 06/93, para 15.576,80 UFIR; de 07/93, para 33.952,65 UFIR; de 08/93, para 263.197,79 UFIR e de 12/93, para 113.562,37 UFIR, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4664088
# Numero do processo: 10680.003704/98-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - GLOSA - CUSTOS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - DESCARACTERIZAÇÃO – POSSIBILIDADE - A comprovada ausência da faculdade do arrendatário optar pela compra ou pela renovação de contrato de arrendamento mercantil dá causa à descaracterização do contrato de “leasing”, a teor do consta da alínea “c”, do art. 5º, da Lei nº 6.099, de 1.974.
irpj - COMPENSAÇAO - prejuízos fiscais - LIMITE - 30% - A compensação de prejuízos fiscais está limitada a 30%, pois as leis 8.981/95 e 9.065/95 determinam esse percentual e, conseqüentemente, o momento dessa compensação.
CSSL - DECORRÊNCIA - Devido à relação de causa e efeito a que se vincula ao lançamento principal do IRPJ, o mesmo procedimento deverá ser adotado com relação aos lançamentos reflexos, em virtude da sua decorrência.
Publicado no DOU nº 249, de 28/12/04.
Numero da decisão: 103-21777
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4667676
# Numero do processo: 10735.000959/98-28
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independentemente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.218
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho que negavam provimento.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4664379
# Numero do processo: 10680.005051/2003-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA - CSLL - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, e não sendo caso de dolo, fraude, ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data de ocorrência do fato gerador. Segundo jurisprudência do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a decadência da CSLL se submete às regras do CTN. Para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e que optarem pelo pagamento mensal com base em estimativas, o termo inicial é a data do encerramento do balanço anual.
Numero da decisão: 101-96.017
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4665884
# Numero do processo: 10680.015998/2002-69
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n. 8.981, de 1995, e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Não obstante, o art. 138 não alberga descumprimento de ato formal, no caso, a entrega a destempo de obrigação acessória.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.213
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa